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Contém, entre outros: - Aviso e cópia da portaria de 28 de janeiro de 1812 sobre o pagamento dos guardas das barreiras da cidade de Lisboa; - Carta do secretário de estado dos negócios estrangeiros, com selo de lacre, de 10 de março de 1812, sobre o livre desembarque de 7 baús com roupa do coronel D. Miguel Velasco, adido da delegação espanhola no Rio de Janeiro, que se encontravam a bordo do bergantim português Piedade; - Aviso de 29 de março de 1813, a requerimento de D. António Armando Saldanha da Câmara, prelado da patriarcal, enfermeiro mor, pedido que lhe seja entregue livre de direitos sete pipas de azeite que mandou vir para gastos do Hospital de São José, e guia impressa, com gravura de Santo António, do carregamento das referidas pipas no porto de Túnis da Xávega Bom Pastor Inglês (em italiano); - Decreto de 23 de novembro de 1813, com exemplar impresso do decreto de 15 de setembro de 1750 sobre a postura dos guardas das naus, e do despacho de 13 de janeiro de 1751; - Decreto de 13 de julho de 1814, com requerimento de Gabriel José de Paiva e 6 documentos em anexo, sobre o despacho dos géneros exportados de Lisboa, com exceção dos líquidos; - Decreto de 22 de setembro de 1815, com portaria de 16 do mesmo mês e ano, sobre a renovação das relações diplomáticas e comerciais entre Portugal e França; - Aviso de 27 de fevereiro de 1817 e relação do fato e provisões que se encontravam a bordo do navio holandês Elisabeth.

Contém, entre outros: - Cópia do decreto de 12 de dezembro de 1801 sobre a admissão a despacho de todas as produções e manufaturas de França; - Cópia do requerimento e aviso de 11 de maio de 1808 sobre a participação de Luís António Ferreira, guarda-mor do sal da Alfândega Grande de Lisboa, que por motivo de doença se encontra impossibilitado de continuar a servir o seu ofício; - Cópia do decreto de 24 de agosto de 1809 (Rio de Janeiro), atendendo a aliança com Espanha, que sejam os comissários espanhóis isentos de direitos nas alfândegas do reino os géneros que comprarem para uso das tropas.

Contém, entre outros: - Portaria de 14 de março de 1821 com cópia dos documentos juntos à informação do provedor da Casa da Índia; - Exemplar da portaria de 21 de março de 1821 para o Conselho da Fazenda expressa as ordens sobre a escrupulosa observância na defesa da importação e contrabando das bebidas espirituosas; - Aviso de 7 de maio de 1821 para que sejam entregues livremente a Eduardo Meuron, cônsul da Confederação da Suíça, umas caixas com botões com as armas da Suíça, um sinete para estampar, um laço da Suíça para chapéu e alguns livros, tudo para uso do cônsul, constantes na nota em anexo; - Aviso de 9 de maio de 1821 para serem entregues livremente a José Ferreira Borges os livros que constam da relação em anexo; - Relação de 3 caixas de livros que Jaques António Orcel tem na alfândega; - Aviso de 10 de maio de 1821 para serem entregues livremente a João da Cunha Souto Maior os móveis constantes do conhecimento junto com gravura do rei D. João VI e da rainha D. Carlota; - Aviso de 26 de maio de 1821 e requerimento de José Ferreira Borges para que lhe fossem entregues uns livros vindo de Bayonne, constantes da relação junta (Volumes de Voltaire, Rousseau, La Fontaine, Montesquieu, entre outros); - Exemplar da carta de lei de 14 de julho de 1821, relativa aos direitos das entradas dos panos de lã e manufaturas de lã britânicas; - Cópia do aviso de 20 de dezembro de 1820 com exemplar da portaria do dia 1 do mesmo mês e ano, da criação, dentro do Erário, da Comissão do Tesouro Público Nacional.

Contém, entre outros: - Decreto de 22 de junho de 1818 sobre a afixação nas portas da alfândega de uma pauta onde se declarem os emolumentos que os ofíciais podem levar por seus serviços; - Traslados da visitas da Alfândega Grande do Açúcar, em 1817, que dizem respeito ao juiz da balança João Vicente de Aguiar, ao feitor da descarga António Gerard, e ao escrivão das marcas André Silvério Rosa; - Relação de 17 de setembro de 1819 dos artigos incapases, vindos de Faro, dos corpos da 1.ª e 2.ª linha do Algarve, conduzidos no hiate Primavera, de que é mestre António Mascarenhas, para serem entregues ao arcenal real do exército; - Extrato do jornal geral dos Paises Baixos, Gazeta oficial de 31 de agosto de 1819.

