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REQUERIMENTO de Filipe Pedro Borges e João António Lisboa ao príncipe regente D. João, para responder à incongruência do requerimento de José Bruno de Barros e José de Amorim Loureiro sobre demarcação de terras.
1795-11-17

CARTA do governador-geral do Brasil, conde de Atouguia, Jerónimo de Ataíde ao rei [D. João IV] em resposta ao receio, por ele manifestado, do que poderia acontecer ao estado do Brasil, após a paz celebrada entre holandeses e ingleses, já que os navios de guerra daquelas nações agora ociosos, poderiam invadir aquele estado, e informando sobre os reforços de defesa na capitania da Bahia, tanto nas fortificações como no contingente de soldados.
1655-01-15

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Processos de Funcionários do Quadro Geral de Adidos

Identification

Description level

Series

Reference code

PT/TT/DGAP-DIA/002

Title

Processos de Funcionários do Quadro Geral de Adidos

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1903

Final date

1999

Dimension and support

2360 u.i. (26680 proc.); papel

Context

Biography or history

O Decreto-Lei n.º 179/80, n.º 128, Série I de 3 de Junho - Estabelece normas relativas à integração de adidos (QGA) na Administração Local; Decreto-Lei n.º 118/81. n.º 113, Série I de 18 de Maio - Estabelece normas quanto à aplicação do regime de aposentação e do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local aos funcionários da ex-administração ultramarina;Decreto-Lei 42/84, n.º 29/1984, 1º Suplemento, Série I de 3 de Fevereiro - Extingue o quadro geral de adidos e dispõe sobre o destino a dar aos adidos (QGA). Cria, junto da Direção Geral de Emprego e Formação da Administração Pública, o quadro de efetivos interdepartamentais (QEI);Decreto-Lei 43/84, n.º 29/1984, 1º Suplemento, Série I de 3 de Fevereiro - Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação;Decreto-Lei 14/85, n.º 12/1985, Série I de 15 de Janeiro - Determina que os vencimentos dos funcionários ex-adidos que foram requisitados e integrados por força das disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, mas cujos processos não foram ainda formalizados, sejam processados, a partir de 1 de Janeiro de 1985, pelos serviços e organismos requisitantes;Decreto-Lei 87/85, n.º 76/1985, Série I de 1 de Abril - Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 6º do Decreto Lei nº 43/84, de 3 de Fevereiro, consideram-se criados quadros de efetivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministeriais com exceção daqueles onde, por legislação própria, já hajam sido constituídos;Decreto-Lei 177/85, n.º 117/1985, Série I de 22 de Maio - Prorroga o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/85, de 15 de Janeiro (integração dos ex-adidos nos quadros dos serviços e organismos da Administração Pública).

Custodial history

Documentação incorporada no ano de 2000 e 2015.

Content and structure

Scope and content

Contém documentos referentes à atividade e ao processo de reclassificação profissional para integração nos serviços.

Arrangement

Organização numérica sequencial.

Access and use

Access restrictions

não é comunicável. Condicionado à lei em vigor.

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