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Decreto relativo à atribuição de licença para estabelecer casa de empréstimos sobre penhores, a Guilhermina Rosa Pinto Monteiro, moradora na rua de São Lázaro, n.º 287, freguesia do Bonfim na cidade do Porto, e bem assim a que a suplicante se habilitou para aquele efeito prestando as fianças devidas para ter a referida casa, e verificar as transações correspondentes até à quantia de sessenta mil réis em que foi arbitrado o fundo de giro do mesmo estabelecimento, cumprindo todas as cláusulas e obrigações impostas nos decretos de vinte e três de Janeiro e oito de Setembro de 1854, sem dependência de nova graça enquanto satisfazer aos preceitos dos ditos decretos ou não mudar de condição o mencionado estabelecimento

Registado a liv. 21, n.º 992.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de Miguel António Ferreira de Freitas, 1º tenente da Armada, como cavaleiro da Real Ordem Militar de São Bento de Avis

Registado a liv. 3, n.º 544.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a conceder a medalha de prata destinada a galardoar o Mérito, Filantropia e Generosidade a Bernardino de Sena Fernandes, major honorário, inspetor dos incêndios em Macau, ao seu ajudante Firmino Machado de Mendonça, bem como aos súbditos chineses Aiou-Máo, Lhou-Assay, negociantes estabelecidos em Macau, pelos valiosos serviços prestados na extinção dos incêndios ocorridos na colónia de Macau

Registado a liv. 3, n.º 546.
Dates: 1871-10-24/1871-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de João Loforte, um dos maiores agricultores e principal negociante da província de Moçambique, residente em Inhambane, como comendador da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo

Registado a liv. 3, n.º 545.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à aprovação do orçamento geral para o ano económico de 1871 a 1872 da Câmara Municipal do concelho de Beja

Registado a liv. 29, n.º 986.
Dates: 1871-10-24/1871-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à atribuição de licença para estabelecer casa de empréstimos sobre penhores, a José Nunes de Mendonça, morador na rua do Heroísmo, n.º 12, freguesia do Bonfim na cidade do Porto, e bem assim a que o suplicante se habilitou para aquele efeito prestando as fianças devidas para ter a referida casa e verificar as transações correspondentes até à quantia de 40 mil réis em que foi arbitrado o fundo de giro do mesmo estabelecimento, cumprindo todas as cláusulas e obrigações impostas nos decretos de vinte e três de Janeiro e oito de Setembro de 1854, sem dependência de nova graça enquanto satisfazer aos preceitos dos ditos decretos ou não mudar de condição o mencionado estabelecimento

Registado a liv. 21, n.º 987.
Dates: 1871-10-24/1871-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à aprovação do orçamento geral para o ano económico de 1871 a 1872 da Câmara Municipal do concelho de Alcobaça

Registado a liv. 29, n.º 516.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a transferir o bacharel Jaime Coreolano Henriques Leça da Veiga do cargo de administrador do concelho de Belém para administrador do Bairro Ocidental de Lisboa

Registado a liv. 29, n.º 1209. Contém o decreto datado de 24 de Outubro de 1871 a nomear o bacharel Jaime Coreolano Henriques Leça da Veiga para o cargo de administrador do concelho de Belém, lugar vago pela exoneração concedida a Martinho Augusto da Cruz Tenreiro
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Visconde de Condeixa a João de Magalhães Colaço Velasques Sarmento Moniz, com o propósito de perpetuar a memória dos bons serviços prestados ao país pelo falecido visconde de Condeixa, João Maria Colaço de Magalhães, Par do Reino

Registado a liv. 3, n.º 553.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a transferir o bacharel José Gomes Arouca do cargo de administrador do Bairro Ocidental de Lisboa para cargo idêntico no concelho dos Olivais

Registado a liv. 29, n.º 1209.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a transferir o bacharel Joaquim de Araújo Jusarte do cargo de administrador do concelho dos Olivais para cargo idêntico no concelho de Belém

Registado a liv. 29, n.º 1209.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Condessa de Condeixa a Dona Maria Rita Ferreira de Magalhães, viscondessa de Condeixa, em atenção aos bons serviços prestados ao país pelo seu falecido marido, João Maria Colaço de Magalhães, visconde de Condeixa

