Search results

Número de documentos: 713 a 754 (1839), s.n. (1840). Números de ordem: 4218 a 4317. A numeração é sequencial ao anterior até ao final de 1839. Contém, entre outros: - Portaria de 8 de maio de 1839 que, por representação da Comissão Administrativa da Casa Pia, pelos graves inconvenientes e embaraços nos atrasos dos pagamentos da mesada de 400.000 réis que o Terreiro faz para sustento dos surdos-mudos e cegos, manda que a Comissão Inspetora do Terreiro Público a aplicação dos meios para os disponibilizar para as urgências da referida Casa; - Aviso de 14 de agosto de 1839 com cópia autêntica das resoluções aprovadas pela Câmara dos Deputados para acompanharem o orçamento; - Portaria de 4 de fevereiro de 1840 com cópia autêntica do decreto de 31 de janeiro, pelo qual exonerou do lugar de administrador geral do Terreiro João Manuel Teixeira de Carvalho; - Portaria, de 4 de março de 1840, com selo das armas reais, da nomeação do conselheiro Joaquim Larcher; - Circular de 9 de julho de 1840 do Ministério do Reino com cópia do parecer da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, aprovada em sessão de 25 de junho, ordenando que a referida comissão envie com urgência a este ministério a relação de todos os empregados que se demitiram ou foram demitidos por estarem ligados aos acontecimentos políticos do dia 9 de setembro de 1836, em diante, com toas as declarações indicadas no mesmo parecer; - Circular de agosto de 1840, do Ministério do Reino, ordenando que as repartições e estabelecimentos públicos dependentes deste ministério não admitam ao seu serviço de lugares de letras ou medicina, nem proponham a este ministério, bacharéis, licenciados ou doutores das faculdades universitárias, sem que eles tenham sido qualificados pela Universidade de Coimbra; - Circular de 28 de dezembro de 1840, ordenando que o Terreiro declare ao Ministério do Reino se todos os empregados da sua repartição e dependências imediatas cumpriram com o determinado por decreto do dia 12, pelo qual, salvas exceções, todos aqueles que não tivessem assentado praça nos batalhões nacionais o fizessem dentro de três dias, contados da publicação do referido decreto, sob pena de serem demitidos de seus empregos.

Número de documentos: 1 a 94 (1811); 1 a 111 (1812). Números de ordem: 943 a 1146. Contém, entre outros: - Aviso ordenando que se venda ao Hospital Real de São José, dentro do possível, o máximo da farinha que necessitam para acudir a mais de 1.600 pobres enfermos; - Aviso sobre o envio ao porto de São Martinho do iate Nossa Senhora do Monte, para salvar da invasão os géneros de diferentes pessoas que nele se pudessem embarcar; - Aviso, motivado pela urgência da defesa do reino, numa guerra que há de decidir a nossa independência, ordenando o envio, sem perda de tempo, a folha de todos os empregados no Terreiro e suas repartições, com declaração dos ordenados, vencimentos, títulos e circunstâncias particulares de cada um, informando os oficiais e mais empregados que se poderem dispensar e o que lhe deve dar enquanto não forem ocupados, sendo este um dos meios que concorre para a maior economia de todos os ramos da administração pública; - Aviso ordenando a dispensa das formalidades sobre a entrada do navio Royal Vack, uma vez que o mesmo meteu grande quantidade de água à entrada da Barra; - Aviso ordenando que se franquie as farinhas necessárias para consumo do Hospital das Caldas, permitindo que se exporte para a barra de São Martinho algum milho para sustento dos habitantes; - Aviso para que se cobre às câmaras do Alentejo e Algarve o serial que lhe fora cedido por empréstimo no ano de 1793, para que com o mesmo se socorra por empréstimo os pobres emigrados da província da Extremadura; - Aviso e cópia da portaria de 10 de abril de 1811 sobre a prorrogação da contribuição extraordinária, fazendo alterações ao terço imposto nos rendimentos eclesiásticos, comendas das Ordens, e bens da Coroa; - Aviso com duas representações da câmara da vila de Veiros e dos vereadores e procurador da câmara da vila de Cabeço de Vide a inexistência de víveres para sua subsistência; - Aviso com cópia da carta de resposta do comissariado inglês sobre as atestações das compras realizadas para o consumo do exército; - Aviso com cópia da nota do ministro da coroa inglesa, Carlos Stuart, e de mais papéis sobre o contrato feito com Brown Reid e Companhia; - Decreto ordenando a compra de 2.000 barricas de farinha a bordo dos navios, ou nos armazéns de depósito para serem recolhidos no armazém das medições do trigo da terra e se venderem unicamente aos padeiros da praça; - Aviso e relação da quantidade de grão recebido, por conta do comissariado britânico, que por aviso da mesma data mandam entregar livre de direitos; - Aviso com tabela do valor e direitos do grão e farinha que entram no Terreiro Público, importados de Inglaterra e Irlanda no triénio de 1810 a 1812; - Decreto do restabelecimento no Mosteiro do Desterro da Casa Pia do Castelo, para acudir o desamparo e miséria de muitos menores que andam vagueando pela capital e sem abrigo.

Número de documentos: s.n. (1845-1847). Números de ordem: 4559 a 4776. Contém, entre outros: - Portaria de 11 de agosto de 1845 com tabela que faz parte do decreto de 30 de abril, sobre a distribuição da despesa do Ministério do Reino para o ano económico 1845 a 1846, com novos procedimentos ao processar as folhas (Arquivo da Torre do Tombo - Art.º. 27.º; Terreiro Público - Art.º. 40, 41 e 42); - Aviso de 6 de novembro de 1845 com representação de alguns empregados da Alfândega do Terreiro Público de Lisboa, em que poderão ter sido lesados nos seus interesses (salários) de acordo com o estipulado no artigo 10.º do decreto de 28 de agosto de 1844 (nova organização); - Circular de 31 de agosto de 1846 co exemplar do decreto do dia 21, sobre o processamento das folhas dos vencimentos dos empregados das repartições satisfeitos pelo Cofre do Estado com a dedução da décima; - Portaria de 17 de novembro de 1846 com o extrato das providências para abastecer Lisboa de cereais e farinha; - Portaria de 26 de março de 1847 com cópia da portaria do dia 25 deste mesmo mês, dirigida aos governadores civis de Lisboa, Santarém e Leiria, para se efetuar o varejo dos cereais para saber ao certo qual a escassez de cereais para evitar o terror e pânico das populações; - Aviso de 23 de abril de 1847 da devolução ao Conselheiro e Administrador Geral do Terreiro do livro "Correspondência com o Governo no ano de 1838", o qual fora requisitado por portaria do Ministério do Reino de 12 de abril; - Portaria de 4 de agosto de 1847 com relação dos empregados que formam o quadro e serviço efetivo na Alfândega do Terreiro Público; - Aviso de 16 de dezembro de 1847 com exemplar das instruções para cumprimento do decreto de 9 de dezembro de 1847.

Número de documentos: 1 a 239 (1821). Números de ordem: 1649 a 1891. Contém, entre outros: - Aviso de 17 de janeiro de 1821 com requerimento do desembargador Joaquim Rafael do Vale, lavrador das Lezírias de Vila Franca de Xira, pedindo um empréstimo de 3 contos de réis do cofre do Terreiro para beneficiar a sua lavoura; - Aviso de 31 de janeiro de 1821 com 3 exemplares dos decretos das cortes extraordinárias para a regência em nome do rei D. João VI; - Decreto de 20 de fevereiro de 1821 que aprova o provimento para o lugar de escrivão da receita e despesa do Terreiro por falecimento de Inácio António Ramos, o terceiro escriturário da contadoria António Ricardo Vieira; - Aviso de 28 de Março com cópia da portaria da demissão do administrador do Terreiro António Moreira Dias, e nomeando em sua substituição Domingos Manuel Anes Coutinho; - Decreto de 7 de maio de 1821 para evitar o escandaloso contrabando se ordena que todo o navio nacional ou estrangeiro que vier ao porto desta capital com cereais e der entrada no Terreiro Público, vá imediatamente fundear defronte deste estabelecimento ou aos do lado dele até a fundição e cais da Alfândega das Sete Casas; - Decreto de 23 de maio de 1821 determinando a quota-parte das vendas das farinhas estrangeira estabelecida por aviso de 11 de agosto de 1812, e suspensa por decreto de 12 de março de 1821, continue a ser praticada esta receita para sustento da Casa Pia; - Decreto de 2 de junho de 1821 para que o Terreiro entregue 800.000 réis ao primeiro-tenente António João Pereira, encarregado das obras hidráulicas das Lezírias para os aplicar nos melhoramentos do Paul contiguo à vila de Coruche; - Aviso de 7 de julho de 1821 ordenando a celebração de 3 dias de "grande gala" pela chegada do rei a Lisboa, com início no dia 9. Faltam os documentos: 142, 143, 176 e 179 (números de ordem: 1793, 1794, 1826 e 1830).

