A ação prende-se com crimes cometidos contra o rei e contra o estado. os réus deram vivas a D. Pedro (D. Pedro IV e à filha, futura D. Maria II)
Comissão criada por decreto de 15 de agosto de 1828, registado no livro 28 de decretos da Casa da Suplicação, f 115.
Em nota diz-se que a culpa de José Bento Serra que se achava preso na cadeia da cidade foi para a Conservatória Espanhola; Jacques François Dupont estava na cadeia da corte e os outros na torre; ainda José Maurício de Morais a quem se concedeu livramento em separado e António Prudente tendo o traslado da sua culpa ido para o cartório do escrivão Mayer.
Foi concedido ao escrivão João Luís Fernandes Braga na sequência do § 16 do alvará de 7 de janeiro de 1792 "os escrivães das ouvidorias gerais extintas pela lei de 19 de julho de 1790 ficariam sendo privativos das apelações e recursos que viessem à referida casa no seu distrito por identidade de razão deveriam escrever em quaisquer processos que daquelas terras vinham remetidos à mesma casa”
Processo, mais dois sem indicação de processo, e os apensos n.ºs 1, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 (solto), 31 (solto), 33 (solto), 34, 35, 36