Registado a liv. 3, n.º 554.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à resolução de recursos sobre matérias de recrutamento militar do ano de 1870

Registado a liv. 21, n.º 1089.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de Pedro Afonso de Figueiredo, cônsul de Portugal em Newcastle, como comendador da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo

Registado a liv. 3, n.º 552.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão de mercê do grau de cavaleiro da Real Ordem Militar de São Bento de Avis a Miguel Carlos Correia Pais, capitão do Real Corpo de Engenheiros

Registado a liv. 3, n.º 556.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a conceder a António Tolentino da Costa a exoneração que pediu do cargo de administrador do concelho de Porto Moniz

Registado a liv.29, n.º 1199.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à aprovação do orçamento geral para o ano económico de 1871 a 1872 da Câmara Municipal do concelho Faro

Registado a liv. 29, n.º 1004.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a transferir os administradores Vítor Francisco Gravata do concelho de Sesimbra para idêntico lugar no concelho da Lourinhã, e Fernando Leite de Sousa Pereira de Foios Júnior do concelho da Lourinhã para o concelho de Sesimbra

Registado a liv. 29, n.º 1201.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto para aposentação de António Joaquim Durães, presbítero, professor vitalício da cadeira do ensino primário na vila e concelho de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, com o vencimento anual de sessenta mil réis

Registado a liv. 23, n.º 236.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto para jubilação de Ana Ludovina da Silva, mestra vitalícia da escola de meninas da freguesia de Silgueiros, concelho de Viseu, com o vencimento anual de noventa mil réis

Registado a liv. 2, n.º 368.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a conceder à administração do Seminário dos meninos desamparados da cidade do Porto, a necessária licença para requerer perante os Tribunais e Autoridades do Império do Brasil, a venda da propriedade urbana que possui na cidade da Baía, e que lhe foi legada por António Vieira da Silva

Registado a liv. 29, n.º 1100.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a conceder a medalha de prata para distinção e prémio ao Mérito, Filantropia e Generosidade a José da Gama, segundo-marinheiro número noventa e oito da 5.ª Seção do Corpo de Marinheiros, pelo salvamento de José Preto, primeiro-grumete número cento e dois da 1.ª Divisão de Veteranos da Marinha

Registado a liv. 3, n.º 536.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a conceder a medalha de prata para distinção e prémio ao Mérito, Filantropia e Generosidade a João José da Costa, 1.º sargento do Regimento de Infantaria n.º 10, pelos relevantes serviços humanitários por ocasião do incêndio ocorrido no prédio do Largo da Graça, n.º 109, conseguindo com risco da própria vida, salvar da morte uma menina

Registado a liv. 3, n.º 218.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a exonerar José Caldeira Castelo Branco do cargo de administrador substituto do concelho de Alter do Chão, e a nomear João da Costa Calado Senior para administrador substituto do mesmo concelho

Registado a liv. 29, n.º 1196.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à resolução de vários recursos sobre matérias de recrutamento militar dos anos de 1869 e 1870

Registado a liv. 21, n.º 1026 e liv. 21, n.º 1047.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a aceitar a desistência de Eduardo Máximo Gaspar da Cunha Serrão do lugar de escrivão da Junta do Depósito Público da cidade do Porto

Registado a liv. 29, n.º 1184.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a ordenar que a freguesia de São Tiago de Labruge do concelho de Bouças, fique a pertencer para todos os efeitos eclesiásticos, judiciais, administrativos e de fazenda, ao concelho de Vila do Conde

Registado a liv. 29, n.º 886.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Decreto a ordenar que a freguesia de São Tiago de Labruge do concelho de Bouças, fique a pertencer para todos os efeitos eclesiásticos, judiciais, administrativos e de fazenda, ao concelho de Vila do Conde (oai:PT/TT:8673804) More information
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Decreto de nomeação de Luís Augusto da Fonseca Regalla para o lugar de delegado de saúde do distrito de Aveiro

Registado a liv. 29, n.º 306.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a demitir o bacharel Urbano Henriques do cargo de administrador do concelho de Vila Velha de Rodão