Número de documentos: 1 a 30 (1809); 1 a 95 (1810). Números de ordem: 815 a 942. Contém, entre outros: - Aviso para que do cofre do Terreiro se remeta para o Real Erário a conta da receita e despesa dos cofres da repartição referentes ao ano de 1808; - Decretos sobre para o reforço e aumento extraordinário das despesas com o exército, necessária e indispensável para conservar a defesa do reino contra o ínimigo comum que pretende novamente invadir; - Aviso com cópia do decreto do estabelecimento do governo na ausência do príncipe regente; - Aviso para que seja feriado nos tribunais no dia 15 de setembro de 1809, para se celebrar o aniversário da liberdade e expulsão do intruso governo francês; - Cópia do decreto da nomeação para presidente do Real Erário o Conde de Redondo, Fernando Maria de Sousa Coutinho; - Aviso com exemplares assinados João da Silva Moreira Paizinho, oficial maior graduado da secretaria de estado dos negócios do reino, da carta régia de 6 de julho de 1809 da nomeação para marechal general dos exércitos a sir Arthur Wellesley, como do decreto de 30 de outubro de 1809, sobre a forma do pagamento das despesas correntes e consignação dos sobejos, se houvessem, para pagamento das folhas atrasadas; - Aviso com cópia da carta régia de 30 de agosto de 1809 dirigida aos governadores do reino, assinada por João da Silva Moreira Paizinho; - Aviso com ofício de D. Evaristo Peres de Castro, encarregado dos negócios de Espanha, sobre a partida de umas barricas de farinha e 3.000 fanegas de trigo da América; - Aviso para a nomeação de António Joaquim Carneiro para vendedor no lugar número 15 da venda do trigo; - Aviso sobre a falta de ordens para se entregar livres de direitos as farinhas destinadas ao uso da esquadra Britânica; - Aviso ordenando a dispensa da continua assistência do escriturário Pedro Lone; - Aviso ordenando a venda ao portador deste mesmo aviso, de um moio de trigo de avaria, ou mais inferior que houver, para sustento de uma porção de perdizes que são remetidas para o Rio de Janeiro.

Número de documentos: 1 a 170 (1831). Contém, entre outros: - Aviso de 7 de janeiro de 1831 com cópia do decreto e cópia do regulamento das ajudas de custo, que por motivo de doença ficam recebendo os empregados do Terreiro Público de Lisboa (mapa de pessoal e respetiva ajuda); - Aviso de 23 de fevereiro de 1831 e cópia do decreto de 17 de janeiro de 1831 da nomeação de D. João de Castelo Branco como inspetor geral do Terreiro Público; - Aviso de 25 de maio de 1831 com cópia do ofício de D. Andrés Martin, ministro do rei espanhol na corte, residente em Mértola, dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, a respeito do embargo feito pelo Terreiro ao trigo pertencente a um negociante espanhol; - Decreto de 30 de maio de 1831 da criação de 8 oficiais, designados de guardas de fiscalização, condução e arrecadação da fazenda do Terreiro Público; - Aviso de 31 de maio de 1831 com cópia do decreto de 30 de maio sobre o número de comissários que deve haver no Terreiro Público; - Aviso de 5 de julho de 1831 com cópia da carta régia de 1 de julho pela qual exonera o Duque do Cadaval do exercício de ministro ajudante do gabinete do rei e da pasta dos negócios da marinha e ultramar, para que possa ser tratado de suas maleitas; - Aviso de 9 de Agosto de 1831 com requerimento de Guilherme Charters, coronel reformado e lavrador no termo de Leiria, pedindo um empréstimo para proceder a obras de regadio; - Aviso de 3 de setembro de 1831 ordenando que o juiz do Bairro da Mouraria, António Maria de Sampaio Freire de Andrade, sirva interinamente de juiz do Terreiro, durante o impedimento do desembargador José Pinto Cardoso de Beja Figueiredo; - Aviso de 6 de outubro de 1831, com traduções do ofício e documentos que o encarregado do Consulado Geral de Inglaterra dirigiu ao Ministério dos Negócios Estrangeiro, sobre a descarga do milho que trouxe do Faial a escuma inglesa Watcheful; - Aviso de 28 de novembro de 1831 com cópia traduzida de um pedido de indemnização feito pelo comerciante inglês Mr. Grimsdick, por alegada infração do tratado de comércio entre a Grã Bretanha e Portugal.

Número de documentos: s.n. (1841-1842). Números de ordem: 4318 a 4437. Contém, entre outros: - Portaria de 11 de fevereiro de 1841, atendendo a uma representação da Direção da Companhia da Navegação do Tejo e Sado por barcos movida a vapor, pedido a suspensão da navegação do Sado, pelos elevados prejuízos e eventual falência, ordena-se que se nomeie o contador e outro oficial do Terreiro para irem examinar pessoalmente, munidos de papéis e livros de receita e despesa da sobredita companhia, e procederem a um relatório; - Cópia de decreto de 23 de outubro de 1841 sobre a regularização e execução da carta de lei de 11 de outubro, sobre a fiscalização nos limites do distrito do Terreiro, nos registos da Alfândega das Sete Casas, em Belém, Cruz Quebrada, Massamá, Belas, Almornos, Lousa de Cima, Montachique, Cachimbos, Bucelas, Alhandra, Sacavém e Beato António; e ação fiscal às portas e barreiras da cidade que será exercida nas casas de despacho da Alfândega das Sete Casas, em Alcântara, São Sebastião da Pedreira, Arroios e Santa Apolónia; e nas estações do Terreiro em Campo de Ourique e Cruz das Almas; - Portaria de 20 de Novembro de 1841, com relação dos deputados nomeados para comporem a Comissão que deve inspecionar os feitos da fiscalização nos distritos da Alfândega das Sete Casas e do Terreiro Público; - Portaria de 4 de julho de 1842, com cópia do decreto de 30 de junho, pelo qual se estabeleceu as regras a adotar para a entrada e despacho no Terreiro (como mercado exclusivo e alfândega privativa para estes géneros), dos cereais, pertencentes ao comissariado para fornecimento do exército.

Número de documentos: 1 a 264 (1825). Números de ordem: 2678 a 2950. Contém, entre outros: - Aviso de 10 de janeiro de 1825 e cópia da nota dirigidas ao encarregado dos negócios de Dinamarca nesta corte, para que fossem reservados 2.000 moios de trigo a favor da casa de comercio dinamarquesa Forlades e Companhia; - Aviso de 24 de janeiro de 1825 com as cópias dos decretos das nomeações de Joaquim José Monteiro Torres; - Aviso de 5 de fevereiro de 1825 ordenando o envio do trigo que se encontrou a bordo do iate Bem Casado que naufragou no porto de Portimão a 14 de janeiro, vindo de Gibraltar, para Lisboa; - Aviso de 9 de fevereiro de 1825 com alvará do dia 1 que elevou o Conselho da Marinha à categoria de Tribunal Régio, e com o decreto do dia 3 que recomenda a composição de uma nova ordenança e do código penal marítimo; - Decreto de 19 de fevereiro de 1825 do estabelecimento na repartição do Terreiro o lugar de guarda-mor do Terreiro, competindo-lhe todas as diligências a bordo dos navios, toda a fiscalização sobre extravios dos cereais (independentemente do lugar onde se verifique), tudo feito debaixo das ordens do inspetor geral, nomeado como primeiro guarda mor Francisco Benedito Ferrugento; - Petição de Margarida Leonor da Silva Vidigal, viúva do médico da real câmara, Agostinho José Martins Vidigal, para que lhe fosse dada a si e a sua filha Maria Clementina da Silva Vidigal, metade do ordenado que recebia falecido marido; - Aviso de 30 de abril de 1825 com cópia da encomenda feita a António Xavier Machado de Cerveira, artista organeiro da casa real e da real Basílica de Mafra, um aparelho de canudos soantes, necessários para as demonstrações acústicas no curso público que era encarregado, e relação da despesa com o instrumento orgânico para a real Casa da Moeda, por ordem do seu provedor; - Aviso de 5 de novembro de 1825 com cópia do ofício do ministro secretário de estado dos negócios da marinha determinando o fim das rondas feitas pelos escaleres das alfândegas e do arsenal real da marinha que se achavam ao serviço do Terreiro enquanto não houvesse navios com carga de trigo; - Aviso de 13 de novembro de 1825 ordenando a celebração demostrativa de júbilo pela conclusão do tratado de aliança e amizade com o imperador do Brasil.

