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Contém 26 pareceres jurídicos solicitados pelo Conselho de Comunicação Social e emitidos pela assessoria jurídica da Assembleia da República, sobre a interpretação de leis (incluindo sobre as próprias competências do Conselho) e sobre casos concretos relativos a órgãos de comunicação social supervisionados pelo Conselho.
Contém cópia de quatro pareceres jurídicos produzidos pela assessoria jurídica da Assembleia da República, e cópia de legislação publicada no Diário da República.
Contém, igualmente, uma nota original de Artur Portela (presidente do Conselho de Comunicação Social) dirigida a Bernardo Xavier (assessor jurídico) solicitando análise da minuta de um ofício a remeter pelo Conselho de Comunicação Social ao Provedor de Justiça, em que se considera haver colisão entre a Lei 8/87 de 11 de Março e o artigo 39.º da Constituição da República Portuguesa.