Registado a liv. 29, n.º 1213.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de Agostinho Guilherme Romano, vice-cônsul de Portugal em Hong-Kong, como cavaleiro da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo

Registado a liv. 3, n.º 560.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de António José Marques de Melo, amanuense na Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas, para o oficio de escrivão da Junta do Depósito Público da cidade do Porto, lugar vago por ter sido aceite a desistência que Eduardo Máximo Gaspar da Cunha Serrão fez desse lugar, do que resulta para o Estado a economia de duzentos e dezasseis mil réis anuais

Registado a liv. 29, n.º 630 e 891.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a transferir o bacharel António Albino Ferreira Botelho do cargo de administrador do concelho de Penedono para igual emprego no concelho de São João da Pesqueira

Registado a liv. 29, n.º 1215.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a exonerar José Luciano da Maia Xavier Anes do lugar de administrador substituto do concelho de Arganil, e a nomear Dionísio Soares Pinto Mascarenhas Castelo Branco para administrador substituto do mesmo concelho

Registado a liv. 29, n.º 1214.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação dos administradores substitutos José de Almeida Dias para o concelho de Castro Daire, lugar vago pela exoneração de António de Faro e Noronha, e João César Martins para o concelho de Penedono, lugar vago por óbito de Bernardino António Ferreira

Registado a liv. 29, n.º 1221.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto para aposentação de Isabel Gertrudes, enfermeira do Hospital Real de São José de Lisboa, com metade do vencimento anual que recebia

Registado a liv. 29, n.º 1204.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de Manuel Teixeira dos Santos, residente na vila do Peso da Régua, como cavaleiro da Real Ordem Militar de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa, por supervisionar a construção e arranjo da casa para duas escolas de ensino primário para ambos os sexos, fundadas por José António Vieira Veiga, no lugar de Pombal, freguesia de São Vicente do Penso, concelho e distrito de Braga

Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Decreto de nomeação de Manuel Teixeira dos Santos, residente na vila do Peso da Régua, como cavaleiro da Real Ordem Militar de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa, por supervisionar a construção e arranjo da casa para duas escolas de ensino primário para ambos os sexos, fundadas por José António Vieira Veiga, no lugar de Pombal, freguesia de São Vicente do Penso, concelho e distrito de Braga (oai:PT/TT:8673843) More information
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Decreto de nomeação de José António Vieira Veiga, residente na cidade do Rio de Janeiro, como comendador da Real Ordem Militar de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa, pelo importante donativo que fez para o estabelecimento de duas escolas de ensino primário no lugar de Pombal, freguesia de São Vicente do Penso, concelho e distrito de Braga

Registado a liv. 3, n.º 563.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a exonerar Teodoro da Costa Afonso do cargo de administrador substituto do concelho da Moita e a nomear Luís Chandelier Júnior para idêntico cargo no mesmo concelho

Registado a liv. 29, n.º 1216A.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a transferir o bacharel Francisco de Albuquerque Mesquita e Castro do lugar de secretário geral do governo civil de Bragança para lugar idêntico no distrito de Faro

Registado a liv. 29, n.º 1145.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação do bacharel Augusto César Cau da Costa, conselheiro e deputado às cortes, para o cargo de governador civil do distrito de Lisboa

Registado a liv. 29, n.º 1147.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de Henrique José Ferreira Lima, conselheiro, para o cargo de secretário geral do Governo Civil de Bragança

Registado a liv. 29, n.º 1146.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Barão da Ermida a António Ferreira da Silva Brito, proprietário e capitalista da cidade do Porto, fidalgo cavaleiro da Real Casa, comendador da Real Ordem Militar de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa e da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo

Registado a liv. 3, n.º 517.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de António Alexandre de Oliveira Lobo para o lugar de lente substituto vitalício da undécima e duodécima cadeiras da Academia Politécnica do Porto

Registado a liv. 1, n.º 51.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a conceder a António Pedro de Freitas a exoneração pedida do cargo de administrador do concelho do Corvo, e a nomear António Vicente Galvão para administrador do mesmo concelho

Registado a liv. 29, n.º 1133.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a aceitar a renúncia de Valentim de Freitas Leal, fidalgo cavaleiro da Casa Real, comendador da Real Ordem Militar de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa, do título de Visconde do Porto da Cruz

