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O processo inclui:
Pasta 1: ofício do Conselho de Imprensa ao presidente da Assembleia da República (AR) solicitando projectos e propostas de Lei relativos a Informação e/ou Comunicação Social apresentados na AR, bem como projectos de revisão da Constituição dosa diferentes partidos políticos; documentos de trabalho da Comissão permanente para a política de informação, do Conselho de Imprensa (Fernando Cascais, Miguel Lobo Antunes, Adelino Cardoso e Luís Ochoa); texto proposto pela Comissão; declaração de voto de Adriano Lucas; texto aprovado pelo Conselho de Imprensa no plenário do dia 12/9/1988; ofícios dirigidos ao presidente da República, ao primeiro-ministro e aos grupos parlamentares, para conhecimento da "Reflexão" produzida pelo Conselho de Imprensa; pedido de audiência à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, da Assembleia da República.
Pasta 2: Boletim Informativo "Revisão Constitucional", n.º 4 e n.º 5; cópias do "Diário da Assembleia da República" com actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional; separata do "Diário da Assembleia da República" com os projectos de Lei de revisão constitucional apresentados por partidos políticos e por deputados; recortes de imprensa.
O processo inclui: exposição do jornalista Samuel G. Ornelas de Castro, com anexos; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o director de Informação e o Conselho de Gerência da Rádio Renascença e o requerente; recortes de imprensa; relatório e parecer do relator; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 7/11/1988. O processo inclui, ainda, cópias das "Normas de orientação interna sobre atribuições e competências do Conselho de Imprensa perante a rádio e a televisão" aprovadas no plenário do Conselho de Imprensa do dia 20/2/1984, do contrato de trabalho do requerente, de extractos de publicação,
Relator: Rui Osório.
O processo inclui:
Pasta 1: ofício do Serviço do Provedor de Justiça encaminhando exposição da Ordem dos Médicos; exemplares dos jornais "Diário Popular" e "Tempo"; recortes de imprensa; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, a Ordem dos Médicos, a Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, os directores dos jornais referidos, o director de Informação da Rádio Comercial, o Conselho de Comunicação Social e o requerente; pareceres do relator; propostas de Alberto Arons de Carvalho e de Miguel Lobo Antunes; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 3/10/1988.
Pasta 2: cópia de processo de inquérito conduzido pela Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde.
Relator: José Luís Almeida e Silva.
O processo inclui: ofício do Serviço do Provedor de Justiça ao Conselho de Imprensa, expressando o entendimento "o direito à informação não ficaria prejudicado se o nome da ofendida tivesse sido omitido" da notícia anexa; cópia da recomendação do Conselho de Imprensa sobre notícias veiculadas pela imprensa sobre os denominados "crimes contra a honestidade" (aprovada no plenário de 16/11/1981); comunicado relativo ao plenário do Conselho de Imprensa do dia 28/6/1982; ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa ao Provedor de Justiça, bem como a directores e a conselhos de redacção de diversos jornais e outros meios de comunicação social.
O processo inclui: recortes de imprensa; convocatória para reunião extraordinária do Conselho de Imprensa, suscitada por notícia sobre medidas repressivas na prisão, após o anúncio da greve de fome feita por presos militantes do Partido Revolucionário do Proletariado (PRP); constituição de uma Comissão de membros do Conselho de Imprensa para análise do caso (Narana Coissoró, António Reis, Maria Antónia Palla, Ana Luísa Janeira); notas manuscritas e minutas; carta de Isabel do Carmo ao Conselho de Imprensa; relatório aprovado no plenário do Conselho de Imprensa do dia 12/7/1982; comunicados relativos aos plenários do Conselho de Imprensa dos dias 31/5/1982, 7/6/1982 e 19/7/1982; ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa a diversos órgãos de comunicação social e a outras entidades (ministro da Justiça, director-geral dos Serviços Prisionais, procurador-geral da República, Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, entre outras).
O processo inclui: exposição de Carlos Manuel Marques da Silva, director do jornal "Em Marcha", acerca do indeferimento do pedido de atribuição de "subsídio de papel" àquela publicação determinado por despacho de 1/10/1981 do director-geral da Informação (exposição com anexos); correspondência dirigida ao director-geral da Informação e ao requerente; designação de Aurélio Santos para relator do processo; parecer do relator; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 28/6/1982; recortes de imprensa.
O processo inclui: recortes de imprensa; propostas de Silva Marques; declaração de voto de Adriano Lucas; recomendação aprovada no plenário do Conselho de Imprensa do dia 7/5/1984; ofícios dirigidos ao procurador-geral da República e aos directores dos jornais "Correio da Manhã" e "O Comércio do Porto".
O processo inclui: pedido de parecer de Luís Sáragga Leal ao Conselho de Imprensa; pedido de parecer, sobre o mesmo assunto, do Conselho de Imprensa à Procuradoria-Geral da República; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, a Procuradoria-Geral e o requerente; informação-parecer elaborado pelo procurador-geral adjunto, Manuel António Lopes Rocha; documentos de trabalho dos relatores e da Comissão relatora, do Conselho de Imprensa; declaração de voto de Adriano Lucas; deliberação aprovada no plenário do dia 14/5/1984; ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa a várias entidades, com o entendimento do Conselho sobre a questão.
O processo inclui: ofício e comunicado do Conselho de Redacção da ANOP; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o director de Informação da ANOP; pareceres do primeiro e do segundo relator; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 14/5/1984; ofícios dirigidos ao Conselho Geral da ANOP e respectivos director-geral, Conselho de Redacção e director de Informação.
Relatores: António Lopes Feijão e Mário Beja Santos.
O processo inclui: ofício do chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares remetendo, para parecer, um anteprojecto de diploma sobre o regime de apoios económicos (directos e indirectos) à comunicação social; projecto de parecer assinado por Adelino Cardoso e Fernando Cascais; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 29/12/1986 e comunicado n.º 4/87; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o requerente; recortes de imprensa.
Comissão relatora: Adelino Cardoso, Fernando Cascais, Rita Matias, Adriano Lucas e José Luís de Almeida Silva.
O processo inclui: exposição de Artur Albarran, com anexos; proposta de decisão elaborada pela Comissão relatora; deliberação do Conselho de Imprensa aprovada no plenário do dia 26/11/1986; ofícios dirigidos ao Conselho de Gerência da Radiotelevisão Portuguesa (RTP), ao Sindicato dos Jornalistas, à Inspecção-Geral do Trabalho e ao requerente; recortes de imprensa.
O processo inclui, ainda, documentação reunida para referência e apoio ao estudo do caso, nomeadamente: parecer do Conselho de Imprensa sobre incompatibilidades do exercício da profissão de jornalista com outras funções (de 6/6/1983), recomendação do Provedor de Justiça sobre a competência para emissão de carteiras profissionais (de 22/5/1979), documentos de processo judicial relativo à posse de carteira profissional para o exercício de uma actividade legalmente condicionada à detenção da mesma.
