Conselho de Estado

Fonds

PT/TT/CE

Conselho de Estado

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1821

1910

49 liv.; papel

A existência do Conselho de Estado em Portugal é anterior a 1385. As Ordenações Afonsinas referem no Livro 1º, Título 58, a figura dos conselheiros do Rei e as qualidades e condições necessárias para a ocupação do referido cargo. Com o Alvará de 8 de Setembro de 1569, D. Sebastião concedeu regimento ao seu Conselho de Estado. Posteriormente, em 31 de Março de 1645, D. João IV outorgou novo regimento. Nesta época, o Conselho de Estado limitava-se a proceder ao exame dos assuntos que lhe eram cometidos pelo rei, apondo este, à margem, a sua resolução. Em 1821, após a Revolução Liberal, e por Decreto de 22 de Setembro, foi criado o primeiro Conselho de Estado como uma instituição regular. As suas principais atribuições eram: aconselhar o rei nas questões importantes, designadamente sobre a aprovação ou rejeição das leis, declaração de guerra ou estabelecimento de tratados com nações estrangeiras, apresentar ao rei as propostas, em lista tríplice, dos que houvessem de ser nomeados para os bispados e quaisquer benefícios não curados, para os cargos de magistratura até às Relações, e para os mais ofícios civis de Justiça ou Fazenda. Em 1823 foi revogada a organização do Conselho de Estado. A Carta Constitucional no artigo 107º, determinou que houvesse um Conselho de Estado, constituído por conselheiros vitalícios, nomeados pelo rei; no artigo 110º estipulou que fossem ouvidos em todos os negócios graves e medidas gerais da administração pública, principalmente sobre a declaração de guerra, tratados de paz e negociações com as nações estrangeiras. O Decreto nº 23 de 16 de Maio de 1832, nos seus artigos 9º e 86º, previa a ampliação da competência do Conselho de Estado às matérias administrativas, o que só veio a concretizar-se com a Carta de Lei de 3 de Maio de 1845 e Regulamento de 16 de Julho de 1845, suspensos no ano seguinte e restabelecidos em 1848. O Decreto de 19 de Setembro de 1833 fixou em doze o número de conselheiros de Estado, em cumprimento das disposições constitucionais. A Lei de 3 de Maio de 1845 estabeleceu as bases para a reorganização do Conselho de Estado, bases estas desenvolvidas no Regimento de 16 de Julho do mesmo ano. Esta lei conservou os doze conselheiros de Estado efectivos e vitalícios, e possibilitou a nomeação de conselheiros extraordinários até ao limite de doze, criou o cargo de secretário geral, e admitiu a existência de praticantes, com a designação de ouvidores, limitados a dezoito. As atribuições do Conselho de Estado, até então meramente consultivas, foram ampliadas, passando a poder conhecer em recurso das decisões administrativas em matéria contenciosa, e dos conflitos de jurisdição entre as autoridades administrativas, e entre estas e as judiciais, bem como dos recursos do Tribunal de Contas nos casos de incompetência, transgressão de fórmulas e violação da lei. O Regulamento de 9 de Janeiro de 1850, decretado por autorização da Lei de 11 de Janeiro de 1849, não alterou as atribuições do Conselho de Estado, conservando-o assente sobre as mesmas bases. O Conselho de Estado era constituído por duas Secções - Secção Administrativa e Secção do Contencioso Administrativo - e quatro Comissões: Negócios do Reino e da Guerra; Negócios de Justiça, Eclesiásticos e Estrangeiros; Negócios da Fazenda; e Negócios da Marinha e Ultramar. O Decreto de 9 de Junho de 1870 separou o Conselho de Estado político, criado pelo artigo 107º da Carta Constitucional, do Conselho de Estado Administrativo, que recebeu o nome de Supremo Tribunal Administrativo. O mesmo decreto tornou gratuitas as funções do Conselho de Estado político; fixou o número de conselheiros em doze; estabeleceu a composição do Supremo Tribunal Administrativo que ficou a ser constituído por um presidente e quatro vogais; determinou que a este tribunal pertencesse conhecer em última instância as questões contenciosas da administração; transferiu as atribuições administrativas, que pertenciam ao antigo Conselho de Estado, para o procurador geral da Coroa e Fazenda. O Conselho de Estado da Monarquia foi declarado extinto pelo Decreto com força de Lei de 17 de Outubro de 1910. No entanto, em 1931, em pleno período da Ditadura Militar, foi criado um Conselho Político Nacional para funcionar junto do Presidente da República. Este Conselho viria a ser o antecedente do Conselho de Estado criado com a Constituição de 1933 que permaneceu até à de 1976.

Quatro livros de actas das sessões do Conselho de Estado foram adquiridos de forma onerosa, um em 1980, dois em 1984 e um em 1989. Parte da restante documentação foi incorporada em 1977, juntamente com a proveniente dos antigos Ministérios do Reino e do Interior e outra parte em 1994, integrada no denominado Arquivo das Secretarias de Estado.

Actas das sessões do Conselho de Estado. Autos de posse dos conselheiros. Decretos de nomeação e exoneração dos conselheiros. Aumento de pensões de conselheiros de Estado e outros funcionários. Consultas relativas a negócios particulares e gerais. Livros de ponto de pessoal menor e maior. Folhas de vencimento dos conselheiros e empregados.

Número sequencial das unidades de instalação.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias e Roteiros:ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Conselho de Estado". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Paulo Tremoceiro; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 14-17. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).PORTUGAL,Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Ministério do Interior/Administração Interna. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Guia de remessa (L 497).

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR); Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça (PT-TT-MNEJ); Supremo Tribunal Administrativo (PT-TT-STA); Portugal, Arquivo Geral da Marinha; Portugal, Arquivo Histórico Parlamentar.