Registado a liv. 3, n.º 466.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a autorizar a Junta Geral de distrito de Vila Real, a reunir em sessão extraordinária, a fim de se ocuparem dos assuntos relativos à construção de estradas distritais e do arbitramento da percentagem que tenha de adicionar-se às contribuições gerais do Estado com aplicação a obras de estradas

Registado a liv. 29, n.º 1121.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à aprovação do orçamento geral para o ano económico de 1871 a 1872 da Câmara Municipal do concelho de Montalegre

Registado a liv. 29, n.º 621.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Conselho ao doutor António de Carvalho Coutinho e Vasconcelos, lente catedrático na Faculdade de Filosofia da Universidade de Coimbra e governador civil deste distrito

Registado a liv. 3, n.º 534.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a autorizar a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da mesma Soberana Invocação, a abater na quantia da que ainda lhe é devedora Dona Carolina Amalia Duval Teles, a importância de 128$960 reis, correspondente ao ágio das notas que entravam na respetiva quantia, calculada pelo preço que elas tinham na data em que foi assinada a escritura da dívida

Registado a liv. 29, n.º 1075.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a conceder a medalha de prata para distinção e prémio ao Mérito, Filantropia e Generosidade a António Nunes da Silva Leão, aspirante da alfândega da vila da Figueira da Foz, pelos relevantes serviços humanitários por ocasião do incêndio que teve lugar num armazém da rua do Rio Tinto da referida vila em 21 de Fevereiro de 1866

Registado a liv. 3, n.º 353.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de João Joaquim Gonçalves Porto, negociante e capitalista na cidade do Rio de Janeiro, como comendador da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo, em apreço aos valiosos donativos pecuniários com que espontaneamente tem concorrido para diversos empreendimentos realizados pela Câmara Municipal da Vila e concelho de Paredes, como para auxiliar outras instituições igualmente úteis

Registado a liv. 3, n.º 529.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Visconde de Riba Tâmega a José de Vasconcelos Guedes de Carvalho, barão de Riba da Tâmega

Registado a liv. 3, n.º 530.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Decreto de concessão do título de Visconde de Riba Tâmega a José de Vasconcelos Guedes de Carvalho, barão de Riba da Tâmega (oai:PT/TT:8673778) More information
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Decreto de concessão do título de Conselho a José Dinis da Graça Mota e Moura, doutor na Faculdade de Direito pela Universidade de Coimbra, proprietário na vila de Nisa onde serviu por quatorze anos o cargo de presidente da Câmara Municipal desta vila

Registado a liv. 3, n.º 521.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Decreto de concessão do título de Conselho a José Dinis da Graça Mota e Moura, doutor na Faculdade de Direito pela Universidade de Coimbra, proprietário na vila de Nisa onde serviu por quatorze anos o cargo de presidente da Câmara Municipal desta vila (oai:PT/TT:8673773) More information
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Decreto de nomeação de Joaquim Matoso da Câmara, negociante e proprietário na cidade de Luanda, como comendador da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo

Registado a liv. 3, n.º 523.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Decreto de nomeação de Joaquim Matoso da Câmara, negociante e proprietário na cidade de Luanda, como comendador da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo (oai:PT/TT:8673772) More information
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Decreto de nomeação de Augusto Pereira Serzedelo, como cavaleiro da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo, pelos serviços de beneficência a favor da Associação Protetora da Infância Desvalida e dos Pobres do Lumiar

Registado a liv. 3, n.º 522.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Decreto de nomeação de Augusto Pereira Serzedelo, como cavaleiro da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo, pelos serviços de beneficência a favor da Associação Protetora da Infância Desvalida e dos Pobres do Lumiar (oai:PT/TT:8673771) More information
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Decreto relativo à resolução de vários recursos sobre matérias de recrutamento militar dos anos de 1869 e 1870

Registado a liv. 21, n.º 1011.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à resolução de vários recursos sobre matérias de recrutamento militar dos anos de 1868, 1879 e 1870

Registado a liv. 21, n.º 1012.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto para jubilação de Joaquim Correia de Figueiredo, professor vitalício da cadeira de ensino primário de Vide Monte, concelho da Guarda, com o vencimento anual de noventa mil réis

