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Contém documentação relativa a vários casos, nomeadamente: - "Reiterada violação por parte de alguns clubes desportivos do direito de acesso às fontes de informação" - inclui propostas de Alberto Arons de Carvalho ao Conselho de Imprensa, ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa a diversas entidades solicitando informação sobre eventual violação do direito de acesso a fontes de informação, algumas respostas recebidas, comunicado n.º 25/87 aprovado no plenário do Conselho de Imprensa do dia 25/5/1987; - "Incidentes no Estádio Municipal de Guimarães: impedimentos ao exercício da actividade dos jornalistas" - inclui exemplares dos jornais "Gazeta dos Desportos" e "A Bola", comunicado do Conselho de Administração da Radiodifusão Portuguesa (RDP), comunicado n.º 25/87 aprovado no plenário do Conselho de Imprensa do dia 25/5/1987; - "Direito a informar e direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar" - inclui a deliberação sobre uma queixa contra o "Tal e Qual" apresentada pelo membro do Conselho de Imprensa Miguel Lobo Antunes, ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa a diversas entidades dando conhecimento daquela deliberação, recorte de imprensa; - "Direito a informar - acesso a fontes de informação - visita à Cadeia das Mónicas": inclui deliberação aprovada no plenário do Conselho de Imprensa do dia 12/7/1982, deliberação e comunicado do plenário do Conselho de Imprensa do dia 9/5/1983, recortes de imprensa, proposta de Fernando Cascais ao plenário do dia 21/3/1988, correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o Gabinete do Ministro da Justiça que inclui informação sobre "Visita da Subcomissão Permanente para os Assuntos Prisionais ao Estabelecimento Prisional das Mónicas - acompanhamento pelos senhores jornalistas"; - "Impedimento de acesso às fontes de informação" - inclui ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa a diversas entidades solicitando informação sobre casos concretos de impedimentos de acesso às fontes de informação; - "Dificuldades na actividade dos jornalistas nos estádios de futebol" - inclui telex com pedido de audiência apresentado pelo Sindicato dos Jornalistas, recortes de imprensa e notas da audiência concedida pelo presidente do Conselho de Imprensa.

Contém documentação relativa a vários casos, nomeadamente: - "Cobertura noticiosa da conferência de imprensa alegadamente concedida por elementos das FP-25 de Abril no dia 12 de Dezembro de 1985, e instauração de procedimento criminal pela Procuradoria-Geral da República contra os órgãos de comunicação social que afirmaram ter participado ou se fizeram eco dessa conferência de imprensa" - inclui recortes de imprensa, nota emitida pelo Gabinete do Procurador-Geral da República, comunicados do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e do Sindicato dos Jornalistas, correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, a Radiotelevisão Portuguesa (RTP) e a Polícia Judiciária, propostas de membros do Conselho de Imprensa ao plenário do dia 13/1/1986 e correspondência do Conselho com os membros relatores Alberto Carvalho e Rui Osório; inclui, ainda, cópia de documentos de referência, nomeadamente, texto não datado e não assinado com o título "Restricciones a la libertad de expresión en materia de prensa", artigo de Xavier Raufer publicado na revista "Médiaspouvoirs" com o título "Terrorisme: court manuel de déminage à l'usage des médias", comunicação de Paolo Murialdi ao colóquio "Terrorismo, informação e deontologia" (Lisboa, 17/6/1985) sobre a experiência dos jornalistas italianos; - "Jornalistas insultados e agredidos no estádio do Vitória de Guimarães" - inclui recorte de imprensa, correspondência dirigida pelo Conselho de Imprensa ao director do "Jornal de Notícias" e ao presidente da Direcção do Vitória de Guimarães, e correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, a Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP) e a Radiodifusão Portuguesa (RDP); - "Relatório da Comissão de Inquérito ordenado à Polícia de Segurança Pública (PSP) por despacho conjunto de 30/7/1985 dos ministros da Administração Interna e da Justiça" - inclui ofício do Serviço do Provedor de Justiça remetendo ao Conselho de Imprensa cópia do referido Relatório, correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o Gabinete do Ministro da Administração Interna, proposta de membros do Conselho de Imprensa e comunicado relativo ao plenário do dia 21/4/1986, ofícios dirigidos a várias entidades.