Número de documentos: 1 a 123. Números de ordem: 318 a 449. Contém, entre outros: - Aviso para se entregar ao superintendente geral das estradas 24 contos de réis para se pagarem as pontes dos ribeiros da Amieira e Ameixoeira, acabamento da estrada da Serra de Rio Maior, e mais obras necessárias para a comunicação dos povos e para uso da nova estrada que liga Lisboa ao Porto; - Aviso e demais documentos referentes à reformulação do tratado de paz e comércio com Marrocos, com listas dos presentes entregues ao imperador de Marrocos Moley Soleiman, ao principe Moley Abdesalam, para os irmãos do imperador Moley Fail e Moley Haxem, e primeiro-ministro do imperador; - Aviso para que se guarde uma rigorosa quarentena a todas as embarcações que vierem de qualquer porto da Berberia, motivada pela notícia de uma peste nos estados do rei de Marrocos; - Aviso para o reconhecimento dos negociantes Jacinto Fernandes Bandeira, José Pinheiro Salgado como claviculários, recebedores e depositários de um empréstimo para a edificação de um novo lazareto entre o presídio da Trafaria e a Torre do Bugio; - Decreto, anotado como não teve efeito, no qual os negociantes Jacinto Fernandes Bandeira, José Pinheiro Salgado, Anselmo José da Cruz Sobral, Joaquim Pedro Quintela, José Pereira de Sousa Caldas, António Francisco Machado, Francisco Luís Pereira de Castro, Manuel de Sousa Freire, Paulo Jorge e filhos, João de Amorim Viana, Miguel Lourenço Peres, Manuel da Silva Franco e José Pereira de Sousa Peres, contribuem com 40 contos de réis de empréstimo para a edificação do novo lazareto.

Número de documentos: 1 a 173 (1829). Contém, entre outros: - Aviso de 27 de junho de 1829, motivado pelas práticas contrárias às ordens régias feitas pelo administrador do Terreiro, Domingos Manuel Anes Coutinho, com prejuízo para a Fazenda, conforme denúncia de Guilherme Campbell contra João Francisco Borges e seus sócios, por contrabando de cereais estrangeiros, ordenando que o referido administrador responde-se com, juntando documentos como prova, ao inquérito em anexo; - Aviso de 20 de julho de 1829 com regulamento que formaliza e rege a saída dos trigos do Terreiro para os moinhos do sul do Tejo e a sua entrada do mesmo quando reduzidos a farinha, tudo para evitar descaminhos, com modelos de guias e registo em livros competentes; - Aviso de 5 de Agosto de 1829 com cópia de um outro enviando ao corregedor do crime do Bairro do Rossio, Isidoro Semblano do Amaral, os mesmos para conhecimento e sequestro da Quinta de Santo António em Telheira, por dívida de 6 contos de réis ao cofre por parte de José Balbino de Barbosa e Araújo; - Aviso de 8 de agosto de 1829 ordena que se remeta para o juízo da Conservatória Inglesa o processo que se encontra com o juiz do Terreiro Público, em que são acusados dois ingleses, Diogo Robinson e Guilherme Purves na denúncia de Guilherme Campbell contra João Francisco Borges e outros por contrabando e diversos crimes; - Aviso de 8 de agosto de 1829 para que o terreiro pague a despesa para coma compra de 220 moios de trigo reduzidos a farinha para serem embarcados para a Ilha Terceira para a alimentação da tropa da expedição contra os rebeldes; - Decreto de 18 de setembro de 1829 ordenando a readmissão como administrador do Terreiro a António Moreira Dias, expulso no tempo do governo revolucionário, e exonerando Domingos Manuel Anes de Coutinho, que substituíra António Moreira Dias, ordenando o seu regresso ao comissariado do exército para o seu lugar de assistente comissário.

Número de documentos: s.n. (1843-1844). Números de ordem: 4438 a 4558. Contém, entre outros: - Circular de 23 de janeiro de 1843 pela qual manda que se remeta à Comissão Administrativa do Terreiro uma relação para subscrição na repartição e suas dependências para os donativos voluntários para a construção em Lisboa de um Monumento dedicado à memória de D. Pedro IV; - Portaria de 15 de março de 1843, pela qual se manda remeter à comissão inspetora do Terreiro, a cópia autentica do decreto do dia 14que determina a forma como se deve dar cumprimento ao disposto no título único do artigo 1.º da carta de lei do dia 10 deste mesmo mês, e cópia que se fez da extensiva ação fiscal das Alfândegas do Terreiro e Sete Casas até Cascais, inclusive, para que a comissão de acordo com o administrador da Alfândega das Sete Casas, e com diretor da Alfândega Grande de Lisboa, cumpra e faça cumprir as disposições quer do decreto supra mencionado como da Lei; - Portaria de 9 de junho 1843, com exemplar do regulamento das alfândegas menores do reino aprovado pelo decreto de 28 de junho de 1842, para que na entrada e no despacho dos cereais nas estações ou dependências do mesmo terreiro, se observe o determinado no artigo 69º; - Cópia do decreto de 16 de novembro de 1844 que aprova o regulamento do Terreiro Público.

Número de documentos: 1 30 (1807); 1 a 85 (1808); 1 a 12 (1808). Números de ordem: 770 a 814. Contém, entre outros: - Aviso para que do cofre do Terreiro se remeta para o Real Erário a maior soma que poder ser sem detrimento das despesas próprias do mesmo cofre; - Cópia dos avisos dirigidos ao desembargador Diogo Inácio de Pina Manique, administrador da Alfândega, sobre a regulação das franquias e baldeações dos navios que conduzem grãos e farinhas; - Aviso com cópia das ordens sobre as providências a bem das remessas e condução dos grãos para o Terreiro Público; - Aviso com cópia do decreto de 26 de novembro de 1807 sobre a nomeação do Marquês de Abrantes como regente do reino e dos que ficariam à frente dos órgãos do governo, uma vez que com a invasão das tropas francesas e encerramento dos portos aos vassalos do leal aliado reino da Grã Bretanha, e para que não haja mais derramamento de sangue "sem prejuízo da humanidade" a corte vai para os Estados da América, estabelecendo-se no Rio de Janeiro até à paz geral; junto tem as instruções a que se refere o referido decreto; - Aviso com cópia do decreto da alteração dos cargos da administração do reino (encontrando-se riscado toda a referência a imperador e governo francês); - Aviso com cópia do decreto de 17 de fevereiro de 1808, para que todos os alvarás, portarias, provisões, sentenças e mais papéis que nos tribunais, relações e auditórios se fizerem com o nome do príncipe regente se façam agora com novas formulas como se vê pela cópia das mesmas (encontrando-se riscado toda a referência a imperador e governo francês); - Nota rubricada e autenticada pelo encarregado dos negócios do imperador da Rússia para que se ordene a não exigência de direitos na venda das barricas de farinha contidas nesta certidão, cuja venda e entrega seja igual à praticada com os trigos para a esquadra Russiana (encontrando-se riscado toda a referência a imperador e governo francês); - Aviso para a reposição do estabelecido pelo decreto e instruções de 26 de novembro de 1807, uma vez que, com a ajuda da tropa britânica e "Divina Omnipotência" se expulsaram as tropas francesas.

Número de documentos: 1 a 35 (1817); 1 a 43 (1818). Números de ordem: 1411 a 1494. Contém, entre outros: - Aviso de 14 de janeiro de 1817, atendendo nomeação que a Casa dos Vinte e Quatro fizera a António Simões de Carvalho, para na qualidade de juiz do povo na dita casa, juntamente com os mais procuradores ir beijar a mãos à corte na cidade do Rio de Janeiro, ordenando que seja contado como presente no lugar que o referido António Simões de Carvalho ocupa no Terreiro, vencendo respetivo ordenado em beneficio de sua família; - Decreto de 20 de março de 1817 ordenando a antecipação da notícia da celebração do auto de levantamento e juramento do preito e homenagem (coroação do rei) a realizar do dia 6 de abril, para que todos os que não poderem ter a honra de assistir, possam tomar parte dela pelos sentimentos através do “Te Deum Laudamus” em todas as igrejas, repiques, salvas e na noite do referido dia coloquem luminárias; - Aviso de 6 de fevereiro de 1817 da confirmação da nomeação de Joaquim Xavier da Silva como terceiro médico no Terreiro para dar assistência nas visitas da saúde; - Cópia do aviso sobre a satisfação da ordenação na Alfândega das Sete Casas do novo imposto e direito para a iluminação de Lisboa aplicado a todos os géneros comprados para o consumo da tropa; - Aviso de 12 de Junho de 1818 pela qual se informa que a cerimónia da coroação do rei não pode ser realizada no dia 6 de abril de 1817, se procedeu a esta no dia 6 de Fevereiro de 1818; - Cópia do aviso de 22 de novembro de 1818, pelo qual ordena que os dez comerciantes que intentaram contra o administrador do Terreiro António Moreia Dias, reparassem o crédito do referido oficial, e fossem ao Terreiro para ai serem severamente repreendidos.

