Juízo das Apelações e Agravos Cíveis

Fonds

PT/TT/JAAC

Juízo das Apelações e Agravos Cíveis

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1700

1833

c. 980 u.i. ( 80 liv., 900 cx.); papel

O Juízo das Apelações e Agravos Cíveis funcionava por "Casas". A cada "Casa" correspondia um desembargador. Nas Ordenações Filipinas refere-se que o Juízo era constituído por dez desembargadores. Mais tarde, o seu número aumentou para catorze, o que se manteve até 1813, tendo sido reduzidos a doze por decreto de 3 de Fevereiro desse ano. Os desembargadores conheciam, em segunda instância, os processos cíveis que subiam à Casa da Suplicação, das justiças da cidade e do termo de Lisboa, de todos os lugares do termo de Lisboa, até cinco léguas, do Juízo da Chancelaria, do Juízo da Índia e Mina, da Correição da Corte, das Conservatórias Estrangeiras, do Juízo da Coroa e Fazenda, da Conservatória de Malta, do Juízo dos Órfãos, da Provedoria dos Resíduos, do Juízo dos Militares e das Casas das Rainhas. De alguns juízes, pela sua graduação, só se podia agravar e não apelar. Este juízo era constituído, para além dos desembargadores, por escrivães próprios para os agravos e outros para as apelações. Os processos provenientes do Juízo dos Militares e das Casas das Rainhas tinham escrivães próprios, os mesmos dos juízos de primeira instância. Os processos provenientes dos Juízos das Ilhas e da comarca de Torres Vedras tinham também escrivães próprios.Os processos eram entregues pelos distribuidores aos escrivães consoante a sua proveniência. Havia, um distribuidor dos agravos cíveis, um distribuidor das apelações, e um porteiro. No Liv. 4 da Chancelaria-Mor da Corte e Reino, a folhas 185, vêm descriminados os funcionários e respectivos vencimentos: - os desembargadores tinham de ordenado duzentos mil reis e de propinas na folhinha mil e oitenta reis e de emolumentos quarenta e cinco mil reis e de propinas na Relação quarenta mil reis, o que dá um total de duzentos e oitenta e seis mil e oitenta reis; - os escrivães dos agravos, provenientes da Casa do Porto, Conservatória de Coimbra e da Moeda desta cidade, Juízo da Índia e Mina, - Comissões e Revistas: não tinham ordenado, nem, propinas, tinham apenas de emolumentos: trezentos mil reis anuais; - os escrivães dos agravos provenientes do distrito da Casa da Suplicação, corregedores do Cível da Corte e dos da Cidade não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos: duzentos oitenta mil reis anuais; - os escrivães das apelações cíveis provenientes do distrito da Casa da Suplicação e dos julgadores de Lisboa, não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos: duzentos mil reis anuais; - o escrivão das Terras da Rainha, não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos: duzentos mil reis anuais; - o escrivão das Terras do Infantado e das apelações cíveis das ilhas, "de menos quantia" não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos: oitenta mil reis anuais; - escrivão das apelações cíveis de maior quantia das ilhas, órfãos, capelas e resíduos, não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos oitenta mil reis anuais; - o escrivão dos agravos crimes e cíveis e apelações crimes e das causas ordinárias que corriam perante os corregedores da corte, dos moradores das ilhas, não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos: oitenta mil reis anuais; - o distribuidor dos agravos cíveis apelações crimes e feitos da Coroa, tinham de ordenado, nas despesas, onze mil reis e de emolumentos trinta e dois mil reis o que dava um total de quarenta mil reis; - o distribuidor das apelações cíveis, tinham de ordenado, nas despesas, oito mil reis que levavam na folha e de emolumentos trinta e dois mil reis o que dava um total de quarenta mil reis; - o porteiro dos desembargadores dos agravos e ouvidores do crime tinham de ordenado, na Chancelaria da corte, dezasseis mil reis, nas despesas, cinco mil e novecentos e de propinas ordinárias doze mil reis e de emolumentos vinte mil reis o que dava um total de cinquenta e três mil e novecentos reis. Era também porteiro da Coroa e da Fazenda.Para uma melhor resolução das contendas era obrigatório que, à segunda instância, fosse enviado o original, ficando no juízo inferior o traslado das partes processuais mais importantes.O Juízo foi extinto em 1832

Processos de recurso provenientes dos juízos que, segundo as Ordenações, deviam ser enviados à Casa da Suplicação.

Tem diversas organizações: por cartórios dos escrivães, pela proveniência da localidade das ilhas e por processos que não chegaram a ser distribuídos. A numeração também é diversa: numeração sequencial própria: os livros (dos cartórios dos escrivães e livros de distribuição); os cartórios dos escrivães; os processos das ilhas e os não distribuídos.

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo das Apelações e Agravos Cíveis". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p118-120. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).Catálogos:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004-. Actualização diária. Juízo das Apelações e Agravos Cíveis. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio. Séries consultáveis: livros de distribuição dos processos, livros de porta e respectivos índices; cartórios dos escrivães e alguns processos destes; processos provenientes das ilhas; processos não distribuídos.Índices:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Feitos Findos, Fundo Geral: índice dos processos ordenados alfabeticamente pela primeira letra do primeiro nome do autor. [Manuscrito]. [183-?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio de técnica superior responsável pelo tratamento arquivístico do fundo.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-CS/D/1); Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Processos Crime (PT-TT-CS/D/2); Portugal, Torre do Tombo, Correição Cível da cidade de Lisboa - Feitos Findos, (PT-TT-CCCL); Portugal, Torre do Tombo, Correição Cível da Corte - Feitos Findos, (PT-TT-CCVC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Índia e Mina - Feitos Findos (PT-TT-JIM).

Nota ao elemento de informação Datas: a data 1700 reporta-se ao século XVIII e não ao anoOs processos reportam-se aos séculos XVIII e XIX.Nota ao elemento de informação Sistema de Organização: Os processos referentes às ilhas foram organizados por arquivistas, tendo em conta a localidade donde são provenientes e não os cartórios pelos quais foram distribuídos.