Comissão relatora: Edite Soeiro, Rita Matias e Adriano Lucas.
Caso suscitado pela deliberação do Conselho de Imprensa relativa a um parecer solicitado pelo jornal "Algarve News".
O processo inclui: cópia do ofício de resposta do Conselho de Imprensa à editora do jornal "Algarve News"; carta de José Henriques da Silva remetendo ao Conselho de Imprensa cópia de parecer da assessoria jurídica da Direcção-Geral de Informação e despacho do secretário de Estado da Comunicação Social, relativos à situação jurídica de algumas publicações em língua estrangeira que circulam em Portugal; relatório e parecer do relator sobre a situação jurídica da publicação "Algarve News"; proposta e declaração de voto de membros do Conselho; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 11/7/1984; ofícios dirigidos a várias entidades dando conhecimento da posição assumida pelo Conselho de Imprensa; ofício da Procuradoria-Geral da República dando conhecimento do despacho que exarado sobre o assunto em causa.
Relator: Jorge Fernandes.
O processo inclui: proposta de parecer assinado por Maria Antónia Palla; parecer do Conselho de Imprensa; comunicados do Conselho de Imprensa dos dias 10/5/1982 e 12/5/1982; nota às redacções [s.d.]; ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa à Presidência da República, à Presidência da Assembleia da República, ao Gabinete do Primeiro-Ministro, aos presidentes dos grupos parlamentares e ao deputado da União Democrática Popular (UDP); recortes de imprensa. O processo inclui, ainda, dois exemplares publicados da proposta de Lei de Bases da Família (texto da proposta do Governo à Assembleia da República, aprovada em Conselho de Ministros do dia 23/12/81), e um exemplar publicado do Decreto-Lei n.º 503/80, de 20 de Outubro (Estatuto Social dos Pais).
O processo inclui: exposição de João Galamba de Oliveira, com anexos; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o requerente; exposição do Conselho de Redacção do "Jornal de Notícias"; relatório e parecer do relator; propostas alternativas de parecer, elaboradas por Rita Matias e por Rui Osório; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 7/7/1986 e comunicado relativo à mesma reunião; divulgação do parecer a várias entidades do referido jornal e resposta do requerente. O processo inclui, ainda, para referência e estudo do caso, cópia do anexo ao comunicado do Conselho de Imprensa de 2/4/1979 (deliberação do Conselho de Imprensa sobre a nomeação do director e do director-adjunto do jornal "Diário Popular").
Relator: José Luís de Almeida Silva.
O processo inclui: textos de propostas de notícias pelo enviado especial a Londres, Simões Ilharco, do "Diário de Notícias"; recortes de imprensa; proposta de Alberto Arons de Carvalho para o Conselho de Imprensa analisar o "caso" de supressão de determinadas passagens de uma notícia da autoria daquele jornalista, efectuadas pelo director do referido jornal; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o Conselho de Redacção do jornal "Diário de Notícias", o director daquele jornal e o jornalista José Simões Ilharco; relatório e parecer do relator; propostas de membros do Conselho de Imprensa; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 28/7/1986 e comunicado relativo às reuniões dos dias 14 e 28/7/1986.
Relator: Rui Osório.
O processo inclui: extractos e cópias do "Diário da Assembleia da República" e do "Diário da República"; texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de Lei n.º 152/IV; propostas de membros do Conselho de Imprensa; proposta de parecer sobre o Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, apresentada pela Comissão relatora; proposta de tomada de posição apresentada por Fernando Cascais; posição do Conselho de Imprensa, aprovada no plenário do dia 26/11/1986, e comunicado relativo à mesma reunião; ofícios remetidos pelo Conselho de Imprensa a diversas entidades dando conhecimento da posição tomada; propostas do Partido Comunista Português (PCP) para suspensão do Decreto-Lei n.º 358/86 e para alteração do respectivo articulado, e correspondência trocada com o Conselho de Imprensa; recortes de imprensa
Comissão relatora: Fernando Cascais, Mário Neves e Jaime Machado.
O processo inclui: proposta de Alberto Arons de Carvalho para o Conselho de Imprensa analisar "a forma como está a ser criada uma nova agência noticiosa"; pedido de informação do Conselho de Imprensa ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares; respectiva resposta, remetendo o protocolo celebrado entre a Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP) e da agência Notícias de Portugal (NP), bem como o anteprojecto de Estatutos da Cooperativa de Utilidade Pública - Lusa; dossier com cópias de vários documentos relativos à fusão das referidas agências (documento do Governo, protocolo entre a ANOP e NP, projecto de Estatutos da Agência Lusa, parecer do Conselho Geral da ANOP, correspondência com o Secretário de Estado, comunicados de órgãos representativos de trabalhadores, tomadas de posição de várias entidades, nomeadamente, de partidos políticos, do Conselho de Comunicação Social, de sindicatos e de centrais sindicais); correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e várias entidades; proposta de parecer apresentada ao Conselho de Imprensa por Alberto Arons de Carvalho; nova redacção de parecer proposta por Alberto Arons de Carvalho e Fernando Cascais; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 27/10/1986 e comunicado relativo à mesma reunião; ofícios dirigidos a várias entidades dando conhecimento do parecer emitido; recortes de imprensa. O processo inclui, ainda, cópias do "Diário da Assembleia da República" e de vários diplomas publicados no "Diário da República".
Trata-se de um estudo de iniciativa do Conselho de Imprensa.
O processo inclui: pedidos de informação apresentados pelo Conselho de Imprensa ao Instituto das Participações do Estado e ao Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, e respectivas respostas; parecer da relatora, Maria Manuela Silva, em que conclui não dever o Conselho de Imprensa emitir qualquer opinião sobre a situação.
O processo inclui: cópia da publicação da "Proposta de Lei n.º 139/I" no Diário da Assembleia da República; pareceres da Associação da Imprensa Diária e da Associação da Imprensa Não Diária; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, a Direcção-Geral do Comércio, o Grupo Parlamentar do PSD, e a Subcomissão de Informação da Assembleia da República; ofícios dirigidos a vários deputados membros da Subcomissão de Informação da Assembleia da República e, também, ao presidente da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República; proposta de Adriano Lucas e declarações de voto de Adriano Lucas e de Helena Roseta; conclusões e parecer do Conselho de Imprensa; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 22/5/1978. O processo inclui, ainda, cópia de minuta de outra proposta de Lei (não datada e sem proponente identificado) para "Aplicação às empresas editoras de publicações periódicas de um sistema de apoio genérico estatal".
O processo inclui proposta de Fernando Cascais para que os estatutos da Agência Lusa sejam analisados no plenário do Conselho de Imprensa, para eventual parecer público - rejeitada no plenário do dia 5/1/1986 por se entender que o Conselho de Imprensa já tomou posição sobre o assunto. O processo inclui, ainda, documentação reunida para referência e apoio ao estudo do caso, nomeadamente: estatutos da Agência Lusa de Informação, publicados no "Diários da República"; outras resoluções igualmente publicadas no "Diário da República"; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 27/10/1986 e comunicado n.º 12/86; minuta dos estatutos da referida Agência; recortes de imprensa.
