Tribunal da Legacia

Fonds

PT/TT/TL

Tribunal da Legacia

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

36 mç.; papel

O Tribunal da Legacia ou da Nunciatura, foi criado no reinado de D. João III, pelo papa Júlio III, com o objectivo de julgar em segunda instância as causas eclesiásticas das metrópoles e dos isentos e, em terceira instância, as causas das outras dioceses. Alguns recursos podiam seguir para o Juízo da Coroa. O Decreto de 21 de Outubro de 1673 proibia que fossem juizes da Legacia, desembargadores da Casa da Suplicação. No séc. XVII, houve vários contenciosos sobre a possibilidade de remeter ou não recursos para a Santa Sé. O Tribunal foi extinto em 23 de Agosto de 1833, por não ser compatível com os princípios da Carta Constitucional. A necessidade sentida de um tribunal com as características deste, levou à decisão em 1848, pela Concordata assinada em 21 de Outubro, se darem as competências ás câmaras eclesiásticas para julgarem as causas. Foram constituídas nas metrópoles de Lisboa, Braga e Évora, secções especiais de recurso, compostas por sete juizes ou desembargadores da cúria.

O Decreto de extinção ordenava que os processos findos fossem enviados com inventário ao Arquivo Real da Torre do Tombo; os processos pendentes de causas espirituais foram declarados findos e os de causas temporais remetidos ao Juízo da Coroa; os processos de habilitação dos nomeados para os bispados passavam a ser feitos perante o Metropolitano da província e deste perante o bispo sufragâneo mais antigo da província; as dispensas "in forma pauperum" seriam obtidas na Repartição dos Negócios Estrangeiros. Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos, foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção. A documentação identificada como Tribunal da Legacia e, que se encontra nos Feitos Findos e os processos integrados no "Fundo Geral", e "Processos Crime" teve o mesmo destino da do Tribunal da Casa da Suplicação, e outras instituições do Antigo Regime, que por ordem do governo, foi entregue no Tribunal da Relação de Lisboa, onde ficou até 1887, data em que, por falta de espaço no referido tribunal, grande parte foi transferida para uma das alas do convento da Estrela. Em 15 de Junho de 1915, pelo Decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos e integrado nos ANTT. A documentação que entrou para o Arquivo no cumprimento da Ordem dada em 23 de Agosto de 1833, não está identificada. É possível que integre o fundo Câmara Eclesiástica.

Processos de apelação crime e cível, libelos, devassas, nulidade de profissão.

Orgânico-funcional: cartórios dos escrivães. A informação dada no campo Sistema de Organização reporta-se à documentação que se encontrava no Arquivo dos Feitos Findos e que é pedida por Feitos Findos, Tribunal da Legacia.

Comunicável sem restrições legais

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos

Português

A documentação identificada não dispõe de Instrumentos de descrição. Para a documentação integrada no Fundo Geral existe o Índice do Fundo Geral, organizado por ordem alfabética da primeira letra do nome do autor e pede-se por Feitos Findos, Índice do Fundo Geral, seguido da letra correspondente ao nome do autor que se pretendePara os Processos Crime ver Portugal, Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- . Actualização diária. Casa da Suplicação. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio.

Portugal, Torre do Tombo, Câmara Eclesiástica

Notas a Datas: Existem 3 processos do séc. XVII.