Controlo da publicitação de detentores das partes sociais de empresas jornalísticas

Series

PT/TT/CIM/C/012

Controlo da publicitação de detentores das partes sociais de empresas jornalísticas

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1984-10-01

1990-04-30

2 cx. (5 mç.); papel

Série constituída no quadro da avaliação do cumprimento do disposto no n.º 12 do artigo 7.º da Lei de imprensa (Decreto-lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro): "A relação dos detentores de partes sociais das empresas jornalísticas, bem como a discriminação daquelas, deverão ser publicadas anualmente, durante o mês de Abril, em todas as publicações periódicas de que as empresas sejam proprietárias". A actuação do Conselho de Imprensa neste domínio é apresentada no quadro das suas atribuições de "zelar pela independência da imprensa face ao poder político e económico e pela observância das obrigações prevista na Lei [de imprensa]".Inclui uma recomendação, uma deliberação e um comunicado do Conselho de Imprensa sobre o cumprimento daquela disposição legal, correspondência trocada com várias entidades e alguns comprovativos da publicitação em causa.

Organização cronológica e por tipo de entidade.

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