O processo inclui: pedido de parecer apresentado pelo Instituto do Investimento Estrangeiro, com um exemplar da publicação em anexo; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o referido Instituto e a Direcção-Geral de Informação; pareceres do segundo relator; requerimento/proposta de Adriano Lucas; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 30/1/1984. O processo inclui, ainda, cópia de deliberação do plenário do Conselho de Imprensa do dia 2/2/1981 e um exemplar do "Código de Investimentos Estrangeiros", Instituto do Investimento Estrangeiro, Lisboa, 1982 (compilação de legislação).
Relatores: Maria Adelaide Paiva e José Vacondeus.
O processo inclui: pedido de parecer apresentado por Manuel Martins Pinho, com anexos; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o Sindicato dos jornalistas, a Editorial Além-Mar, os Serviços de Registo da Imprensa da Direcção-Geral da Comunicação Social e o requerente; parecer do segundo relator; proposta de Fernando Cascais; proposta de aditamento do relator; deliberação aprovada no plenário do Conselho de Imprensa do dia 23/2/1987; comunicação da mesma às partes interessadas. O processo inclui exemplares das revistas "Além-Mar" e "Audácia".
Relatores: José Manuel dos Santos e Maria Adelaide Paiva.
O processo inclui: exposição do Conselho Técnico e de Deontologia do Sindicato dos Jornalistas, com pedido de parecer; proposta de parecer elaborada por Adriano Lucas; proposta de parecer elaborada por Edite Soeiro e Rita Matias; propostas de aditamento de Adelino Cardoso; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 16/2/1987, remetido ao Sindicato dos Jornalistas.
Relatores: Adriano Lucas, Edite Soeiro e Rita Matias.
O processo inclui: pedido de audiência solicitado pela CGTP ao Conselho de Imprensa; apontamentos da reunião; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, a Direcção-Geral da Comunicação Social e aquela Confederação; deliberação aprovada no plenário do Conselho de Imprensa do dia 28/4/1986 sobre a "crise na imprensa - política de informação"; proposta de José Luís de Almeida Silva; nota-circular aos membros do Conselho; parecer do primeiro relator sobre "imprensa sindical e apoios estatais"; parecer do segundo relator sobre "extensão do porte pago à imprensa sindical"; propostas de Miguel Lobo Antunes e de Adelino Cardoso; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 30/3/1987.
Relator: Jaime Machado e Adelino Cardoso.
O processo inclui: comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 24/10/1977, onde é tomada posição relativa ao despacho normativo n.º 157/77, que estabelece normas com vista ao termo das situações de pluriemprego verificadas no sector da comunicação social a cargo do Estado; correspondência dirigida ao primeiro-ministro e ao secretário de Estado da Comunicação Social e, ainda, ofício recebido do Gabinete daquele secretário de Estado.
O processo inclui: pedido de parecer do Sindicato dos Jornalistas, com anexos; correspondência entre o Conselho de Imprensa, o Sindicato dos Jornalistas e o Tribunal da Boa Hora; documentos do processo judicial em que é réu Miguel Urbano Tavares Rodrigues; recortes de imprensa; proposta de parecer do segundo relator; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 19/1/1987; ofícios dirigidos ao Provedor de Justiça e ao Sindicato dos Jornalistas, para conhecimento do parecer aprovado.
Relatores: Mário Mesquita e Rita Matias.
O processo inclui: proposta de Óscar Mascarenhas para que, "com base nos documentos que sustentam a queixa apresentada por António Sousa Pereira, o Conselho de Imprensa tome a iniciativa de promover um estudo rápido que permita denunciar aquilo que desde já se configura como uma central de informação, eventualmente sediada num organismo do Estado"; comunicações dirigidas ao relator; informação do Serviço de Apoio e notas de trabalho; deliberação de arquivamento do processo, tomada no plenário do dia 2/2/1987.
O processo inclui, ainda, cópias do parecer do Conselho de Imprensa (aprovado no plenário do dia 4/3/1985) sobre a queixa apresentada por António Sousa Pereira contra a imprensa regional, bem como cópias de outra documentação do mesmo processo de apreciação da queixa.
Relator: José Manuel dos Santos.
O processo inclui: ofício do Sindicato dos Trabalhadores da Imprensa com exemplares do manifesto "Que crise é esta? Uma resposta a Manuel Alegre", relacionado com a reestruturação da imprensa; ofício do Sindicato dos Jornalistas com cópia de um parecer entregue na Secretaria de Estado da Comunicação Social, igualmente sobre a reestruturação da imprensa; exemplar do jornal "A Rua" de 28 de Abril de 1977; exemplar do jornal "Luta Popular" de 30/7/1977, com publicação do artigo "Projecto Roque Lino de reestruturação da imprensa"; propostas de membros do Conselho de Imprensa para tomada de posição sobre o referido projecto e sobre o facto de Conselho de Imprensa não ter tido conhecimento oficial do mesmo nem ter sido solicitado a pronunciar-se; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, a Direcção do Sindicato dos Jornalistas, e várias entidades públicas (Presidência da República, Presidência da Assembleia da República, Gabinete do Primeiro-Ministro, Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, Comissão Constitucional do Conselho da Revolução); comunicados relativos às reuniões do Conselho de Imprensa dos dias 2/5/1977, 20/6/1977, 27/6/1977, 18/7/1977, 25/7/1977, 5/9/1977, 26/9/1977, 17/10/1977.
O processo inclui: cópia da proposta de Lei n.º 1/III; declaração de voto de Adriano Lucas; cópias do Diário da Assembleia da República; proposta de tomada de posição elaborada pelos relatores Fernando Cascais, Eduarda Dionísio e Mário Mesquita; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 4/7/1983; ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa a várias entidades (primeiro-ministro, presidente da República, presidentes de grupos parlamentares, entre outros); cópia da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro, sobre o Conselho de Comunicação Social; recortes de imprensa.
O processo inclui: recortes de imprensa; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP), as direcções e conselhos de redacção da agência Notícias de Portugal (NP) e da Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP), com anexos; transcrição da reunião entre o Conselho de Imprensa e a Direcção do Sindicato dos Jornalistas; parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o contrato que o Estado celebrou com a agência NP - Notícias de Portugal; comunicados dos trabalhadores da ANOP e dos sindicatos representativos dos trabalhadores da ANOP; propostas, declarações de voto e comunicados relativos às reuniões do Conselho de Imprensa dos dias 21/2/1983, 2/5/1983, 27/6/1983, 25/7/1983, 22/8/1983, 19/9/1983, 31/10/1983, 5/12/1983; correspondência dirigida a várias entidades com a divulgação das posições tomadas pelo Conselho de Imprensa (primeiro-ministro, presidentes de grupos parlamentares, presidente do Sindicato dos Jornalistas, entre outros). O processo inclui, ainda, cópias do Diário da Assembleia da República com debates sobre o Projecto de Resolução n.º 1/III (sobre a ANOP), cópias de comunicados do Conselho de Ministros e de legislação.