Número de documentos: 1 a 288 (1826). Números de ordem: 2951 a 3236. Contém, entre outros: - Aviso de 12 de janeiro de 1826 com relação dos trigos entrados pela repartição do comissariado para fornecimento da tropa, com declaração dos nomes dos vendedores e embarcações; - Aviso de 21 de janeiro de 1826 ordenando o empréstimo do montante possível e debaixo das fianças regulares, à Marquesa de Alorna para plantar vinha nas terras da vila de Almada; - Aviso de 21 de fevereiro de 1826 ordenando que informe a dê parecer sobre a representação dos habitantes da vila da Horta, da ilha do Faial, para que sejam ouvidas as câmaras e habitantes das ilhas do Faial e Pico sobre o disposto do alvará de 15 de outubro de 1824; - Aviso de 7 de março de 1826 com decreto da suspensão dos negócios por parte do imperador e rei D. João VI entregando os à sua filha a infanta D. Isabel Maria e aos conselheiros de estado Cardeal Patriarca, Duque de Cadaval, Marquês de Valada, Conde dos Arcos e o conselheiro ministro e secretário de estado em cada uma das r secretarias de estado; - Aviso de 11 de março de 1826, um dia após ao falecimento do imperador e rei D. João VI, o governo criado por decreto de 6 de março, ordena a suspensão dos despachos dos tribunais por 8 dias, iniciando a 13 (segunda-feira) e que se cumpra o luto por tempo de um ano em todo o reino (seis meses de luto rigoroso e os outros seis aliviado, que as mesas dos tribunais se cubram de luto; - Aviso de 20 de março de 1826 ordena o governo presidido pela infanta D. Isabel Maria, que todas as leis, cartas, patentes, sentenças, provisões e quaisquer diplomas ou títulos que se costumam expedir passem a identificar o novo soberano D. Pedro, rei de Portugal e dos algarves e da conquista, e etc., alterações também introduzidas nos alvarás, decretos, avisos, portarias, súplicas e mais papéis, determina igualmente o governo que os selos que devem servir nos diplomas públicos sejam estabelecidos do mesmo modo que eram aplicados pela carta de lei de 16 de Dezembro de 1815, e desta forma se regularão as armas usadas antes da alteração feita pela lei de 13 de Maio de 1816; - Aviso de 11 de maio de 1826, ordenando que pelo cofre do Terreiro se empreste à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 8 contos de réis para suprimento da criação dos expostos; - Aviso de 24 de maio de 1826 determina que no dia 28 saia pelas 4 horas da tarde da Basílica de Santa Maria para a igreja de São Domingos uma solene procissão em desagravo do Santíssimo Sacramento, anteriormente ofendido pelos impios desacatos perpetrados neste últimos tempos, convidando Luis de Vasconcelos e Sousa a acompanhar a procissão no lugar que lhe compete; - Aviso de 17 de novembro de 1826 ordenando parecer sobre a uma conta da câmara da cidade do Porto sobre a introdução de cereais para consumo das 3 províncias do norte; - Decreto de 17 de julho de 1826 dando de mercê de uma pensão de 400 réis diários a D. Catarina de Sena das Dominações Vieira; - Aviso de 21 de julho de 1826 com o programa que regula o cerimonial e solenidade do juramento da carta constitucional para o dia 31 deste mesmo mês; - Aviso de 5 de agosto de 1826 com cópia do decreto da nomeação do ministro e secretário de estado dos negócios do reino Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato; - Aviso de 13 de setembro de 1826 com cópia da portaria, da mesma data, permitindo a admissão de 88.692 alqueires de trigo estrangeiro para consumo da cidade do Porto; - Aviso de 28 de setembro de 1826, com decreto de 13 do mesmo mês, com a determinação e providências necessárias para a se formar uma coleção completa de todas as leis, ordenações, alvarás, decretos, ordenanças, instruções, resoluções de consultas e avisos de execução permanente que têm sido promulgadas, resolvidas e expedidas desde 1603; - Aviso de 29 de novembro de 1826 tendo em consideração a assinatura na corte de Viena de Áustria o contrato de esponsais da senhora rainha D. Maria II com o infante D. Miguel, sejam feitas as devidas celebrações.

Número de documentos: 542 a 712 (1837-1838). Números de ordem: 4048 a 4217. A numeração é sequencial ao anterior. Contém, entre outros: - Portaria de 18 de julho de 1837, mandando o administrador do Terreiro, na redação e expediente observe duas regras fundamentais, um assunto por cada ofício ou informação e o endereço correto, observando o estipulado na circular de 5 de janeiro de 1835, contém e, anexo a nota das atribuições das diversas repartições em que se encontra dividida a Secretaria de Estado do Ministério do Reino; - Portaria de 7 de março de 1838, mandando o Imprensa Nacional remeter às repartições e autoridades a quem compete o conhecimento da mesma legislação, fiscalizando de forma a evitar reclamações duplicadas, extravio de legislação, ou desconhecimento da mesma; - Portaria de 12 de março de 1838, atendendo ao exame e parecer da Comissão criada por decreto de 17 de outubro de 1837 para o exame do estado do Terreiro, manda que se cumpra o estipulado que é ordenado nesta mesma, em 9 artigo; - Portaria de 22 de março de 1838, com cópia do decreto do dia 16 deste mês da anulação das nomeações e relação dos empregados do Terreiro que tinham sido nomeados para a fiscalização da competência da Alfândega Grande de Lisboa, por decreto de 3 de maio de 1837, e que agora fica sem efeito; - Decreto de 27 de março de 1838 que aprova o programa para o cerimonial das funções da corte por ocasião do juramento da rainha D. Maria II à Constituição Politica da Monarquia, decretada pelas cortes gerais, extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa em 20 de março de 1838; - Circular de 26 de abril de 1838 com exemplar do decreto do dia 10, sobre o modo do juramento a prestar à constituição; - Portaria de 12 de maio de 1838 sobre a resolução de dúvidas do administrador geral do Terreiro relativas à eleição do vogal e seu substituto; - Portaria de 11 de julho de 1838 com ordem e plano de fiscalização dos cereais nas barreiras da cidade de Lisboa, proposto pelo administrador geral do Terreiro, em execução da portaria do Ministério do Reino de 3 de maio de 1838 (com 12 artigos e disposições finais); - Portaria de 23 de julho de 1838, com cópia do decreto do dia 12, mandando por em execução o parecer da Comissão criada por decreto de 17 de outubro de 1837, para propor melhoramentos no Terreiro; - Portaria de 7 de agosto de 1838, com cópia do decreto do dia 4, pelo qual se estabelece o sistema de fiscalização a ser feito nas barreiras da cidade de Lisboa, sobre os cereais e determinar os ordenados para seus empregados; - Portaria de 23 de outubro de 1838, com relação dos empregados da repartição do Terreiro, a quem foi concedido pagar pelo desconto da quarta parte de seus ordenados, os direitos de Mercê que deviam pelos seus respetivos empregos, e a que se refere a portaria do dia 23 expedida à Comissão de Inspeção Geral do Terreiro; - Circular do Ministério do Reino de 19 de dezembro de 1838 sobre o envio para conhecimento do Terreiro de duas amostras do papel selado de 40 e 20 réis, com legenda na extremidade inferior de Crédito Público, em letra de água, feitas na fábrica da Lousã.

