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Contém diversas propostas de alteração legal, a maior parte relativas à Lei n.º 23/83 (sobre o Conselho de Comunicação Social). Contém, igualmente, propostas de alteração da Lei n.º 75/79 (sobre a radiodifusão), do Decreto-Lei n.º 167/84 (sobre o estatuto da Radiodifusão Portuguesa E.P.) e do Decreto-Lei n.º 321/80 (sobre o estatuto da Radiotelevisão Portuguesa E.P.), entre outros. Inclui correspondência entre o Conselho de Comunicação Social e o presidente da Assembleia da República e diversos grupos parlamentares.

Contém ofício do Conselho de Comunicação Social solicitando ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) o respectivo projecto de alteração à Lei n.º 62/79 sobre o Estatuto dos Jornalistas, bem como a resposta daquele grupo parlamentar, com o texto do projecto em causa (projecto de lei n.º 58/V).

Contém uma "Moção sobre o Código do Direito de Autor" aprovada em Assembleia Geral da Sociedade Portuguesa de Autores, bem como um "Projecto de Resolução" da Assembleia da República, apresentado pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), sobre a mesma matéria. Inclui, ainda, cópia do Diário da República (Decreto-Lei n.º 63/85 - "Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos").

Contém documentação relativa à discussão do projecto de estatuto da imprensa regional, nomeadamente: considerações apresentadas pelo "Jornal de Matosinhos" e comunicado do Conselho de Imprensa, ambos sobre o projecto que o Governo terá apresentado às associações de imprensa regional; texto da Proposta de lei n.º 4/V (pedido de autorização legislativa para o Governo aprovar o estatuto da imprensa regional) e do projecto de Estatuto da Imprensa Regional, bem como propostas de aditamento apresentadas na Assembleia da República; recortes de imprensa; comunicado do Conselho de Comunicação Social sobre o referido projecto de Estatuto. Contém, igualmente, regulamentação do regime de apoios financeiros do Estado à comunicação social, e preocupações manifestadas pelo jornal "Diário do Alentejo".

Contém projectos para o Regimento do Conselho de Comunicação Social, parecer jurídico solicitado pelo presidente da Assembleia da República, bem como a versão final do Regimento, publicada no Diário da Assembleia da República em 14 de Março de 1986. Inclui correspondência.

Contém a proposta de lei nº 6/V, sobre o exercício de actividades de radiodifusão difundida em território nacional, bem como as considerações sobre a mesma que foram produzidas pelo Conselho de Comunicação Social e enviadas ao presidente da Assembleia da República. Contém, também, correspondência entre o Conselho de Comunicação Social (CCS) e várias entidades cujo objectivo seria marcação de reunião para análise da proposta. Contém, ainda, parecer do Sindicato de Trabalhadores de Telecomunicações sobre "licenciamento das rádios locais".

Contém documentação relativa a vários projectos de legislação: proposta de lei nº 20/IV sobre a Radiodifusão; proposta de lei nº 24/IV sobre o "licenciamento de estações emissoras de rádio memória justificativa"; projecto de lei nº 4/IV, do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) que "estabelece garantias da independência dos órgãos de comunicação social do sector público"; projecto de lei do Partido Renovador Democrático (PRD), sobre a "independência da informação televisiva". Contém, igualmente, documentação referente ao Centro de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR). Contém, ainda, parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a "legitimidade da exigência da comparência dos membros do Governo nos Conselhos de Informação". Inclui correspondência trocada entre o Conselho de Comunicação Social (CCS) e o PCP, o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, e a Procuradoria-Geral da República. Inclui, também, projectos de diplomas, diários da Assembleia da República, notas do CCS para análise dos projectos e propostas de legislação, entre outros.

Contém vários projectos legislativos: projecto de lei 314/IV do Partido Renovador Democrático (PRD), sobre "Estatutos da Radiodifusão Portuguesa"; projecto de lei 313/IV do PRD, sobre a "Lei da televisão"; projecto de lei 274/IV, do Partido Socialista (PS), sobre "Lei de Bases dos Meios Audiovisuais". Contém também documentação relativa ao projecto de lei 387/IV, do Centro Democrático e Social (CDS), sobre Lei da Radiodifusão. Inclui, ainda, Diários da Assembleia da República e cópia do jornal "A Voz do CDS".

Contém correspondência entre o Conselho de Comunicação Social e várias entidades - Partido Renovador Democrático (PRD), Partido Social Democrata (PSD), Centro Democrático e Social (CDS), Movimento Democrático Português /Comissão Democrática Eleitoral (MDP/CDE), "Os Verdes", Partido Socialista (PS), Sociedade Independente de Comunicação (SIC) e cardeal-patriarca de Lisboa - sobre a agenda para a reunião sugerida pelo CCS e marcação da mesma, cujo objectivo se prende com a análise das eventuais modificações na forma de exploração da televisão no país. Contém também um conjunto de informação fornecida pela SIC para apoio à apreciação da proposta de lei 5/IV sobre televisão privada para Portugal.

Contém documentação de apoio ao grupo de trabalho, promovido pelo Conselho de Comunicação Social, para estudar a definição de "serviço público" no domínio da comunicação social, bem como alguma correspondência para recolha da referida documentação. Inclui, dominantemente, documentos sobre serviço público de radiodifusão e radiotelevisão na Europa Ocidental.