Contém cópia das versões finais de deliberações, pareceres e recomendações aprovadas pelo Conselho de Imprensa sobre questões relacionadas com o exercício do direito a informar. Na maior parte dos casos trata-se de deliberações sobre queixas apresentadas ao Conselho, mas há também tomadas de posição, pareceres e recomendações da iniciativa do Conselho de Imprensa, nomeadamente sobre: "Notícias que comportem imputações e referências a arguidos ainda não condenados", "Notícias acerca dos denominados 'crimes contra a honestidade'", "Relações da imprensa com as polícias e os tribunais", "Notícias publicadas acerca de crimes cujos presumíveis autores são menores", "A liberdade de imprensa e os seus limites", "Não incitamento à discriminação racial na prática jornalística", "Questões relativas ao tratamento informativo de factos relacionados com a saúde ou doença dos cidadãos". Inclui, ainda, um comunicado à imprensa emitido pela Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e outro emitido pelo Conselho Técnico e de Deontologia do Sindicato dos Jornalistas, ambos sobre "A conferência de imprensa de alegados membros das FP-25 de Abril e o procedimento criminal da Procuradoria-Geral da República contra os órgãos de comunicação social que ne 'participaram'".

Contém recortes de imprensa reunidos no quadro da vigilância conduzida pelo Conselho de Imprensa sobre o exercício do direito a informar, tendo merecido especial atenção as notícias especificamente relacionadas com dificuldades de acesso às fontes de informação. Inclui, igualmente, um conjunto de cópias de legislação sobre acesso aos recintos desportivos.

Contém cópia das versões finais de comunicados emitidos pelo Conselho de Imprensa sobre questões relacionadas com o exercício do direito a informar. Alguns comunicados estão constituídos em processo que inclui, também, recortes de imprensa, propostas de membros do Conselho e/ou correspondência relacionada com o caso.

Inclui documentação (recortes de imprensa, correspondência e comunicados do Conselho de Imprensa) relativa à análise e deliberação sobre casos de impedimento ao direito a informar, nomeadamente: agressão a um colaborador do jornal "Expresso"; detenção, pela Polícia de Segurança Pública (PSP), do jornalista Alberto Peixoto do jornal "A Capital" quando em reportagem na Madragoa, em Lisboa; incidentes com jornalistas do jornal "Diário Popular" e agentes da Guarda Nacional Republicana (GNR), em Abrantes; dificuldades de acesso de jornalistas aos estabelecimentos prisionais com o fim de entrevistarem reclusos; apelo do Conselho de Imprensa, no quadro das eleições para deputados à Assembleia da República, à facilitação do acesso dos jornalistas às fontes de informação; incidentes com jornalistas e a população na questão Lever - Crestuma; impedimento dos jornalistas se deslocarem à Lisnave em 15/7/1983, em serviço de reportagem, a qual só foi permitida a uma equipa da Radiotelevisão Portuguesa (RTP).

Inclui correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o Ministério dos Negócio Estrangeiros, bem como ofício dirigido pelo mesmo Conselho ao presidente da República de Singapura, sendo solicitada informação sobre o caso do jornalista Said Sahari, preso em Singapura. Inclui, igualmente, correspondência dirigida pelo Conselho de Imprensa a vária entidades (presidente da República, presidente da Assembleia da República, Conselho da Revolução, procurador-geral da República, primeiro-ministro e secretário de Estado da Comunicação Social), bem como comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 25/7/1977, manifestando o Conselho apreensão pela vaga de agressões a jornalistas, atribuídas a particulares e a elementos das forças policiais.

Inclui documentação (recortes de imprensa, correspondência, comunicados do Conselho de Imprensa e, nalguns casos, propostas de membros do Conselho apresentadas ao plenário e parecer do relator do processo) relativa à análise e deliberação sobre casos de impedimento ao direito a informar, nomeadamente: "caso" Pedro Cid (afastamento e reintegração de jornalista da RDP); impedimentos ao exercício da profissão do jornalista da agência Notícias de Portugal (NP), José Mendonça, quando tentava fazer a cobertura do comício da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN) do 1.º de Maio no Porto; impedimentos ao exercício da profissão dos jornalistas da imprensa escrita que se deslocaram à Embaixada da Turquia em serviço de reportagem, no dia 27/7/1983; impedimentos ao exercício da profissão dos jornalistas encarregados de cobrir a viagem presidencial aos Açores; agressão a jornalista da Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP), em Valpaços; actuação de agentes da Polícia Judiciária na redacção do "Diário Popular", procurando obter documentos protegidos pelo sigilo profissional. Inclui, ainda, alguns recortes de imprensa sobre outros casos de impedimentos ao direito a informar.