Número de documentos: 1 a 97 (1813); 1 a 68 (1814). Números de ordem: 1147 a 1311. Contém, entre outros: - Aviso com cópia da portaria de 21 de janeiro de 1812 sobre a venda livre da farinha, trigo e de mais grãos destinados ao consumo do exército britânico; - Aviso concedendo 40.000 réis a João Batista Ferreira, vendedor do Terreiro, como ajuda de custo por grave estado de moléstia que padece; - Decreto da restituição do emprego a Francisco Monteiro Pinto, como administrador do Terreiro; - Aviso com requerimento da câmara do Funchal da ilha da Madeira pretendendo que lhe seja concedida a faculdade da reexportação de farinha de Lisboa para esta mesma ilha; - Aviso com relação dos géneros avariados, existentes em Belém, dos quais se há de fazer hasta pública, segundo refere a carta do deputado comissário geral Lutyens; - Aviso com relação dos géneros pertencentes ao Terreiro, que foram importados das ilhas dos Açores, por conta do comissariado britânico para o consumo do exército; - Aviso ordenando a nomeação do vendedor Manuel Rodrigues de Oliveira, atendendo à petição dos povos de Pinteus, Fanhões, Zambujal, São Julião do Tojal e Bucelas, para que fosse criado um celeiro público em Santo António do Tojal, por um ano, observando-se a sua utilidade para estes povos; - Decreto do aumento para 120 réis por alqueire das farinhas estrangeiras que se importam, atendendo ao estado da lavoura nacional e moinhos do reino; - Aviso e portarias impressas de 3 de junho e 9 de julho de 1814 sobre a extinção da contribuição extraordinária de defesa a partir de 1 de janeiro de 1815; - Aviso ordenando que seja provido Tomás de Aquino da Fonseca Torres, mestre do ofício de ourives da prata em Lisboa, como um dos 42 números de vendedor no Terreiro Público; - Decreto da nomeação de Francisco Monteiro Pinto como tesoureiro do Terreiro Público de Lisboa, que se achava vago por falecimento de António José Moreira.

Número de documentos: 1 a 194 (1830). Contém, entre outros: - Aviso de 4 de janeiro de 1830, com as condições aprovadas que permite a admissão de 18.000 moios de trigo estrangeiro ordenado pelo aviso de 23 de dezembro de 1829; - Cópia do decreto de 23 de janeiro de 1830 que derroga o de 26 de janeiro de 1829, pelo qual criou extraordinariamente o lugar de provedor para o Terreiro Público; - Cópia do decreto de 23 de janeiro de 1830 o qual nomeia do Conde Porteiro Mor como inspetor geral do Terreiro Público; - Aviso de 14 de abril de 1830, com cópia de um outro do dia 10, indeferindo o pedido de João Carneiro de Sá Barbosa, que pretendia vender aos povos da província do norte o trigo espanhol avariado que se salvou do naufrágio na barra de Vila do Conde, do Caze Marim São José, que seguia viagem de Bilbau para Barcelona, ordenando que este trigo fosse remessando ao mar, por ser prejudicial à saúde pública; - Decreto de 16 de abril de 1830, perante as duvidas para sentenciar as causas pendentes no Juízo do Terreiro, sobre as penas pelas quebras que se tivessem por dolosas fosse a quarta parte dos géneros e devendo igualmente pagar os competentes direitos (documento com a rubrica do rei riscada); - Aviso de 22 de maio de 1830 ordenando nova informação sobre a pretensão de Josefa Rita, viúva de António José da Silva, bombeiro do Terreiro, sobre o dinheiro que ela teria direito até ao dia da nomeação de novo bombeiro; - Aviso de 25 de junho de 1830, com cópia do alvará do dia 21 deste mesmo mês, sobre a ordenação do emprego de juiz do Terreiro Público, exercício e jurisdição; - Aviso de 15 de julho de 1830 sobre a necessidade de se limitarem os armazéns para os cereais, pertencentes ao Terreiro, no espaço norte, deste o cais do Tojo a Santa Apolónia até ao sítio de Alcântara, oferecendo maior comodidade para o controlo e fiscalização, evitando os descaminhos; - Cópia do decreto de 25 de outubro de 1830, da nomeação do bacharel José Pinto Cardoso de Beja e Figueiredo, para o lugar de juiz do Terreiro Público.

Número de documentos: s.n. (1848-1852). Números de ordem: 4777 a 5054. Contém, entre outros: - Circular de 3 de janeiro de 1848 exemplar do relatório e decretos de 9 e 14 de dezembro de 1847, que estabelecem a forma de todos os pagamentos ativos e passivos do estado; - Decreto de 2 de setembro de 1848, com resumo por capítulos da Tabela das despesas autorizadas para o ano económico de 1848 - 1849, (Arquivo da Torre do Tombo - Art.º 27.º; Terreiro Público - Art.º 40, 41 e 42); - Aviso de 27 de outubro de 1848 com exemplar das instruções regulamentares para cumprimento da carta de lei de 13 de julho (com os diversos modelos); - Circular de 10 de março de 1849 com exemplar do relatório sobre o estado da execução das leis administrativas (com relação dos livros elementares adotados interinamente pelo conselho superior de instrução pública para uso nas escolas públicas e particulares, mapa das minas do reino concedidas a várias empresas); - Portaria de 3 de setembro de 1849 com cópia de vários parágrafos da comissão da visita à alfândega do Terreiro, e modelo do livro de depósito e tomadias, modelo para o registo dos processos das tomadias; - Portaria de 8 de setembro de 1849, com decreto de 27 de julho de 1849, com resumo por capítulos da Tabela das despesas autorizadas para o ano económico de 1849 - 1850, (Arquivo da Torre do Tombo - Art.º 27.º; Terreiro Público - Art.º 42, 43 e 44); - Aviso de 26 de abril de 1850 com exemplar do decreto do dia 25 e instruções anexas para cumprimento da carta de lei de 20 de abril de 1850; - Decreto de 24 de maio de 1850 e instruções do contrato entre o governo e a direção do Banco de Portugal para o empréstimo de 400 contos de réis; - Portaria de 29 de agosto de 1850, para combater o contrabando dos cereais no rio Tejo, manda que o administrador geral interponha seu parecer sobre as providências na minuta em anexo; - Portaria de 20 de setembro de 1850, com decreto de 9 de agosto de 1850, com resumo por capítulos da Tabela das despesas autorizadas para o ano económico de 1850 - 1851, (Arquivo da Torre do Tombo - Art.º 31.º; Terreiro Público - Art.º 43, 44 e 45).

Número de documentos: 1 a 340 (1824). Números de ordem: 2342 a 2677. Contém, entre outros: - Aviso de 4 de janeiro de 1824 com cópia de dois decretos, um dos quais estabelece as penas para quem fraudulentamente misturar trigos estrangeiros com nacionais; - Aviso de 13 de fevereiro de 1824 com cópia dos decretos sobre a dispensa do Conde de Peniche como inspetor do Terreiro, atendendo a sua delicada saúde, e nomeando para o seu lugar Luís de Vasconcelos e Sousa; - Aviso de 2 de junho de 1824, permitindo a descarga para depósito dos navios prussianos constantes da relação junta; - Aviso de 2 de junho de 1824 ordenando que o cofre do Terreiro pague a direção da Real Fábrica das Sedas e Obras de Águas Livres 5.532.926 réis já despendido na obra do Chafariz do Campo do Intendente; - Aviso de 26 de junho de 1824 ordenando que o cofre do Terreiro ponha a disposição da Real Fábrica das Sedas e Obras das Águas Livres 8.153.000 réis para ultimar a obra do grande reservatório de água no Rato; - Aviso de 2 de agosto de 1824 ordenando que se ponha a disposição do corregedor da comarca de Elvas 1.326.626 réis para pagar o resto do segundo terço da arrematação da obra da ponte sobre o Caia; - Aviso de 5 de novembro de 1824 do envio da cópia da informação que deu o governador das ilhas de Cabo Verde sobre a produção de cereais nas ilhas de Santiago, Fogo, Brava, Maio, Boavista, São Nicolau, Santo Antão; - Decreto de 7 de outubro de 1824 da mercê de Francisco de Borja Mena de o nomear para segundo escriturário do Terreiro.

Número de documentos: 1 a 94. Números de ordem: 218 a 317. Contém, entre outros: - Aviso da extinção dos ofícios ou incumbências de tesoureiro e pagador de Santarém, escrivão da pagadoria, mestre das obras e vigia sobre os guardas das estradas, uma vez terem cessado as obras de Ribatejo; - Aviso do envio das cópias dos dois decretos expedidos ao Conde Regedor e ao comissário Geral da Terra Santa sobre a transferência a ser feita do dinheiro guardado santo cofre; - Aviso para que pelo cofre do Terreiro se abone as obras públicas da estrada das Caldas e Óbidos; - Aviso para se dar destino aos 400 moios de cal que estão em Sacavém em resposta à representação dos administradores dos fornos estabelecidos para cozer cal para a ponte de Sacavém, junto a conta da fábrica dos fornos da cal do Rio Seco, pela inspeção do Terreiro, folhas da receita e despesa, e lista das coisas existentes nos fornos; - Aviso da autorização de se depender pelo cofre mais 2 contos de réis para a obra das escadas no edifício do Terreiro; - Decreto do aumento dos vencimentos do inspetor geral do Terreiro Público, do administrador, do ajudante do administrador, do primeiro escriturário, dos segundos escriturários, dos 6 terceiros escriturários, e dos dois praticantes; - Aviso para que se levante no Real Erário a importância do trigo entregue na real fábrica de biscoitos de Vale de Zebro; - Aviso sobre pertencer à casa de Bragança os terrenos ocupados pelo telheiro no Rossio ou praia de Sacavém, e não do Visconde de Barbacena, como era reclamado pelo seu procurador e irmão António Maria Furtado de Mendonça; - Alvará de 24 de novembro de 1795, para a ampliação das providências anteriormente dadas no alvará de 12 de junho 1769.