Contém, entre outros: - Aviso de 29 de fevereiro de 1828 e ofício do juiz ordinário de Vila Nova de Mil Fontes, sobre o naufrágio na costa de duas embarcações inglesas, uma de guerra e outra de fazendas, que o dito juiz ter posto em arrecadação; - Petição, de 27 de junho de 1828, de João Inácio da Silva Leal, negociante da praça de Lisboa, mandou vir de Amesterdão folhas para espadas e 100 florestes de jogo, pede que lhe seja passado o aviso para liberar o despacho dos mesmos para serem fornecer o armamento necessário aos voluntários realistas; - Aviso de 2 de agosto de 1828 para serem entregues livremente ao cônsul geral de Inglaterra 3 caixas com 216 garrafas de vinho de champanhe que vieram a bordo do navio francês Les Jumeaur para o embaixador inglês Frederico Lamb, constante do conhecimento junto, com gravura; - Exemplar da carta de lei de 22 de novembro de 1826, sobre a alteração da designação das Contadorias Gerais do Erário, denominadas do Rio e Baía, e das Províncias do Reino, das Ilhas dos Açores e Madeira, pelas Contadoria Geral das Ilhas adjacentes e domínios Ultramarinos, e a Contadoria Geral das Províncias do Reino; - Aviso de 30 de junho de 1829 para não se impedir o livre desembarque dos efeitos pertencentes ao cavalheiro Chamberlain, que vem para esta corte na fragata real britânica denominada Briston; - Exemplares das condições dos contratos gerais do tabaco destes reinos, ilhas adjacentes, Macau, e o das saboarias deste reino e seus domínios, feitos com João Paulo Cordeiro, António Maya e mais sócios, impresso em Lisboa na gráfica de António Rodrigues Galhardo em 1829; - Exemplar do alvará, com força de lei, de 22 de julho de 1829 que altera a organização dos regimentos de milícias; - Aviso de 19 de agosto de 1830 que mal chegue o navio inglês Sir Bouchier Wrey, se permita desembarcar livremente um cavalo e mais utensílios que lhe pertencem, constante do conhecimento assinado por António Mazziotti, oficial da secretaria de estado dos negócios da fazenda; - Cópia do parecer e resolução tomada na consulta da real Junta do Comércio, acerca da representação de Constâncio Roque da Costa, ajudante da intendência geral da agricultura em Goa, sobre a necessidade da isenção de direitos no azeite de coco ali produzido e dos vinhos de Portugal que lá se introduzem.

Contém, entre outros: - Cópia da portaria de 25 de fevereiro de 1822 e ordem das Cortes Gerais do dia 20 do mesmo mês e ano, para se não consultar nem provir lugares das repartições públicas , salvo reconhecida necessidade; - Cópia da consulta de 6 de março de 1822 e resolução sobre as fábricas e privilégios dos seus proprietários; - Aviso de 18 de junho de 1822 para serem entregues livremente ao brigadeiro intendente das obras publicas os efeitos mandados vir de França para serem empregues nas obras do palácio da Ajuda, constantes do conhecimento junto assinado pelo oficial maior da secretaria do reino Gaspar Feliciano de Morais; - Aviso de 19 de julho de 1822 para serem entregues livremente ao encarregado dos negócios da corte de Londres, uma carroagem empacotada em sete volumes, vinda de Chork no navio Royal Eagle, como consta do conhecimento junto assinado pelo oficial maior da secretaria do reino Gaspar Feliciano de Morais; - Exemplar da carta de lei de 2 de junho de 1823 para o uso nas secretarias de estado e tribunais do formulário usado para a expedição das leis, alvarás, provisões e mais papéis diplomaticos; - Exemplar da carta de lei de 2 de junho de 1823 revogando a carta de lei de 5 de abril do mesmo ano que exinguiu o Conselho da Casa e Estado das Rainhas, reintegrar a rainha na administração dos bens e restituir o exercício dos seus deputados e mais empregados; - Cópia do aviso de 31 de outubro de 1823 sobre a exaltação do Cardeal della Genga a Sumo Pontifice com a denomimação de Leão XII.

