Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
Search results
10 records were found.
Contém documentação relativa a processos legislativos com incidência na orgânica e funcionamento do Conselho de Imprensa (CI), nomeadamente:
- Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa que, no artigo 17.º, cria o CI);
- Decreto-Lei n.º 816-A/76, de 10 de Novembro (determina que o CI passe a exercer funções junto da Assembleia da República):
- Resolução n.º 78/77, de 23 de Março, do Conselho da Revolução, que declara a inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 816-A/76 (com cópia do precedente parecer da Comissão Constitucional);
- Lei n.º 31/78, de 20 de Junho (Lei Orgânica do CI);
- Lei n.º 69/79, de 11 de Outubro (Serviço de apoio ao CI).
Inclui, ainda, cópia do Despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e Secretaria de Estado da Comunicação Social, de 17 de Setembro de 1976, com louvor ao Conselho de Imprensa.
Destaque para duas reflexões, respectivamente, sobre o Conselho de Imprensa (CI) e sobre o ordenamento jurídico da liberdade de imprensa em Portugal. Inclui, também, traduções para inglês de legislação portuguesa sobre o CI, cópia do "Jornal de Notícias" de 4 de Agosto de 1976 com o artigo "Extinção constitucional do Conselho de Imprensa" e, ainda, alguma correspondência.
Contém documentação relativa aos processos de elaboração e alteração de normas e regulamentos internos de funcionamento do Conselho de Imprensa (CI), com propostas, versões provisórias anotadas e versões finais, bem como algumas declarações de voto e correspondência.
As matérias que mais se destacam são relativas a eleições dos membros cooptados e do vice-presidente do CI; instrução dos processos relativos a queixas, exposições ou pedidos de parecer apresentados ao CI; classificação de publicações periódicas; atribuições e competências do CI perante a rádio e a televisão; relacionamento com o Conselho de Comunicação Social; segredo acerca das questões em apreciação no CI; autoria dos pareceres apresentados ao plenário; funcionamento do núcleo de relações internacionais.
Inclui: proposta para criação de comissão eventual; discursos de Gonçalves Pereira e de Alberto Costa na tomada de posse de novos membros do Conselho de Imprensa (CI) em 22 de Janeiro de 1990; memorando sobre os 15 anos de actividade do CI, divulgado a diversas entidades e instituições; abaixo-assinado em defesa do CI, de antigos membros; propostas apresentadas por membros do CI sobre o património documental do Conselho; mensagens para remeter a entidades estrangeiras e respectivas despesas de tradução; organização de jantar de confraternização; recortes de imprensa sobre a última reunião do CI (havida em 2 de Julho de 1990); Comunicado n.º 16/90 "Na extinção do Conselho de Imprensa - 15 anos de actividade".
Contém mensagens remetidas pelo Conselho de Imprensa a diversas entidades, pedidos de audiência e notas de reuniões.
Inclui contactos com a Presidência da República, o Primeiro-Ministro e a Assembleia da República (concretamente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias; Subcomissão Parlamentar de Comunicação Social; vários deputados independentes; Grupo Parlamentar do PSD; Grupo Parlamentar do PS; Grupo Parlamentar do PCP; Grupo Parlamentar do CDS; Grupo Parlamentar do PRD; Grupo Parlamentar "Os Verdes").
Inclui, ainda, contactos com associações, centros de formação, clubes de imprensa, escolas de comunicação social, federações, institutos, sindicatos e universidades.
Contém recortes de imprensa sobre a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Contém a mensagem enviada pelo Conselho de Imprensa (CI) de Portugal a conselhos de imprensa estrangeiros, bem como as respectivas tomadas de posição acerca da eventual extinção do CI. Inclui correspondência com os conselhos de imprensa de Austrália, Áustria, Dinamarca, Grã-Bretanha, Finlândia, Holanda, Índia, Minesota (EUA), Noruega, Ontário (Canadá), Québec (Canadá), República Federal Alemã, Suécia e Suíça.
Inclui, ainda, correspondência com o International Ombudsman Institute (Canadá), com a Ordine dei Giornalisti (Itália) e com o International Press Institute.
Contém propostas e projetos de alteração à orgânica e funcionamento do Conselho de Imprensa (CI), nomeadamente à Lei n.º 31/78, de 20 de Junho e à Lei n.º 69/79, de 11 de Outubro.
Contém sumários processos relativos à eleição dos membros cooptados em representação da opinião pública, com propostas de candidatura, circulares aos membros do Conselho, ofícios e comunicados. Alguns processos incluem também boletins de voto.
Os processos existentes são relativos à eleição de: Isabel Belchior e Manuel Antunes (1979); Teresa Santa Clara Gomes e Augusto Abelaira (1980); Luísa Dacosta e Ana Luísa Janeira (1981); Aida Lopes Bento Esteves Ferreira e Eduarda Dionísio (1982); Maria Germana Telo de Magalhães e Mário Beja Santos (1984); Rita Matias e Viriato Soromenho Marques (1985); Miguel Lobo Antunes e João Bonifácio Serra (1986); Agustina Bessa Luís e Miguel Reis (1988); Alberto Bernardes Costa e Raul da Trindade Ferreira (1989).
Contém sumários processos relativos à eleição de vice-presidente do Conselho de Imprensa (CI), com circulares aos membros do Conselho, propostas de candidatura e ofícios expedidos ao secretário-geral da Assembleia da República comunicando o resultado da votação. Alguns processos incluem também extratos da acta do plenário que procedeu à eleição, bem como comunicados.
Os processos existentes são relativos à eleição de: Fernando Cascais (em 19 de Outubro de 1982 e em 23 de Junho de 1986); Mário Mesquita (em 4 de Junho de 1984); Adelino Cardoso (em 8 de Abril de 1985); Miguel Lobo Antunes (em 28 de Novembro de 1988).