O processo inclui o pedido de esclarecimento apresentado por Maria Cecília Campos Ferreira, chefe da Divisão de Estatística Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Cultura, bem como a resposta do Conselho de Imprensa. Uma anotação esclarece ter sido o caso entregue para estudo a Luísa Dacosta.
O processo inclui: comunicação do Gabinete do Ministro da Comunicação Social, tendo em anexo cópia do "Projecto de Regulamento da carteira profissional dos jornalistas"; alterações ao referido Projecto, aprovadas pelo Conselho de Imprensa na reunião do dia 12/1/1976 e cópia do comunicado relativo à mesma reunião; comunicação da proposta de alterações ao ministro da Comunicação Social; correspondência trocada com o Sindicato dos Jornalistas.
O processo inclui: propostas de Rui Osório para que o Conselho de Imprensa se pronuncie sobre o anteprojecto de estatuto da imprensa regional, da iniciativa da Presidência do Conselho de Ministros, e para que seja nomeado relator; ofício do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares remetendo, a pedido do Conselho de Imprensa, o projecto de estatuto da imprensa regional; parecer do relator; propostas de Fernando Cascais e de Sarmento Moniz; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 30/3/1987 e comunicado n.º 17/87; ofícios dirigidos a diversas entidades para conhecimento da posição do Conselho de Imprensa, e respostas de algumas (destaca-se a resposta do jornal "Diário do Alentejo", que anexa um "Memorando"). O processo inclui, ainda, cópias de alguns diplomas, incluindo do Decreto-Lei n.º 106/88 de 31 de Março que aprovada o "Estatuto da Imprensa Regional".
Relator: Miguel Lobo Antunes.
O processo inclui: exposição do Sindicato dos Jornalistas (com anexos); correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o referido Sindicato; relatório de João Dias Pereira; relatório de Mário Mesquita e Fernando Cascais; parecer do Conselho de Imprensa e comunicado relativo à reunião do dia 20/6/1983; exposição da Associação Portuguesa de Relações Públicas (APREP) relativa ao parecer elaborado pelo Conselho de Imprensa; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e a Direcção de Informação da Radiotelevisão Portuguesa (RTP); recortes de imprensa.
Relatores: Jorge Mendonça Torres; João Dias Ferreira; Mário Mesquita e Fernando Cascais.
O processo inclui: ofício (com anexo) do ministro de Estado, remetendo o "anteprojecto de uma proposta de Lei da Radiodifusão para recolha de opiniões críticas"; parecer do relator e deliberação do Conselho de Imprensa aprovada no plenário do dia 20/2/1984; posição da TSF, Som e Imagem - Cooperativa de Profissionais da Rádio, sobre o mesmo anteprojecto; comunicados relativos às reuniões do Conselho de Imprensa dos dias 30/1/1984, 20/2/1984 e 1/3/1984; ofícios dirigidos ao ministro de Estado e a outras entidades, dando conhecimento da posição do Conselho; recortes de imprensa. O processo inclui, ainda, cópia do Decreto-Lei n.º 167/84, de 22 de Maio, que aprova o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, bem como cópia de uma publicação relativa à legislação sobre radiodifusão na República Federal da Alemanha ("Lois sur la radiodiffusion: documents concernant la politique et la société dans la République Fédérale d'Allemagne", Inter Nationes, Bad Godesberg, 1979).
Relator: Fernando Cascais.
O processo inclui: exposição (com anexos) do Conselho de Redacção da ANOP acerca de alegadas ilegalidades do Conselho de Gerência; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, o Conselho de Redação e o Conselho de Gerência da ANOP; extractos das actas das reuniões do Conselho de Imprensa dos dias 9 e 23/1/1984; parecer do relator; proposta de Mário Mesquita; recortes de imprensa; comunicados relativos às reuniões do Conselho de Imprensa dos dias 9/1/1984, 13/2/1984 e 20/2/1984. O processo inclui, ainda, legislação sobre a ANOP e um projecto de Estatutos da ANOP remetido pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado.
Relator: Óscar Mascarenhas.
O processo inclui: pedido de parecer apresentado por Mário Beja Santos, secretário da Comissão Executiva Permanente do Conselho de Publicidade; parecer dos relatores; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 13/2/1984; parecer remetido ao Conselho de Publicidade; recorte de imprensa.
Relatores: Eduarda Dionísio e Fernando Cascais.
O processo inclui: pedido de esclarecimento dirigido pelo Conselho de Imprensa às agência de publicidade Abrinicio, Ciesa Nck, Intermarco, Plano, Publinter, Publirama, Sistema e Team; respostas de algumas agências e da Consenso - Consórcio de Agência de Publicidade, remetendo o respectivo contrato de consórcio; recortes de imprensa; comunicado relativo ao plenário do Conselho de Imprensa do dia 3/1/1983; ofícios dirigidos à Procuradoria-Geral da República e a grupos parlamentares.
O processo inclui: comunicado da Direcção da Organização Regional do Porto (DORP) do Partido Comunista Português (PCP), de 21/1/1983, sobre a nomeação de António de Freitas Cruz para director interino do "Jornal de Notícias"; exposição do Conselho de Redacção do mesmo jornal; comunicado do plenário do Conselho de Imprensa do dia 31/1/1983; declarações de voto de membros do Conselho; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o Conselho de Administração e o Conselho de Redacção do "Jornal de Notícias"; comunicado do plenário do Conselho de Imprensa do dia 28/2/1983; participação do Conselho de Imprensa à Procuradoria-Geral da República; ofício recebido do Conselho de Informação para a Imprensa com parecer sobre o caso da Direcção do "Jornal de Notícias"; recortes de imprensa. O processo inclui, ainda, comunicado do plenário do Conselho de Imprensa do dia 28/1/1985, bem como ofício de Juízos de Polícia da Comarca do Porto remetendo ao Conselho de Imprensa cópia do acórdão proferido nos autos de transgressão n.º 1624/83 contra o "Jornal de Notícias".
O processo inclui: ofício (com anexos) da editora do jornal "Algarve News", Christine Luckman; parecer do relator, Adriano Lucas, e proposta de Edite Soeiro; resposta do Conselho de Imprensa ao requerente. O processo inclui, ainda, dois exemplares do jornal "Algarve News".
O processo inclui: exposição do Conselho de Redacção do jornal "A Tarde"; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, a Administração da Sociedade Afinco e o referido Conselho de Redacção; recortes de imprensa; comunicados relativos às reuniões do Conselho de Imprensa dos dias 28/2/1983 e 14/3/1983.
O processo inclui: exposição dos delegados sindicais do "Jornal de Notícias" acerca do processo que levou ao despedimento do jornalista Alípio Ferreira (com anexos); relatório dos primeiros relatores; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o Conselho de Redacção do referido jornal, e ofícios dirigidos ao Conselho de Administração da Empresa do Jornal de Notícias, à respectiva Comissão de Trabalhadores e aos requerentes; exposição de Alípio Ferreira; relatório dos segundos relatores e propostas de vários membros do Conselho; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 21/3/1983; recortes de imprensa.