Contém, entre outros: - Cópia do aviso de 3 de março de 1820 e portaria do dia 9 do mesmo mês e ano, sobre a aplicação do determinado no aviso relativo à importação das favas; - Exemplar da Gazeta de Lisboa do dia 14 de abril de 1820, n.º 88, que relata o terrível furação que ocorrera no dia 6 de março em Marselha e os navios que deram entrada em Belém nos dias 8 e 10 e os que saíram no dia 9 e 10; - Aviso de 25 de abril de 1820 com relação dos géneros de guerra vindos da Barca de Alva para o Arsenal Real do Exército a bordo do iate Paz Geral; - Aviso de 16 de maio de 1820 com relação dos géneros de guerra vindos da Barca de Alva para o Arsenal Real do Exército a bordo do iate Santo António e Almas; - Cópia do depoimento de José Francisco, natural da Jamaica, que serviu na tripulação do brigue Henriqueta na viagem da Capitania do Espírito Santo e que se encontrava preso na Galé do Arsenal Real da Marinha; - Aviso de 3 de junho de 1820 com relação dos géneros de guerra vindos do Porto para o Arsenal Real do Exército a bordo do iate Bom Caminho e São Fortunato; - Edital de 21 de agosto de 1820 sobra a proibição da casca de sobro e de carvalho por ser o único meio de evitar a ruina das matas e montados tão necessários à cultura e criação de gados.

Contém, entre outros: - Aviso de 17 de janeiro de 1824 e requerimento de Gould Irmãos e Companhia, para que seja facultada a baldeação para o navio inglês para Gibraltar dos géneros constantes na mesma e vindos da Baía no brigue inglês Fanny; ¬- Aviso de 22 de março de 1824 para serem entregues livremente a Adolfo Frederico Lidenberg, cônsul geral das cidades livres de Hanseáticas, na ilha de São Miguel, um pacote de livros constante do conhecimento junto, e pertencente à herança de Thomas Marcos Jacobsen, natural de Hamburg; - Aviso de 3 de abril de 1824, para evitar contrabando com os trigos que se encontram nos navios ancorados no porto de Lisboa, ordena que os escaleres da alfândega e os do arsenal da real marinha façam rondas e devendo o patrão apresentar-se imediatamente com o escaler ao inspetor da marinha para receber as ordens necessárias. Com relação das pessoas que compõem a tripulação dos escaleres da Alfândega Grande, Mesa do Sal e Belém; - Exemplar do edital de 8 de julho de 1824 sobre as providências contra o contrabando do tabaco e sabão; ¬- Aviso de 23 de julho de 1824 para serem entregues livremente 6 caias de charutos de Havana, como costa do conhecimento junto, a Joaquim Xavier Anes da Costa para uso do embaixador de sua majestade católica em Lisboa; - Exemplar do alvará de 24 de julho de 1824 para criar, para exame das matas da coroa, da dependência da Marinha, um novo regulamento interino para ser observado pela Administração das Matas da Coroa, cujo regulamento se encontra junto; - Aviso de 16 de outubro de 1824 para que não seja passada certidão de libertos e forros aos escravos Joaquim, natural de Bernó e a João, da costa da Mina; - Aviso de 21 de outubro de 1824 para que não seja passada certidão de libertos e forros a João, natural de moçambique, escravo de Domingos Alves, e a Joaquim, natural de Gege, a Aniceta, crioula e sua filha com menos de um mês, e Maria, também crioula, escravos de José Joaquim de Sá; - Aviso de 26 de outubro de 1824 para que não seja passada certidão de libertos e forros a Joana, natural de Benguela, escrava de Maria Joana dos Réis, regressada do Brasil; - Aviso de 29 de outubro de 1824 para que não seja passada certidão de liberto e forro a Julião Cafus, crioulo, escravo de Rodrigo Luís Salgado, regressado do Brasil; Aviso de 11 de novembro de 1824 para serem entregues livremente a Thomas L. L. Brent, encarregado dos negócios dos Estados Unidos da América, os objetos constantes de uma lista junta, embarcados no Havre de Grace no Bergantim francês Jules et Julie; - Cópia do aviso de 14 de novembro de 1825 para que os livros necessários para os serviços das casas de arrecadações fiscais sejam somente cosidos e cobertos com capas de pergaminho ou outras formas de encadernação menos dispendiosas que a de carneira ou pergaminho; - Aviso de 24 de Março de 1826, para serem entregues livremente ao vice almirante Lord Ameluis Beauclerk, comandante das tropas britânicas no Tejo, 11 caixas com garrafas de vinho vindo de Londres no navio inglês Britânia, como consta do conhecimento junto, com gravura do Royal Exchange, London; - Exemplar do programa do juramento da carta constitucional de 1826.