Número de documentos: 1 a 242 (1823). Números de ordem: 2059 a 2341. Contém, entre outros: - Aviso de 23 de janeiro de 1823 com cópia da nota dirigida pelo Cônsul Geral da Dinamarca, com cópias de 2 autos de vistoria ao bergantim dinamarquês Franes, fretado em Wolgast para transportar trigo de Marselha; - Aviso de 5 de fevereiro de 1823 com cópia da ordem das cortes acerca das providências para os males e estragos causados pelas últimas tempestades e rigor da estação; - Portaria de 17 de abril de 1823 com relações dos lavradores que sofreram prejuízos pelas últimas cheias e que pediram empréstimos para reparar os estragos; - Aviso de 2 de junho de 1823 com cópia do decreto da nomeação do desembargador Joaquim Pedro Gomes de Oliveira como ministro e secretário de estado dos negócios do reino e José Xavier Mouzinho da Silveira ministro e secretário de estado dos negócios da fazenda; - Aviso de 12 de dezembro de 1823 do envio, para o administrador geral da Alfândega de Lisboa, da cópia do aviso sobre as insinuações feitas aos proprietários ou capitães dos navios ancorado no porto desta cidade com cereais estrangeiros em franquia; - Aviso de 29 de dezembro de 1823 do envio de uma conta sobre o imprevisto acontecimento de ter o navio dinamarquês Senhora Cecília e o sueco Margarida Maria, baldeado a sua carga de trigo para os navios sados Virgínia e Diana, pelo que parece ter havido dolo e fraude, ordenando-se que se averigue.

Número de documentos: 1 a 52 (1815); 1 a 45 (1816). Números de ordem: 1312 a 1410. Contém, entre outros: - Decreto de 24 de janeiro de 1815, estabelecendo 200 réis, em substituição dos 120 réis por alqueire, sobre a farinha importada, atendendo ao estado da lavoura e moinhos do reino e à necessidade do reparo das estradas para a condução dos mesmos frutos; - Aviso para se cessar as desordem causada por uma lista em que se apontam algumas pessoas designadas pelos respeitáveis soberanos legítimos da Europa e outras pelo de Bonaparte, pessoas da sua família, empregados e generais franceses; - Decreto de 19 de Setembro de 1815 que ordena que o conde inspetor geral do Terreiro mande entregar ao Barão de Quintela as quantias existentes no cofre do Terreiro, bem como o resultante das vendas das farinhas aplicadas para o início das obras de pontes e estradas de Évora e Beja da responsabilidade do capitão e engenheiro António Eliseu Paula de Bulhões; - Aviso de 3 de Abril de 1816 ordenando as indagações e parecer sobre a ameaça que existe em ruir o edifício do Terreiro, por se tirar lastro da praia contigua ao mesmo; - Aviso de 5 de Junho de 1816 ordenando o pagamento de 4 contos de réis por empréstimo à Junta das Fábricas das Lezírias do Ribatejo uma vez que ainda não fora possível fazer por causa dos estragos causados pela cheia de fevereiro que danificou os valados e tapumes; - Cópia da portaria de 9 de julho de 1816 ordenando que as embarcações dos contratadores e oficiais de vigia obedeçam ao estipulado e que as mesmas embarcações devam levar sempre auxilio de força militar; - Aviso de 7 de Setembro de 1816 ordenando o reparo do cais do Terreiro para evitar ao aumento dos estragos no edifício; - Aviso de 10 de outubro de 1816 sobre a participação da notícia do contrato matrimonial ajustado em Madrid que iriam celebrar solenemente no dia 13 de Maio de 1817 e que para tal comunica a saída da infanta D. Maria Isabel, do infante D. Carlos e da infanta D. Maria Francisca no dia 3 de julho de 1816 do porto do Rio de Janeiro em direção ao de Cádis na nau São Sebastião; - Aviso de 25 de outubro de 1816 ordenando parecer para fazer subir à Consulta da Real Junta do Comércio o que era pedido de graças e privilégios na representação de Miguel Byrn e Abraham Wheelhome, inventores de uma nova construção de moinhos de vento, os quais trabalham sempre com a mesma velocidade, independentemente do vento.

Número de documentos: 346 a 541 (1835-1836). Números de ordem: 3853 a 4047. A numeração é sequencial ao anterior. Contém, entre outros: - Portaria de 19 de outubro de 1835 com cópia da reclamação do cônsul da Prússia em Lisboa, pretendendo a anulação das sentenças proferidas pelo juiz do Terreiro, em virtude das quais foi condenado numa multa o navio Koniginni von Schiveden, que entrou no porto de Lisboa em novembro de 1826 carregado de trigo; - Portaria de 26 de dezembro de 1835, ordenando as competentes providências costumadas para celebrar o matrimónio que se iria realizar a 1 de janeiro de 1836 na Basílica de Santa Maria Maior, ao meio dia, entre a rainha e o príncipe D. Fernando Augusto, duque de Saxe-Coburgo-Gota, e que providencie para que não faltem os cereais para o abastecimento da capital; - Aviso de 18 de março de 1836 com requerimento de Luís Pereira Caldas e outros, queixando-se de serem obrigados a pagar 20 réis por cada alqueire de cereal que manifestem no Terreiro; - Portaria de 6 de junho de 1836, com cópia autenticada do decreto do dia 4 de junho, pelo qual permitiu a admissão pelo porto de Lisboa de 1.500 moios de milho grosso estrangeiro, tomando em consideração as às diferentes representações, entre outras a da câmara municipal do Porto, sobre a escassez de trigo; - Cópia do decreto de 24 de setembro de 1836 pelo qual é ordenada a extinção do lugar de administrador do Terreiro e reunir as suas atribuições às do inspetor e que daqui para a frente se designará de administrador geral do Terreiro Público de Lisboa; - Portaria de 7 de outubro de 1836, como cópia do decreto do dia 1 de outubro e tabela dos empregados do Terreiro Público e seus vencimentos; - Portaria de 12 de dezembro de 1836, atendendo à necessária generalização e aplicação das belas artes aos trabalhos a que elas possam ser mais úteis e promover os interesses matérias do país, é ordenado que os chefes de toas as repartições públicas onde há carência de alguns artistas para o desempenho de serviço nacional, em qualquer ramo das belas artes, requisitem, por intervenção do vice inspetor, à Academia das Belas Artes de Lisboa, os artistas necessários.

Número de documentos: 1 a 70 (1801); 1 a 76 (1802); 1 a 79 (1803). Números de ordem: 450 a 675. Contém, entre outros: - Decretos das nomeações de Luís Pinto de Sousa como ministro e secretário de estado dos negócios do reino, do Visconde da Anadia como ministro e secretário de estado dos negócios da marinha e domínios ultramarinos, de D. João de Almeida Melo e Castro como ministro e secretário de estado dos negócios estrangeiros; - Cópia da carta régia da nomeação do Duque de Lafões como ministro assistente ao despacho do gabinete para todos os negócios e incumbências em todos os ramos da administração pública e que se acham divididos pelas respetivas secretarias de estado, em particular do expediente dos negócios da guerra; - Cópia do decreto da nomeação de D. Rodrigo de Sousa Coutinho no cargo de presidente do Real Erário; - Decreto para que o inspetor geral do Terreiro Público faça remeter ao Real Erário o balanço total do rendimento de 1800 com demonstração das despesas e saldo existente no cofre; - Cópia do aviso dirigido ao Senado da Câmara determinando que no Terreiro, provisionalmente, se venda trigo, cevada e milho para fazer pão destes três géneros e que, enquanto durarem estas circunstâncias, não se fabrique pelos padeiros outro pão se não as misturas que o Terreiro vende, proibindo o pão chamado de luxo; - Aviso para que no Terreiro se mande entregar à disposição de José Caetano da Costa, administrador do provimento das tropas da corte, toda a farinha que veio de Filadelfia no navio Hiram; - Decreto para que seja remetido do Terreiro Público de Lisboa para o Real Erário, um mapa e cadastro, com mais informações sobre as lezírias do Tejo, do qual se carece para diligências; - Decreto que ordena que as repartições da real Fazenda procedam ao orçamento para o ano de 1802, especificando as receitas e despesas para que se possa julgar convenientemente e providenciar e prevenir como mais convier ao real serviço e ao bem público; - Ofício do exame das obras do chafariz da praça de Salvaterra de Magos; - Cópia da representação feita por uma casa de comércio sueca estabelecida em Lisboa; - Cópias dos decretos da demissão de D. Rodrigo de Sousa Coutinho e da nomeação de Luís de Vasconcelos e Sousa como presidente do Real Erário.