Inclui documentação (recortes de imprensa, correspondência, comunicados do Conselho de Imprensa e, nalguns casos, parecer do relator do processo) relativa à análise e deliberação sobre casos de impedimento ao direito a informar, nomeadamente: acontecimentos na ponte 25 de Abril (ponte sobre o Tejo) envolvendo jornalistas e forças da Guarda Nacional Republicana (GNR); impedimentos ao exercício da profissão dos jornalistas em serviço no dia 22/5/1985 aquando da demolição de casas clandestinas na Ria Formosa, na zona da Ilha de Faro (Algarve); notícia do jornal "Correio da Manhã" com o título "Iguana em Lisboa tão clandestina como o direito à informação". Inclui, ainda, alguns recortes de imprensa sobre outros casos de impedimentos ao direito a informar.

Contém documentação relativa ao diferendo entre o Sport Lisboa e Benfica e o jornal "Record", nomeadamente: correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o director do jornal "Record" e o Sport Lisboa e Benfica; recortes de imprensa; deliberação do Conselho de Imprensa aprovada no plenário do dia 13/1/1986 e divulgação da mesma a diversas entidades. Inclui, ainda, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República sobre "Impedimentos impostos a jornalistas quando em missão profissional em estádios de futebol", de 28/8/1985.

Inclui correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o Ministério da Administração Interna e o Serviço do Provedor de Justiça acerca da definição de normas e actuação da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR) visando a garantia do direito à informação. Inclui, igualmente, notas de audiência com o ministro da Administração Interna, comunicado do Conselho de Imprensa relativo ao plenário do dia 16/4/1984 e divulgação do mesmo a diversas entidades, acta e outros documentos de trabalho da comissão designada pelo Conselho de Imprensa para reunir com sindicatos e associações de imprensa no quadro da clarificação do direito de acesso às fontes de informação, um exemplar do "Código de conduta dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei" aprovado pela Resolução n.º 34/169 da Assembleia-Geral das Nações Unidas e publicado pela Comissão Pró-Associação Sindical da PSP. Inclui, ainda, correspondência trocada com o Gabinete do Ministro da Administração Interna acerca da eventual realização de palestras, pelo Conselho de Imprensa, no quadro da formação de agentes da PSP e GNR, bem como um conjunto de cópias de comunicados do Conselho de Imprensa agregados sob o título "Sessão na Escola Prática da PSP (Torres Novas)".

Contém documentação relativa a vários casos, nomeadamente: - "Incidentes com jornalistas no estádio do Vitória de Guimarães" - inclui recortes de imprensa, cópia do comunicado do Conselho de Imprensa relativo ao plenário do dia 14/1/1985, proposta de comunicado rejeitada no plenário do dia 1/4/1985, informação do Serviço de Apoio, notas de membros do Conselho; - "Acesso às fontes de informação - Palestras a efectuar na EPP (Escola Prática de Polícia)" - inclui correspondência recebida do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública (PSP) e correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e a Escola Prática de Polícia em Torres Novas, recortes de imprensa, cópia da circular do Comando-Geral da PSP sobre "Qualidade de jornalista e documentos de identificação própria", exemplar da publicação do Conselho de Imprensa "Direito a Informar: porquê e para quê"; - "Decreto-Lei n.º 151/85", de 9 de Maio, que aprova o estatuto da PSP (cópia da respectiva publicação no "Diário da República"); - "Conferência de imprensa do vereador da Câmara Municipal de Lisboa, arquitecto Alberto Vila Nova e técnicos franceses do sistema 'gertrudes'" - correspondência trocada entre o jornal "Diário de Lisboa", o Conselho de Imprensa e o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Nuno Krus Abecassis; - "Acesso aos estúdios da Radiotelevisão Portuguesa (RTP) no Lumiar" - correspondência trocada entre o jornalista José Luís Ribeiro Moita de Macedo (ao serviço dos jornais "Êxito" e "Correio da Manhã"), o Conselho de Imprensa e o Conselho de Gerência da RTP; - "Comissão Pró-Associação Sindical da Polícia de Segurança Pública (PSP)" - correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e aquela Comissão, exemplar da publicação "Código Deontológico dos Profissionais da PSP" editado pela mesma Comissão, "Manifesto da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia de Segurança Pública (ASP/PSP), conclusões do "1.º Encontro da Comissão Executiva Nacional" da Pró-Associação Sindical da PSP.