Contém os seguintes projectos de lei: n.º 154/IV, sobre o Conselho de Comunicação Social (CCS); n.º 20/IV, que "regula o exercício de actividade de radiodifusão difundida do território nacional"; n.º 142/IV, sobre o "licenciamento de estações emissoras de radiodifusão"; n.º 137/IV, sobre o "enquadramento de aspectos essenciais da organização e do funcionamento dos órgãos de comunicação social do sector público"; n.º 112/IV, sobre a "transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas"; n.º 87/IV, sobre a "garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na televisão"; n.º 33/IV, sobre "atribuições e competências dos conselhos de redacção". Contém, também, os seguintes pareceres: sobre o projecto de lei n.º 152/IV, sobre a "alienação dos bens do Estado em empresas públicas de comunicação social"; sobre o projecto de lei n.º 84/IV, sobre a independência da informação televisiva" (projecto do Partido Renovador Democrático - PRD); sobre o projecto de lei n.º 4/IV, que dá "garantias de independência dos órgãos de comunicação social do sector público". Contém, ainda, documentação relativa a "questões colocadas à apreciação do CCS pela sub-comissão parlamentar encarregada do estudo da proposta de lei do Governo - privatização da actividade de radiotelevisão".

Contém um documento preparado pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) onde expõe algumas perspectivas de revisão constitucional, na área da comunicação social; tomada de posição do Sindicato de Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual sobre a revisão constitucional; tomada de posição da Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa sobre a extinção do Conselho de Imprensa e do Conselho de Comunicação Social e criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social; Comunicado do CCS, de 28 de Fevereiro de 1990, sobre a impossibilidade de deliberar sobre queixas entradas no Conselho, face ao acordo de revisão constitucional e à prevista criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social; notícias difundidas pela Lusa, recortes de imprensa e correspondência entre o CCS e diversas entidades.

Contém o documento "O Conselho de Comunicação Social - a Constituição e a Lei", produzido pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) e remetido a diversas entidades. Contém, também, o "projecto de proposta de lei - representação do Conselho de Comunicação Social nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira", enviado ao CCS pelo Grupo Parlamentar da União Democrática Popular (UDP/Madeira). Contém, ainda, correspondência e exemplares do Diário da Assembleia da República e do Diário da República.

Contém cópias do Diário do Governo, do Diário da República e do Diário da Assembleia da República, com a publicação dos seguintes diplomas: - Sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social - Lei n.º 15/90 e n.º 9/90; - Sobre a imprensa geral - Decreto-lei n.º 85-C/75 (lei de imprensa), Lei n.º 62/79 (jornalistas), Portaria n.º 836/85 (apoios à imprensa regional), portaria n.º 161/86 (facturação dos CTT e TLP), Despacho conjunto das Secretarias de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Orçamento (subsídio de papel), portaria nº 214/86 (transportes a jornalistas), portaria n.º 232/86 (revoga portaria n.º 836/85), lei n.º 20/86 (bens do Estado), n.º 36/86 (direito de réplica politica), portaria n.º 561/86 (formação de jornalistas), decreto-lei n.º 358/86 (regime de alienação de participações ou bens do estado), Resolução da Assembleia da República (suspende o decreto-lei n.º 358/86), portaria n.º 414-A/87 (apoio financeiro do Estado à CS), lei n.º 24/87 (alterações ao DL n.º 358/86), Decreto-lei n.º 338/88 (licenciamento estações emissoras), Decreto-lei n.º 337/88 (altera lei da imprensa); - Sobre a Radiodifusão Portuguesa (RDP) - Decreto-lei nº 167/84 (Estatuto da radiodifusão portuguesa), Despacho 29/11/86 (onde curta RDP-EP), lei nº 87/88 (actividade da radiodifusão) - Sobre Radiotelevisão Portuguesa (RTP) - Lei nº 75/79 (Lei da radiotelevisão), Decreto-lei nº 321/80 (estatutos da RTP-EP); - Sobre RTP e RDP regiões autónomas - Decreto-lei nº 155/80 (centros regionais da RDP), Decreto-lei nº 156/80 (centros regionais da RTP), Decreto-lei nº 283/82 (Orgânica dos centros regionais), Lei nº 26, 27, 28 e 29/85 (direito de antena); - Sobre a LUSA - Decreto-lei nº 432-A/86 (extinção da ANOP e criação da LUSA), Estatutos da LUSA (Diário da República, nº48); - Sobre leis revogadas pela lei nº 15/90 (Alta autoridade) - lei nº 31/78 (Conselho de Imprensa), lei n.º 23/83 (Conselho da Comunicação Social), Regimento do CCS (Diário A.R. nº 42), Lei n.º 11/86 (revoga artigos da lei do CCS), decreto-lei n.º 358/86 (bens do Estado), lei n.º 49/86 (orçamento e despesas de Estado) e lei n.º 24/87 (parecer vinculativo ao CCS).

Contém correspondência entre o Conselho de Comunicação Social (CCS) e o Director do Gabinete de Macau e a Direcção da Comunicação Social de Macau, sobre a legislação que enquadra os órgãos de comunicação social em Macau. Inclui cópia do Diário do Governo (Decreto n.º 27495 de 27 de Janeiro de 1937).