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O acórdão é datado de 9 de abril de 1867. Tem junto minuta de uma carta dirigida ao administrador do dito concelho, sobre o mesmo assunto, datada de 19 de junho de 1867.
Os autos são datados de 1869. Tem junto uma certidão de averbamento para cancelamento, a requerimento de Fernando Maria de Almeida Pedroso, como tutor do menor, D. João de Lencastre e Távora, datada de 26 de dezembro de 1871.