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Cópia do Decreto-lei referente à Secretaria de Estado da Indústria e Energia pelo Ministério da Coordenação Económica, contem na totalidade 35 artigos reconhecendo o papel fundamental da actividade industrial no desenvolvimento económico-social do país

Autor: Ministério da coordenação económica - Gabinete do Secreatariado de Estado das Finanças. Decreto-lei
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Orientações básicas para o diploma de revisão das remunerações dos funcionários públicos provenientes do Gabinete do Secretariado de Estado das Finanças passando pelos seguintes tópicos: vencimento dos servidores militares do Estado; Taxas de aumento a fixar; Diuturnidade, 13ºmês e subsídio de férias; Pensões de aposentações; Horários de trabalho e horas extraordinárias; e ajudas de custo

Autor: Ministério da coordenação económica - Gabinete do Secreatariado de Estado das Finanças. Orientações básicas para o diploma de revisão das remunerações dos funcionários públicos
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Projecto Socialista de alternativa à política económica do governo provisório onde faz um diagnóstico da situação da economia portuguesa e teça algumas considerações políticas sobre o mesmo assunto. Apresenta também as linhas gerais do projecto e medidas de emergência nas seguintes áreas: agricultura e alimentação; indústria e energia; habitação eobras públicas; transportes e comunicações; turismo; comércio externo; políticas de preços e rendimentos; política monetária e financeira; política fiscal e segurança social. Termina abordando a temática dos trabalhadores e a construção do socialismo

Autor: PS. Projecto Socialista de alternativa à política económica do governo provisório
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Propostas de lei: n.º 26/IV - Lei da Segurança Interna; n.º 4/IV - Salários em atraso; n.º 5/IV- Altera o artº2 da lei n.º 75/79 de 29 Novembro (radiotelevisão). Projectos de lei: n.º 188/V- Garantia dos direitos das Associações de Mulheres; n.º 109/V- Criação da freguesia da Vergada; Comisssão Educação Ciência e Cultura Lei de bases do sistema educativo; Projecto de lei n.º 76/IV-Lei do sistema educativo do P.C.P; Lei de bases dos sectores e das empresas de rádio e televisão; n.º 2/IV - Aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso (PCP); n.º 38/IV-Consequências especiais do não pagamento de salários (PS); Lei de bases do sistema educatiiv (PS); n.º 223/II- vencimento e pensões de reforma dos mais altos servidores do Estado

Autor: PS. Política Geral - Propostas e Projectos de lei
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Diário da Assembleia da República referente à I Legislatura e 1ª Sessão Legislativa. Aborda o projecto de lei n.º 25/I sobre a liberdade de ensino

Autor: ARP . Diário da Assembleia da República. Lisboa
Dates: 1976-01-01/1976-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Projecto de lei n.º 108/I sobre bases gerais dos ensinos particular e cooperativo apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, contendo 17º artigos. A divisão em capítulos refere: os estabelecimentos; os contratos e subsídios; a publicidade; a driecção pedagógica; os profesores; o paralelismo pedagógico; os benefícios e regalias sociais; e o estatuto dos ensinos particular e cooperativo

Autor: Grupo parlamentar do PS. Projecto de lei sobre bases gerais dos ensinos particular e cooperativo. Lisboa
Dates: 1978-01-01/1978-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Normas provisórias para a instalação e funcionamento inicial da Assembleia Constituinte até à entrada em vigor do respectivo regimento aprovado pelo conselho de ministros

Autor: Gabinete do Primeiro Ministro. Normas provisórias para a instalação e funcionamento inicial da Assembleia Constituinte
Dates: 1975-01-01/1975-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Projecto de lei n.º 107/I sobre a liberdade de ensino apresentado pelo grupo parlamentar do CDU contendo 15 artigos

Autor: Grupo parlamentar do CDU. Projecto de lei sobre liberdade de ensino n.º 107/I
Dates: 1978-01-01/1978-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Projecto de Decreto-Lei (Electricidade) por parte do Governo contendo 22º artigos

Autor: Governo. Projecto de Decreto-Lei (Electricidade)
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
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