Relatores: Abílio Marques Pinto e Luís de Carvalho; Fernando Cascais e Eduarda Dionísio.
O processo inclui: exposição do Conselho de Redacção do jornal "A Tarde" acerca da designação do jornalista Fonseca Bastos para chefe de Redacção daquele jornal; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, a directora e outros colaboradores do mesmo jornal e o requerente; relatório e parecer de Aida Ferreira; declaração de voto de Jorge Fernandes; parecer do Conselho de Imprensa; correspondência dirigida pelo Conselho às entidades envolvidas no processo; recortes de imprensa.
O processo inclui: exposição do Conselho de Redacção do jornal "A Tarde"; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o requerente; relatório de Edite Soeiro; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 8/8/1983.
O processo inclui: comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 31/1/1983; declaração de voto de Adriano Lucas; recortes de imprensa; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 22/8/1983; ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa a diversas entidades (presidente da República, primeiro-ministro, Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, Sindicato dos Jornalistas, entre outros).
O processo inclui: ofício do Conselho de Imprensa à empresa proprietária do jornal "O Diário", solicitando informação quanto ao cumprimento do estipulado no n.º 12 do art.º 7.º da Lei de Imprensa (Decreto-Lei n.º 85-C/75 de 26 de Fevereiro); exposição da Administração da Editorial Caminho; declarações de voto e proposta de parecer elaborado pelo relator e aprovado no plenário do Conselho de Imprensa do dia 16/6/1986.
Relator: Viriato Soromenho Marques.
O processo inclui: pedido de parecer apresentado pelo Serviço do Provedor de Justiça relativo a uma reclamação endereçada àquele Serviço por Olga Baptista Gafeira Gonçalves Bandeira, e outras; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o Serviço do Provedor de Justiça; recortes de imprensa; parecer do Conselho de Publicidade; parecer da relatora; proposta de Fernando Cascais; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 1/2/1988 e respectiva comunicação ao Provedor de Justiça.
Relator: Maria Filomena Fontes.
Notificação dirigida pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa (14.º Juízo) ao presidente do Conselho de Imprensa, tendo em anexo cópia do despacho proferido nos Autos de Acção com Processo Especial, em que é autora a Associação de Imprensa Diária e Rés a Associação de Imprensa Não Diária e outros (o despacho nomeia uma comissão constituída pelo presidente do Conselho de Imprensa, José Maria Gonçalves Pereira, por Augusto de Azeredo Costa Santos e por Nuno Maria de Lencastre Távora, para dar parecer sobre o sentido da expressão "tiragem média mensal" contida numa publicação determinada); nota das reuniões da comissão; parecer elaborado pela referida comissão em 23/2/1988 e comunicado ao Tribunal do Trabalho de Lisboa; cópia da sentença proferida nos Autos acima referidos.
O processo inclui: pedido de parecer apresentado pelo director de Finanças do Distrito de Lisboa; parecer do segundo relator; propostas de Adelino Cardoso e de Miguel Lobo Antunes; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 29/2/1988 e respectiva comunicação ao requerente. O processo inclui, ainda, elementos reunidos para consulta e apoio ao estudo do caso: exemplar do "Jornal de Sexologia"; cópias de diplomas publicados no "Diário da República"; cópia do parecer n.º 36/75 de 10 de Julho de 1975, da Procuradoria-Geral da República, sobre "Pornografia (em jornais e revistas)" (publicado); procedimentos definidos pelo Conselho de Imprensa para "classificação de publicações periódicas", aprovados nos plenários dos dias 2/2/1981 e 9/3/1981 e ratificados no plenário do dia 29/7/1985.
Relatores: Edite Soeiro e José Sarmento Moniz.
O processo inclui: exposição do director do jornal "Expresso", com anexos; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o requerente; documentos de trabalho do Conselho de Imprensa; parecer do relator; propostas de Alberto Arons de Carvalho, de Adelino Cardoso e de Miguel Lobo Antunes; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 29/2/1988 e respectiva comunicação ao requerente.
Relator: Manuel Sebes Rodrigues.
O processo inclui: ofício do Sindicato dos Jornalistas dando conhecimento, ao Conselho de Imprensa, de uma comunicação dirigida pelo Conselho Técnico e de Deontologia ao director do semanário "O Crime", condenando a forma como foi tratado o chamado "crime da Rua das Taipas"; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o referido Sindicato; relatório e parecer do segundo relator; aditamento do relator; proposta de Adelino Cardoso; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 11/4/1988 e comunicado n.º 11/88; recorte de imprensa.
Relatores: Edite Soeiro e Rui Osório.
O processo inclui: ofício do Conselho de Imprensa dirigido a Alberto Florindo de Oliveira e outros jornalistas da Redacção de "O Século", dando conhecimento da deliberação tomada sobre o pedido, por eles apresentado, de impugnação das eleições para o novo Conselho de Redacção, e remetendo o parecer do Conselho de Imprensa "Acerca de alguns aspectos do funcionamento dos conselhos de redacção"; exposição do mesmo jornalista (e outros) solicitando ao Conselho de Imprensa a apreciação de um conjunto de questões concretas; parecer do relator; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 9/5/1988 e respectivo conhecimento ao requerente.
Relator: Fernando Cascais.
O processo inclui o parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 7/3/1988 e ofícios dirigidos a diversas entidades para conhecimento do mesmo. Inclui, ainda, anexo à resposta de agradecimento do jornal "O Diário", o regulamento do Conselho de Redacção daquele jornal.
Relator: Fernando Cascais.
O processo inclui: ofício do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude remetendo um projecto de Portaria sobre o regime de apoios financeiros do Estado à comunicação social, com pedido de parecer; recorte de imprensa; documentos de trabalho do Conselho de Imprensa; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 2/5/1988; ofícios dando conhecimento do parecer a várias entidades. O processo inclui, ainda, um exemplar do "Boletim Informativo Especial" da Associação da Imprensa Não Diária.
O processo inclui: ofício do Serviço do Provedor de Justiça, com anexo "Manifesto contra a pornografia"; exposição com o título "A produção cinematográfica ou a 'super criança-pseudo-adulta'"; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o Serviço requerente; relatório e parecer do segundo relator; proposta de aditamento de Adelino Cardoso; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 30/5/1988. O processo inclui, ainda, um exemplar do "Jornal de Sexologia".
Relatores: Maria Adelaide Paiva e Manuel Sebes Rodrigues.
O processo inclui: pedido de parecer da Direcção-Geral da Comunicação Social; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o director do jornal "Consciência Nacional" e o requerente; relatório e parecer do relator; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 28/5/1990.
Relator: Fernando Cascais.
O processo inclui: exposição da directora de "Eles e Elas - A Revista", com anexos; relatório e parecer do relator; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 12/2/1990; ofícios dirigidos à requerente. O processo inclui catorze exemplares da revista "Eles e Elas" e de suplementos da mesma, bem como um número promocional de um suplemento do jornal "Semanário", designado "Revista".