Número de documentos: 1 a 345 (1833-1834). Números de ordem: 3501 a 3852. Este livro retoma o mesmo esquema de numeração do 7199. Com a única diferença é que não existe uma numeração própria para cada ano. Contém, entre outros: - Portaria de 10 de Agosto de 1833 ordena que a comissão do Terreiro feche as contas velhas da sua repartição, esperando novas providências, e quanto à nova contabilidade, que esta se faça em separado, desde 24 de julho em que entrou aqui a divisão expedicionária até ao fim do mês; - Portaria de 10 de agosto de 1833, ordenando o cumprimento do decreto, que vai junto, do dia 6 pelo qual se determina a não conservação no serviço de indivíduos que tomaram armas contra a legitima soberana, ou que foram nomeados para empregos pelo "usurpador do seu trono"; - Decreto de 15 de agosto, assinado pelo regente D. Pedro, duque de Bragança, da merce do lugar de ajudante do administrador do Terreiro a Tomás Oom; - Aviso de 16 de agosto de 1833, com cópia do decreto do mesmo dia, ordenando a dissolução da Comissão do Terreiro; - Aviso de 21 de agosto de 1833, com cópia do decreto de 20 de agosto, sobre a nomeação para o lugar de contador do Terreiro Francisco Borja Mena; - Aviso de 22 de agosto de 1833, no cumprimento do decreto do dia 14, publicado na Chronica Constitucional de Lisboa n.º 20, ordenando que os livros de registo publico que serviram durante o tempo da usurpação fossem recolhidos ao Arquivo Da Torre do Tombo; - Aviso de 27 de agosto de 1833, ordenando ao inspetor do Terreiro que aprove um dos lugares de capatazia a João Xavier Duarte, mestre ourives do ouro, que serviu de deputado da Casa dos Vinte e Quatro no ano de 1805, atendendo a sua avançada idade e ao que sofreu (preso e perseguido) pela sua fidelidade; - Aviso de 12 de setembro de 1833, com cópia do decreto do dia 6 de setembro, que permite a admissão no porto de Lisboa dos bois, porcos e outros animais vivos que servem de alimento à espécie humana, bem como de farinhas nacionais e estrangeiras, pagando metade dos direitos por entrada; - Aviso de 18 de setembro de 1833 para informação e parecer sobre o pedido de João Loza para servir o oficio de guarda de condução no Terreiro, junto encontra-se o requerimento, decreto e certidão da sentença crime sobre e a favor do título de João Loza, certidão da sua demissão pelo governo anterior e certidão do pároco da igreja de Nossa Senhora da Lapa; - Aviso de 13 de novembro de 1833, com relação dos empregados do Terreiro, que tendo praça em vários batalhões nacionais de Lisboa, são julgados na mesma repartição, segundo proposto pelo chefe; - Aviso de 19 de novembro de 1833, com cópia do decreto de 25 de outubro, ordenando que as cédulas emitidas pelo Tribunal do Tesouro Público para pagamento dos soldos e ordenados dos empregados militares e civis sejam admitidas como dinheiro em todas as repartições do estado a contar do primeiro de julho de 1834; - Aviso de 20 de novembro de 1833, com decreto de 19 de abril de 1832, sobre o imposto da sisa e outros; - Aviso de 3 de dezembro de 1833 com relação das quantias individuais, passadas por cédulas respetivas aos ordenados do trimestre de outubro a dezembro, pagas pela repartição (listagem nominal de todos os funcionários do Terreiro); - Aviso de 3 de dezembro de 1833, com decreto de 24 de outubro, da criação da Comissão da qualificação da dívida do estado, a cargo do Tesouro Público; - Aviso de 4 de dezembro de 1833 com cópia do decreto de 29 de novembro com os empregados do Terreiro que foram demitidos; - Portaria de 19 de março de 1834, com decreto do dia 18 de março, pelo qual o infante D. Miguel, usurpador da Coroa da Rainha, é destituído e exautorado de todas as honras, prerrogativas, privilégios, isenções e regalias, que na qualidade e pelo título de infante lhe pertenciam, e não poderá ser mais tratado ou nomeado nestes reinos; - Portaria de 16 de agosto de 1834, como portaria, selada da mesma data, que eleva à quantia de 1.150.000 réis anuais o ordenado do lugar de contador; - Portaria de 18 de novembro de 1834, com decreto do dia 10, ordena a pontual observância dos alvarás de 28 de agosto de 1714 e 1 de agosto de 1777, e decreto de 21 de setembro de 1833, relativos ao registo das mercês no Arquivo da Torre do Tombo.

Número de documentos: 1 a 213 (1827). Números de ordem: 3237 a 3456. Contém, entre outros: - Alvará de 3 de novembro de 1806 que amplia o Foral da Alfândega Grande de Lisboa, e concede a possibilidade de franquia de 10 dias nas alfândegas do Reino; - Mapa que refere a conta do Terreiro sobre o deficit em 30 de setembro de 1826; - Aviso de 21 de março de 1827 com decreto do dia 9 dando providências para a continuação da liquidação da dívida pública; - Aviso de 5 de abril de 1827 com orçamento para se fazer a máquina de aprofundar a cale para serventia do dique, trabalho de fazer a dita cale, bombas hidráulicas para o vazamento do dique quando se fecham as portas; - Nota do envio do decreto de 12 de dezembro de 1818 para a secretaria, em cumprimento do aviso de 3 de novembro de 1827; - Aviso de 31 de outubro de 1827 ordena ao cofre que ponha à disposição da câmara de Santarém à da vila da Chamusca determinadas quantias adiantadas para fazer frente às despesas com obras requeridas pelos habitantes do reguengo de Alviela, Pombal e Azinhaga, nas duas margens do Tejo.

Número de documentos: 1 a 176 (1828). Números de ordem: 3457 a 3500. A numeração de ordem da colecção terminou no 3500 (n.º doc. 45), apartir do n.º 46 (5 de maio) os registos deixam de ter o número de coleção e encontram-se riscados (X). Contém, entre outros: - Aviso de 10 de maio de 1828 com cópias do decreto de 9 de maio e do manifesto da infanta D. Isabel Maria; - Aviso de 2 de julho de 1828 com cópia do dercreto do dia 1, ordenando a aplicação do novo formulário a ser observado em todos os diplomas que se expedirem em nome do rei; - Aviso de 11 de outubro de 1828, com relação inclusa, assinada pelo conselheiro da secretaria de estado, para o cofre proceder aos pagamentos das pessoas e repartições nela mencionada.

Número de documentos: 1 a 26 (1804); 1 a 44 (1805); 1 a 22 (1806). Números de ordem: 676 a 769. Contém, entre outros: - Cópia do decreto da nomeação do Conde de Vila Verde como ministro e assistente ao despacho do gabinete para todos os negócios e incumbências em todos os ramos da administração pública; - Cópia dos avisos dirigidos ao desembargador Diogo Inácio de Pina Manique, administrador da Alfândega, sobre a regulação das franquias e baldeações dos navios que conduzem grãos e farinhas; - Avisos que ordenam o despacho e emissão das competentes guias para o transporte de trigo autorizado ao Conde del Campo de Alange, embaixador de Espanha, para o conduzir por Abrantes para a Junta Patriótica de Badajoz, com menção à de Jacob Dohrman e Companhia e a vários navios estrangeiros que o traziam para o reino com destino a Espanha; - Cópia da representação feita pelo encarregado da obra da Ponte da Real Falcoaria da vila de Salvaterra de Magos; - Aviso da ordem para se mandar aforar os sapais de Samora Correia e conceder o empréstimo de 4 contos de réis para a obra do tapume dos mesmos, cujo empréstimo seria feito pelo cofre das farinhas do Terreiro Público, sendo os interessados obrigados a restituir o dinheiro emprestado no prazo de 4 anos; junto tem a cópia do aviso pelo qual, não havendo quem possa cultivar os prazos, permitia consortes ou quinhoeiros nos prazos, ficando um deles como o cabeceira do prazo com a responsabilidade de receber e pagar pelos restantes; - Aviso da nomeação de Estêvão João de Carvalho como administrador da Real Tapada de Mafra, por falecimento de seu pai José Máximo de Carvalho; - Decreto ordenando os procedimentos para celebrar o nascimento e batismo da princesa do Brasil.