Registado a liv. 2, n.º 290.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação do bacharel Bento de Freitas Soares, antigo deputado da Nação, para o cargo de governador civil do distrito do Porto

Registado a liv. 29, n.º 1169.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a transferir António de Gouveia Osório, conselheiro, do cargo de governador civil de Faro para cargo idêntico no distrito de Aveiro

Registado a liv. 29, n.º 1166.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à aprovação do orçamento geral para o ano económico de 1871 a 1872 da Câmara Municipal do concelho de Penafiel

Registado a liv. 29, n.º 651.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a aceitar a renúncia de Joaquim José dos Santos Leitão, proprietário e facultativo na Vila da Arruda, ao grau de comendador da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo

Registado a liv. 3, n.º 451.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à aprovação do orçamento geral para o ano económico de 1871 a 1872 da Câmara Municipal do concelho dos Olivais

Registado a liv. 29, n.º 1141.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a exonerar José Dias da Costa Júnior do cargo de administrador substituto do concelho de Montalegre e a nomear João Bernardo de Barros e Sá para administrador substituto do mesmo concelho

Registado a liv. 29, n.º 1139.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a criar uma escola primária, para o sexo feminino, na freguesia de Abaças, concelho e distrito de Vila Real, com o subsídio de casa e mobília que a Junta de Paróquia respetiva se obrigou a fornecer

Registado a liv. 2, n.º 352.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a ordenar e a declarar de utilidade pública a expropriação requerida pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, de diversos prédios, necessários para a construção de um mercado de hortofrutícolas, carnes, e outros

Registado a liv. 29, n.º 387. O documento contêm duas plantas.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de Luís Cardoso Martins da Costa Macedo para o cargo de governador civil do distrito de Braga

Registado a liv. 29, n.º 1171.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a conceder ao Marquês de Sesimbra a exoneração que pediu do cargo de governador civil do distrito de Santarém

Registado a liv. 29, n.º 1157.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a transferir o bacharel José de Beires do cargo de governador civil do distrito de Aveiro para cargo idêntico no distrito de Faro

Registado a liv. 29, n.º 1165.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a transferir José Ferreira da Cunha e Sousa do cargo de governador civil do distrito de Leiria para cargo idêntico no distrito de Santarém

Registado a liv. 29, n.º 1167.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de Cândido Maria Cau da Costa, professor do liceu de Leiria, para o cargo de governador civil do distrito

Registado a liv. 29, n.º 1168.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de exoneração de José Barbosa da Costa Lemos do cargo de governador civil do distrito de Braga

Registado a liv. 29, n.º 1170.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de Daniel António da Silva, facultativo, residente na cidade da Covilhã, como comendador da Real Ordem Militar de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa

Registado a liv. 3, n.º 531.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Decreto de nomeação de Daniel António da Silva, facultativo, residente na cidade da Covilhã, como comendador da Real Ordem Militar de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa (oai:PT/TT:8673798) More information
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Decreto de concessão do título de Visconde da Arriaga ao bacharel Joaquim Pinto de Magalhães, conselheiro, membro do extinto Conselho Ultramarino

Registado a liv. 3, n.º 542.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Decreto de concessão do título de Visconde da Arriaga ao bacharel Joaquim Pinto de Magalhães, conselheiro, membro do extinto Conselho Ultramarino (oai:PT/TT:8673799) More information
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Decreto de concessão do título de Visconde de Morais Sarmento a Tomás Inácio de Morais Sarmento, em atenção aos valiosos serviços prestados ao país por seu falecido pai o Visconde da Torre de Moncorvo

Registado a liv. 3, n.º 528.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão de mercê do grau de comendador da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo a Joaquim Manuel Corrêa da Silva e Gama, tenente, sub-chefe da Repartição Militar da Secretaria do Governo Geral do Estado da Índia, em atenção ao seu exemplar comportamento, zelo e inteligência e em memória dos importantes serviços prestados ao Estado da Índia pelo seu avô Joaquim Manuel Corrêa da Silva e Gama, marechal de campo do exército do mesmo Estado

Registado a liv. 3, n.º 79.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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