Relator: Manuel Sebes Rodrigues.
O processo inclui: pedido de parecer do administrador do jornal "A defesa", com anexos; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o director e o administrador do referido jornal; relatório e parecer do relator; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 5/3/1990 e comunicado n.º 4/90; recortes de imprensa e ofício dirigido pelo Conselho de Imprensa à directora do jornal "O Diabo".
Relator: Fernando Cascais.
O processo inclui: ofício do Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social com pedido de parecer, tendo em anexo cópia do Projecto de Bases Gerais da Política de Informação; texto de Adriano Lucas e parecer do Conselho de Imprensa; ofício dirigido ao scretário de Estado da Comunicação Social; comunicado de 22/5/1978, do Conselho de Imprensa. O processo inclui, ainda, cópia de ofício do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes com a posição tomada pelos sindicatos do sector face ao Projecto acima referido.
O processo inclui: exemplar do Diário da Assembleia da República; cópia de ofício do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) com a proposta do Projecto de Lei apresentado por deputados do PSD; propostas de Adriano Lucas e de Francisco de Sousa Tavares; parecer do Conselho de Imprensa; ofícios dirigidos aos presidentes dos grupos parlamentares do PSD, do Partido Socialista (PS), do Partido do Centro Democrático Social (CDS), do Partido Comunista Português (PCP) e, ainda, ao deputado da União Democrática Popular (UDP); comunicado de 13/11/1978, do Conselho de Imprensa.
O processo inclui: apresentação do pedido de esclarecimento quanto à "classificação", "expansão nacional" e "conteúdo" do jornal "A Voz do Povo" (com anexo); informação do Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa; deliberação tomada pelo Conselho na reunião do dia 20/11/1978. O processo inclui, ainda, um exemplar do jornal "A Voz do Povo" do dia 3/5/1978.
O processo inclui: pedido de parecer apresentado pelo presidente do Grupo Parlamentar do PSD, com cópia do Projecto de Lei 122/I; cópias e extratos de actas do Conselho de Imprensa com discussão do referido Projecto de Lei (entre 8/1/1979 e 5/3/1979); parecer do Conselho de Imprensa; correspondência dirigida pelo Conselho de Imprensa aos presidentes dos grupos parlamentares e da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias, Assembleia da República; ofício do Conselho de Informação Para a Imprensa, remetendo ao Conselho de Imprensa uma directiva para a imprensa do sector público; comunicação de Nandim de Carvalho (deputado do PSD), remetendo ao Conselho de Imprensa conhecimento da declaração de voto do PSD sobre o conjunto de diplomas relativos à comunicação social votados pela Assembleia da República.
O processo inclui: comunicado do Sindicato dos Jornalistas onde, entre outros assuntos, é tomada posição sobre o Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro (que institui a Alta Autoridade contra a corrupção), no que especificamente respeita à questão do sigilo profissional; cópia da iniciativa do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) de sujeitar à ratificação pela Assembleia da República o referido Decreto-Lei; parecer, sobre o mesmo Decreto-Lei, elaborado por Edite Soeiro; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 24/10/1983; ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa ao procurador-geral da República e aos presidentes dos grupos parlamentares; recortes de imprensa. O processo inclui, ainda, cópias de diplomas publicados.
O processo inclui: apresentação do pedido de esclarecimento quanto à existência de "preceito regulamentar ou circular que, tendo em vista garantir o direito ao bom nome e reputação constitucionalmente consagrado, regulem a publicação na imprensa de notícias que comportem imputação e referências feitas a arguidos ainda não condenados"; pedido de informação do Conselho de Imprensa à Procuradoria-Geral da República quanto à legislação em vigor sobre a matéria, sendo-lhe remetidas, pela Procuradoria-Geral, informações assinadas por Manuel António Lopes Rocha; anotações, propostas, pareceres e relatório do grupo de trabalho designado, no Conselho de Imprensa, para analisar o assunto; parecer do Conselho de Imprensa; comunicados dos dias 29/1/1979 e 19/2/1979, do Conselho de Imprensa; ofícios dirigidos ao requerente, ao presidente da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, a vários deputados da Assembleia da República e, ainda, ao presidente do Sindicato dos Jornalistas.
O processo inclui: exposição de João Garcia, jornalista do "Diário Popular"; comunicação do Sindicato dos Jornalistas ao Conselho de Imprensa, remetendo ofícios dirigidos ao ministro da Justiça e a Alves Mourão, correspondente da ANOP em Valpaços; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 28/11/1983; ofícios dirigidos pelo Conselho a diversas entidades (Presidência da República, Grupos Parlamentares, Conselho de Redacção do jornal "Diário Popular", entre outros); correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o Serviço do Provedor de Justiça e o Sindicato dos Jornalistas.
O processo inclui: recurso, apresentado pelo Conselho de Redacção do "Diário Popular", da designação - feita pelo Conselho de Gerência da Empresa Pública dos jornais Século e Popular (EPSP) - de Pacheco de Andrade e de Botelho da Silva para director e director adjunto daquele jornal; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o Conselho de Gerência e o Conselho de Redacção do "Diário Popular"; ofício remetido ao Conselho de Imprensa por Maria Antónia Palla, vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas; propostas e declarações de voto de membros do Conselho; comunicados relativos às reuniões do Conselho de Imprensa dos dias 5/3/1979, 19/3/1979, 22/3/1979, 26/3/1979, 2/4/1979; correspondência trocada com o Serviço do Provedor de Justiça e ofícios dirigidos a diversas entidades para comunicação das deliberações tomadas.
O processo inclui: parecer elaborado por Eduarda Dionísio sobre o Decreto-Lei n.º 303/83, de 28 de Junho, relativo ao exercício da actividade publicitária; declaração de voto de Adriano Lucas; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 5/9/1983; ofícios dirigidos a várias entidades (ministro da Qualidade de Vida, presidentes dos grupos parlamentares, presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, entre outros); recortes de imprensa. O processo inclui, ainda, cópias de diplomas publicados.
O processo inclui: exposição de Carlos Manuel Marques da Silva, director do jornal "Em Marcha", acerca do indeferimento do pedido de atribuição de "subsídio de papel" àquela publicação, determinado por despacho de 7/7/1981 do director-geral da Informação (exposição com anexos: cópia do recurso entregue ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, dos comunicados distribuídos à imprensa pelo referido jornal, e de recortes de imprensa); designação de Aurélio Santos para relator do processo; parecer do relator; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 22/2/1982; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o director-geral da Informação; recortes de imprensa; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 5/4/1982.
O processo inclui: recortes de imprensa; proposta de membro do Conselho de Imprensa para que o Conselho aprecie o caso de uma reportagem publicada na revista "Semana Ilustrada" (caso Taveira); comunicado do Sindicato dos Jornalistas, de 8/11/1989; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o director da referida revista e outras entidades; relatório apresentado pelo relator; tomada de posição do Conselho de Imprensa aprovada no plenário do dia 27/11/1989 e comunicado n.º 29/89; depoimento escrito do presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social "sobre o teor da pronúncia" em processo judicial (com anexos). O processo inclui, ainda, cinco exemplares da revista "Semana Ilustrada".