Número de documentos: 1 a 190. Números de ordem: 1 a 217. Contém, entre outros: - Cartas das nomeações de Luís de Vasconcelos e Sousa e do Conde de Valadares, como inspetores gerais do Terreiro Público da cidade de Lisboa; - Cartas do envio de petições para deferimento, prenunciação ou parecer; - Carta da confirmação do declarado no regimento sobre o estabelecimento da venda para sustento dos pobres enfermos do Hospital Real de São José; - Carta para o Conde de Valadares ordene o tesoureiro do Terreiro que do dinheiro do rendimento existente nos cofres vá entregar no Depósito Público 50 contos de réis como resto da dívida para com o Senado da Câmara pelo empréstimo concedido para a construção do edifício do Terreiro; - Carta para o Conde de Valadares ordene o tesoureiro do Terreiro que do dinheiro do rendimento existente nos cofres entregue ao Real Erário 41.507.038 réis que o Senado da Câmara está devendo ao Erário, procedido da décima descontada aos filhos das folhas de ordenados, juros, tenças até ao fim ano de 1779; - Alvará de 12 de março de 1781 da criação do fiscal para no Juízo do Terreiro Público de Lisboa promover as execuções contra os devedores e mais causas de descaminhos e tomadias; - Decreto de 15 de abril de 1782 para a entrega ao Hospital Real de São José da quarta parte do rendimento que no Terreiro se receber da venda do género de grão, pelo aumento extraordinário de enfermos; - Aviso de 7 de novembro de 1788, para que, por falecimento da infanta D. Mariana Vitória, se suspendam por 8 dias o despacho dos tribunais, à exceção do Terreiro; - Aviso da licença de 2 meses concedida ao João Pedro de Barbuda Franco, juiz do Terreiro Público. Tem "alguns avisos que se entregaram depois de feita, ordenada e numerada esta coleção que por poderem ir nas datas se juntaram no fim".

Número de documentos: 1 a 210 (1832). Contém, entre outros: - Aviso de 20 de fevereiro de 1832 para que se passem as ordens necessárias para se fazer um inventário do Cartório do Juízo do Terreiro, atendendo à confusão e "desarranjo" em que se encontrava o mesmo; - Aviso de 9 de março de 1832 ordenando a admissão das cargas de trigo rijo e mole dos navios Eremita, Dous Irmãos, Achilles, Anthiope e Apollo a requerimento de Oneto e Rechini; - Aviso de 3 de abril de 1832 com cópia traduzida da representação do encarregado do Consulado Geral de Inglaterra, reclamando novamente por ordem do seu governo contra quem praticou no Terreiro a respeito de um porção de farinha consignada ao comerciante inglês Mr. Grimsdick, exigindo uma compensação pelas perdas resultantes e violação do tratado de comércio entre a Grã-Bretanha e Portugal; - Aviso de 18 de maio de 1832 ordenando que se venda a Francisco Xavier de Lemos, superintendente da Casa do Infantado, 2 moios de avaria para sustento do gado da Quinta do Campo Pequeno; - Aviso de 24 de maio de 1832 com relação das quantidades de milho existente para deste fazer a compra de 150 moios para se conduzir às ilhas de Cabo Verde, para combater a fome que nelas existe devido à grande seca que houve; - Avisos de 25 de maio e 9 de junho de 1832, com relações dos portugueses a quem pelas respetivas conservatórias se passaram cartas de privilégio como caixeiros ou feitores de negociantes estrangeiros, depois do decreto de 26 de janeiro de 1832, para que em conformidade com o referido decreto sejam demitidos de qualquer emprego ou oficio que tenham de propriedade ou serventia e fiquem inabilitados para poderem ser mais empregados no real serviço; - Aviso de 11 de Agosto de 1832, com conta e requerimento que fizeram os capatazes da companhia da carga e descarga do Terreiro, para justificarem a conduta do moço Francisco António Rodrigues, nascido em Espanha e naturalizado Português, ordenando que se proceda a sumário contra o referido moço sobre a sua conduta moral e política, pois era apoiante de D. Pedro IV, e que tivera antecipadamente conhecimento da conspiração da Brigada Real da Marinha, das dos foguetes da invasão da esquadra francesa e da rebelião do regimento 4.º de infantaria e que cantara a constituição no tempo da invasão da esquadra francesa; - Aviso de 27 de outubro de 1832 ordenando o sequestro nos bens do falecido Barão de Vila Franca da Restauração, pela divida que contraiu com o Terreiro.

Número de documentos: 1 a 42 (1819); 1 a 111 (1820). Números de ordem: 1495 a 1648. Contém, entre outros: - Decreto de 11 de maio de 1819 para paguem as vendas dos trigos 80 réis e os milhos 100 réis em vez dos 20 que até agora pagavam, atendendo aos clamores dos proprietários e rendeiros de terras de lavoura e confirmados pela Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação e representação da Junta das Fábricas das Lezírias e algumas câmaras, sobre o abandono das terras; - Aviso do envio dos documentos pertencentes à despesa com os reparos da Estrada Real de Lisboa para Coimbra, por Leiria, e de uma conta do despendido por D. Maria da Conceição Branca, viúva de Francisco Xavier de Montes; - Aviso da participação ao superintendente das alfândegas do Algarve, D. Francisco Xavier de Locio Scilbes, remetesse para Terreiro o rendimento das vendas do milho e trigo estrangeiro como consta do mapa demonstrativo em anexo; - Aviso de 8 de fevereiro de 1820 para que sejam enviados para o Real Erário do cofre do Terreiro 20 contos de réis em papel-moeda, sendo 2.666.200 réis falsos e 16.333.800 réis muito arruinado e falsificado, e que o tesoureiro do Terreiro entre no sobredito Erário outra igual quantia em bom estado; - Aviso de 22 de junho de 1820, que ordena que toda a fazenda houver no Terreiro seja vendida para a dita Real Fábrica de Alenquer, atendendo à representação de António Francisco Machado, diretor e caixa da dita fábrica, pela qual pede que lhe seja vendido dos arsenais reais da marinha e exército, Terreiro e mais estabelecimentos em que possa haver trapo de linho, algodão e cordas, para não parar de laborar por falta de trapo; - Aviso com requerimento de Joaquim Rafael do Vale, lavrador das Lezírias de Vila Franca de Xira, pedindo várias providências para a conservação da sua lavoura.

Número de documentos: 1 a 165 (1822). Números de ordem: 1892 a 2058. Contém, entre outros: - Aviso de 16 de janeiro de 1822 mandando que pela secretaria de estado dos negócios do reino que a comissão encarregada da inspeção e administração do Terreiro remeta uma relação circunstanciada dos que estão em falta no pagamento das prestações dos empréstimos que receberam do cofre do Terreiro; - Aviso de 18 março 1822 com conhecimento de 150 moios de milho que jacinto Inácio Rodrigues Silveira remete no navio Flor de Aveiro, por conta do donativo voluntário com que alguns habitantes da ilha de São Miguel têm contribuído a favor das urgências do estado; - Aviso de 7 de maio de 1822 para que seja remetida para a secretaria de estado dos negócios do reino uma relação exata e circunstanciada dos empregados da repartição do Terreiro Público Nacional, com declaração das ruas e números de suas moradas, necessária para a redação do Almanaque de Lisboa; - Aviso de 20 de julho de 1822, como portaria para que seja entregue ao tesoureiro da câmara de Almada 3 contos de réis para a conclusão da obra do cais de Cacilhas; - Aviso de 8 de outubro de 1822 ordenando a entrega de 464.000 réis a um procurador da câmara de Cabeceira de Bastos para a concluir o conserto da Ponte Cavez, Ponte Pequena e Ponte do Arco; - Aviso de 9 de outubro de 1822 da remessa de dois requerimentos de Cláudio Sauvinet e Filhos, proprietários da fábrica de cervejas e destilação sita no Vale de Pereiro, solicitando a liberdade de direitos sobre 65 sacos de centeio vindo do Porto pelo iate Restaurador e 240 sacos de cevada germinada e de aveia vindas de Antuérpia pelo navio Neptuno, ordenando o seu deferimento.