Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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A capa deste processo contém a seguinte informação: "Repartição de Contabilidade EC. E PTA.- 1.º A" – "Cópia de Processo"
Contém: cópia do Decreto-Lei n.º 29638, de 30-05-1939, que autoriza a Direção-Geral da Fazenda Pública a adquirir para a Colónia Portuguesa do Brasil, para ela doar ao Estado, designado por "Palácio da Independência".