Relator: Rui Osório.
O processo inclui: relatório designado "Censura interna de 18/2/1980 a 18/3/1980", com anexos, elaborado pelos membros eleitos do Conselho de Redacção do "Diário Popular" e remetido para conhecimento ao Conselho de Imprensa; designação de relatores do processo (sucessivamente, Narana Coissoró, Antónia de Sousa, Augusto de Carvalho e António Lopes Feijão); parecer do último relator.
O processo inclui: proposta de parecer do relator; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 17/7/1989 e comunicado n.º 22/89; ofícios dirigidos a diversas entidades para conhecimento do parecer. O processo inclui, ainda, cópia de várias deliberações do Conselho de Imprensa em processos de apreciação de queixas de plágio e publicação de textos não respeitando os Direitos de Autor.
Relator: Agustina Bessa Luís.
O processo inclui: texto do projecto de Decreto-Lei (aprovado em Conselho de Ministros em 16/10/1980) que cria nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira centros regionais da ANOP; ofício dirigido pelo Conselho de Imprensa ao primeiro-ministro, com tomada de posição sobre o texto referido; cópia do parecer do Conselho de Redacção da ANOP, sobre o mesmo; parecer do Sindicato dos Jornalistas sobre o Decreto-Lei n.º 557/80 de 29 de Novembro, comunicado ao presidente da Assembleia da República, ao Provedor de Justiça e aos grupos parlamentares, com conhecimento ao Conselho de Imprensa; relatório do Grupo de Trabalho do Conselho de Informação para a ANOP, remetido para conhecimento ao Conselho de Imprensa; proposta de Natália Correia ao Conselho de Imprensa para que seja proposto ao Governo a alteração do Decreto-Lei n.º 557/80.
O processo inclui, ainda, ofício recebido do Conselho de Informação para a ANOP, remetendo cópia de ofício do Partido do Centro Democrático Social da Madeira (CDS/M) com matéria da competência do Conselho de Imprensa.
O processo inclui: exposição do Conselho de Redacção do jornal "O Século" que apresenta queixa contra a Administração da Afinco (empresa proprietária daquele jornal) pela nomeação do jornalista Raul Alves Fernandes para director-adjunto, não obstante o parecer negativo do referido Conselho de Redacção (com anexos); idêntica exposição do Sindicato dos Jornalistas; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o Conselho de Administração da Afinco; relatório e parecer da relatora; propostas de membros do Conselho de Imprensa; deliberação do Conselho de Imprensa aprovada no plenário do dia 13/7/1987 e comunicado n.º 40/87; comunicado do Conselho de Imprensa n.º 47/87 e ofício dirigido ao procurador-geral da República, que encaminha o caso ao procurador-geral adjunto no Distrito Judicial de Lisboa; cópia da sentença proferida nos autos de "processo sumaríssimo" em que são arguidos a Afinco e Jaime Nogueira Pinto.
Relator: Maria Filomena Fontes.
O processo inclui: pedido de parecer apresentado pelo Conselho de Redacção da Agência Lusa de Informação; parecer do relator; proposta de Adelino Cardoso; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 12/10/1987 e resposta ao requerente.
Relator: Miguel Lobo Antunes.
O processo inclui: proposta de Adriano Lucas (apresentada no plenário do dia 2/2/1987) para que o Conselho de Imprensa aprecie o caso referido no título, "considerando que qualquer 'ameaça' sobre a imprensa é um grave atentado à liberdade de imprensa"; ofícios dirigidos ao director de "O Comércio do Porto"; proposta de deliberação apresentada por Fernando Cascais; declaração de voto de Adriano Lucas; deliberação de arquivamento aprovada no plenário do Conselho de Imprensa do dia 19/10/1987 e comunicação da mesma ao jornal "O Comércio do Porto".
O processo inclui: pedido de parecer apresentado por Carlos Manuel da Silva Campos, com anexos; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o Sindicato dos jornalistas e o requerente; parecer do relator, aprovado no plenário do dia 28/9/1987; comunicação da deliberação ao requerente e ao Sindicato dos jornalistas. O processo inclui um exemplar da revista "Revipack".
Relator: Fernando Cascais.
O processo inclui: pedido de parecer apresentado pelo jornalista José Manuel Barata Feyo relativamente à eventual incompatibilidade da menção de sinal publicitário "Apresentador vestido por...", no final de um programa televisivo, com o Código Deontológico dos Jornalistas; ofício do Sindicato dos Jornalistas remetendo o respectivo parecer sobre a mesma questão; relatório e parecer do relator; proposta de parecer de Miguel Lobo Antunes; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 27/7/1987 e comunicado n.º 41/87; ofícios dirigidos a várias entidades para conhecimento do parecer do Conselho de Imprensa; recortes de imprensa.
Relator: José Manuel Marques.
O processo inclui: exposição do Conselho de Redacção da Agência Lusa de Informação em que recorre da designação de Alberto Carvalho para director de informação, feita pela Direcção da Lusa não obstante o parecer desfavorável emitido pelo Conselho de Redacção (com anexos); cópia de ofício da Direcção da Agência Lusa em que apresenta recurso do parecer desfavorável emitido pelo Conselho de Redacção daquela Agência (juntando parecer elaborado por Mário Esteves de Oliveira); relatório e parecer do relator; deliberação do Conselho de Imprensa aprovada no plenário do dia 9/11/1987; declaração de voto de Adriano Lucas; ofícios dirigidos à Agência Lusa; comunicados do Conselho de Imprensa n.º 44/87 e n.º 50/87; ofício dirigido à Procuradoria-Geral da República; documentos da Agência Lusa relativos à demissão de Alberto Carvalho e à nomeação de Júlio Mignolet Oliveira e Silva para o cargo de director de informação da Lusa. O processo inclui, ainda, documentação reunida para referência e apoio ao estudo do caso: pareceres, deliberações e comunicados do Conselho de Imprensa sobre casos similares; comunicação interna e comunicado da Agência Lusa; comunicado do Conselho de Comunicação Social sobre a nomeação do director de informação da Agência Lusa; recortes de imprensa.
Relator: Miguel Lobo Antunes.
O processo inclui: proposta de Fernando Cascais (no plenário do dia 2/2/1987) para que o Conselho de Imprensa nomeie um relator para elaborar parecer sobre a Resolução n.º 8/86/A de 31 de Outubro, da Assembleia Regional dos Açores; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o Gabinete da Presidência da Assembleia Regional dos Açores, o Sindicato dos Jornalistas, a Associação da Imprensa Diária e a Associação da Imprensa Não Diária, as direcções de jornais regionais dos Açores; parecer da Comissão Permanente para os Assuntos Sociais da Assembleia Regional dos Açores sobre o projecto de Resolução do Centro Democrático Social (CDS) e sobre a proposta de Resolução do Partido Socialista (PS) que visam alterar a resolução da Assembleia Regional n.º 3/83/A de 26 de Abril; relatório e parecer do relator; proposta de Miguel Lobo Antunes; parecer do Conselho de Imprensa aprovado no plenário do dia 8/6/1987 e comunicado n.º 33/87; ofícios dirigidos a várias entidades para conhecimento do parecer do Conselho de Imprensa; parecer/informação de Bernardo da Gama Lobo Xavier, assessor jurídico do presidente da Assembleia da República, sobre a constitucionalidade dos n.ºs 2, 3 e 4 da Resolução da Assembleia Regional dos Açores n.º 8/86/A de 31 de Outubro. O processo inclui, ainda, cópias do Diário da República e do Diário da Assembleia Regional dos Açores.
Relator: Rui Osório.
O processo inclui: proposta de Rui Osório (no plenário do dia 16/6/1986) para que o Conselho de Imprensa nomeie um relator para elaborar um projecto de tomada de posição sobre a sentença proferida nos autos do processo correccional n.º 956 em que é réu José Rebordão Esteves Pinto, por entender que o texto da sentença "põe em questão a liberdade de imprensa e faz a apologia da censura"; cópia da sentença referida; comunicações dirigidas ao relator; deliberação de arquivamento do processo, tomada no plenário do dia 11/5/1987.
Relator: Maria Adelaide Paiva.
O processo inclui: comunicação do Conselho de Imprensa à Direcção da Agência Lusa, dando conhecimento do recurso interposto pelo Conselho de Redacção daquela Agência relativamente à designação de Alberto Carvalho para director de informação; ofício da Direcção da Agência Lusa em que vem interpor recurso do parecer desfavorável emitido pelo Conselho de Redacção (com parecer elaborado por Mário Esteves de Oliveira); correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o Conselho de Redacção da Agência Lusa e o requerente; considerações do referido Conselho de Redacção ao recurso da Direcção da Agência (com anexos); parecer do relator; deliberação aprovada pelo Conselho de Imprensa no plenário do dia 30/11/1987; comunicados do Conselho de Imprensa n.º 48/87 e n.º 50/87; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e a Procuradoria-Geral da República. O processo inclui, ainda, diversos documentos reunidos para referência e apoio ao estudo do caso.
Relator: Miguel Lobo Antunes.
O processo inclui: recortes de imprensa; propostas e declarações de voto de membros do Conselho de Imprensa; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o Ministério da Comunicação Social e o tenente-coronel Pedroso Marques; comunicados relativos às reuniões do Conselho de Imprensa dos dias 5/2/1979, 19/2/1979 e 7/5/1979.
O processo inclui: ofício do Gabinete do Ministro da Comunicação Social, tendo em anexo cópia de um projecto de Decreto-Lei; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o requerente; cópia das propostas de Lei n.º 183/I e n.º 184/I (autorizações para o Governo legislar sobre alterações à lei de Imprensa e ao Código Penal); esclarecimentos, propostas e pareceres de membros do Conselho de Imprensa; comunicados relativos às reuniões do Conselho de Imprensa dos dias 26/6/1978 e 3/7/1978; conclusões aprovadas pelo Conselho de Imprensa sobre o Artigo 16.º da Lei de Imprensa (direito de resposta).
O processo inclui, ainda, documentação reunida para referência e apoio ao estudo do caso: cópia de diplomas publicados no Diário da República; cópias do comunicado do Conselho de Imprensa relativo à reunião do dia 27/10/1976 e dos ofícios que, na sequência do referido comunicado, foram remetidos pelo Conselho de Imprensa ao Conselho da Revolução, ao presidente da República, ao presidente da Assembleia da República e ao Governo.
O processo inclui: ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa ao ministro da Comunicação Social, ao presidente da Portucel e às direcções das associações de imprensa diária (AID) e não diária (AIND), solicitando informação para análise do problema do papel de jornal; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e aquelas entidades e, ainda, a Sodipel - Sociedade Distribuidora de Papel; comunicado do Conselho de Imprensa relativo à reunião do dia 30/7/1979. De notar que o ofício de resposta da AID à solicitação do Conselho de Imprensa anexa cópias de um conjunto de documentos do período 1977-1979 úteis ao estudo do caso, entre outros: acordo entre a imprensa estatizada e a privada e a Sodipel; contrato entre a Portucel e a Sodipel; correspondência entre estas duas empresas; memorando da AID sobre a questão do papel.
O processo inclui: cópia de ofício do Sindicato dos Jornalistas sobre o caso da nomeação da direcção do "Diário Popular" contra o voto desfavorável do respectivo Conselho de Redacção; ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa a várias entidades chamando a atenção para a urgência de se completar e actualizar o quadro legal do exercício da liberdade de imprensa; projecto de Lei sobre o "Regulamento da carteira profissional", da iniciativa da União Democrática Popular (UDP - n.º 295/I); projectos de Lei sobre o "Estatuto do jornalista", da iniciativa de vários partidos políticos, nomeadamente da UDP (n.º 296/I), do Partido Socialista (PS - n.º 309/I) e do Partido Comunista Português (PCP - n.º 312/I); ofício do Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitando ao Conselho de Imprensa parecer sobre o respectivo projecto de Lei; parecer da direcção do Sindicato dos Jornalistas sobre os projectos de "Estatuto do jornalista" apresentados na Assembleia da República; esclarecimento sobre a posição da mesma direcção sindical face à questão prevista no artigo 10.º do projecto do PS (passagem da carteira profissional pelo Sindicato dos Jornalistas); cópias de diplomas publicados no Diário da República, nomeadamente a Lei n.º 62/79, de 20 de Setembro (estatuto do jornalista) e o Decreto-Lei n.º 358/84, de 13 de Novembro (regime jurídico das carteiras profissionais).
Refira-se, ainda, que foi registada a anotação seguinte, na capa do processo: "Retirado da discussão da reunião de 30 de Julho de 1979, visto que estes diplomas foram aprovados no plenário da Assembleia da República de 27 de Julho de 1979".
O processo inclui:
Pasta 1: texto da comunicação, em conferência de imprensa, do presidente da Direcção do Sindicato dos Jornalistas a propósito da comunicação ao país do primeiro-ministro em 10/11/1989; propostas de membros do Conselho de Imprensa que suscitam a reflexão sobre a liberdade de informação "versus" o direito à privacidade e direito à imagem; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e algumas das entidades visadas em mandados de busca e apreensão e/ou na providência cautelar decretada judicialmente que inibe determinados órgãos de imprensa de publicarem notícias ou fotografias sobre o chamado "caso Taveira", com extratos do processo judicial em causa; relatório apresentado pelo relator; tomada de posição do Conselho de Imprensa aprovada no plenário do dia 11/12/1989 e comunicado n.º 30/89.
Pasta 2: recortes de imprensa.
Relator: Lino Vinhal.
