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Decreto de nomeação de Narciso José Pinto, presbítero, tesoureiro da freguesia de Nossa Senhora dos Mártires, pároco da Igreja do Sagrado Coração de Jesus de Lisboa, como cavaleiro da Antiga e Muito Nobre Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, por ter acudido sempre com heroísmo cristão aos doentes vítimas das epidemias que flagelaram a cidade de Lisboa

O decreto é datado de 3 de Maio de 1871. Registado a liv. 26, n.º 45.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a ordenar que as disposições do decreto de 3 de Novembro de 1852 sejam aplicáveis às freguesias que compõem o concelho de Oeiras, sobre o processo e julgamento no Juízo de Policia Correcional das causas sobre coimas por transgressão de posturas municipais

O decreto é datado de 3 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 453.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Visconde de São João a Diogo Berenguer de França Neto, presidente da comissão administrativa da Misericórdia do Funchal, em apreço aos atos de beneficência que tem praticado a favor do Asilo de Mendicidade do Funchal

O decreto é datado de 3 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 232.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a nomear Joaquim Alberto Marques, capitão do Batalhão de Caçadores número um do Exército da África Ocidental, como cavaleiro da Antiga e Muito Nobre Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, pela coragem, denodo e acerto com que comandou o ataque à povoação de Cacanda na Guiné Portuguesa

O decreto é datado de 2 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 229.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a nomear Francisco Jacques da Cunha, general de brigada, como cavaleiro da Antiga e Muito Nobre Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, e a nomear os oficiais Ciriaco Lopes Moreira Freixo, tenente coronel do Regimento de Artilharia número dois, e Rodrigo Maria da Maia Lermont, tenente coronel do Regimento de Infantaria número oito, como comendadores da Real Ordem Militar de São Bento de Avis

O decreto é datado de 2 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 231.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão de mercê ao suplicante Manuel Martins Nogueira, confirmando-o na serventia do oficio de escrivão efetivo da Câmara Municipal do concelho de Góis, lugar vago por óbito de Francisco Antunes da Silva, último escrivão encartado

O decreto é datado de 2 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 384.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de Luís Caetano Novais, capitão-tenente da Armada, comandante da canhoeira "Zarco", e de Fernando Augusto da Costa Cabral, primeiro-tenente, comandante da canhoeira "Tejo", como oficiais da Antiga e Muito Nobre Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, de Guilherme Augusto de Brito Capelo, segundo-tenente, e Carlos de Avelar Pereira, guarda-marinha, como cavaleiros da mencionada ordem

O decreto é datado de 2 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 227.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a nomear Joaquim José de Sousa Figueiredo, alferes do exército, ajudante do batalhão de caçadores número um do Exército da África Ocidental, como cavaleiro da Antiga e Muito Nobre Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito

O decreto é datado de 2 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 230.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão de mercê do grau de comendador da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo a José Caetano Pereira, facultativo da Real Câmara

O decreto é datado de 3 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 238.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à aprovação do orçamento geral para o ano económico de 1871 a 1872 da Câmara Municipal do concelho de Viana do Castelo

O decreto é datado de 1 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 420.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a ordenar que o processo de julgamento das causas de coimas, polícia municipal ou transgressões de posturas reverta, no concelho de Leiria, dos juízes eleitos para o juízo de polícia correcional, ficando deste modo revogado o decreto de 3 de Julho de 1869 que transferiu para os juízes eleitos o julgamento das referidas causas

O decreto é datado de 1 de Maio de 1871. Registado a liv. 28, n.º 1342.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a ordenar que o processo de julgamento das causas de coimas, polícia municipal ou transgressões de posturas reverta, no concelho do Seixal, dos juízes eleitos para o juízo de polícia correcional

O decreto é datado de 1 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 362.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Condessa da Silva Sanches em duas vidas a Dona Carolina Augusta da Gama da Silva Sanches, a segunda das quais se verificará em sua filha Dona Carolina Julia da Gama da Silva Sanches, para perpetuar a memória de Júlio Gomes da Silva Sanches, Par do Reino, conselheiro de Estado efetivo, ministro e secretário de Estado honorário

O decreto é datado de 4 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 239.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à resolução de vários recursos sobre matérias de recrutamento

O decreto é datado de 3 de Maio de 1871.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Visconde da Ribeira Brava ao suplicante António Corrêa Heredia, antigo deputado da Nação Portuguesa, a verificar-se no seu filho Francisco Correia de Herédia Júnior

O decreto é datado de 4 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 240.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a denegar provimento, de acordo com a consulta feita ao Supremo Tribunal Administrativo, ao recurso n.º 2647, em que são recorrentes a Câmara e o Conselho Municipal de Monforte, e recorridos a Câmara e o Conselho Municipal de Arronches, e que versa sobre a anulação da eleição de um procurador à Junta Geral do Distrito, fundada num protesto dos eleitores de Arronches

O decreto é datado de 3 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 533.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a confirmar a nomeação de Manuel Gomes Franco Cordeiro, na serventia do oficio vago de escrivão da Câmara Municipal do concelho de Arronches

O decreto é datado de 3 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 442.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a ordenar que as disposições do decreto de 3 de Novembro de 1852 sejam aplicáveis às freguesias que compõem o concelho de Coimbra, sobre o processo e julgamento no Juízo de Policia Correcional das causas sobre coimas, por transgressão de posturas municipais

O decreto é datado de 3 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 408.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a dar provimento, de acordo com a consulta feita ao Supremo Tribunal Administrativo, ao recurso n.º 2659, em que é recorrente a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, e recorrido o Conselho de Distrito de Ponta Delgada, e que versa sobre a desaprovação que o recorrido deu ao orçamento do recorrente, relativo ao ano económico de 1868 e 1869, anulando a decisão nesta parte do Conselho recorrido

O decreto é datado de 3 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 532.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de aprovação do orçamento relativo ao primeiro semestre de 1871 da Câmara Municipal de Lisboa

O decreto é datado de 25 de Maio de 1871. Registado a liv. 28, n.º 1374.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a nomear Francisco Freire Gameiro como administrador do concelho de Almeirim, e o bacharel José Manuel da Silva Anachoreta, para o lugar de administrador substituto do concelho de Santarém

O decreto é datado de 26 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 544.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a confirmar a nomeação de Carlos José Borges, na serventia do oficio vago de escrivão da Câmara Municipal do concelho de Rio Maior

O decreto é datado de 29 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 528.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a conceder à suplicante Emília Maria da Conceição, moradora na rua dos Poiares de São Bento, n.º 80, a licença requerida para elevar o fundo do seu estabelecimento até à quantia de 1.500$000 reis, cumprindo todas as cláusulas e obrigações impostas nos decretos de vinte e três de Janeiro e oito de Setembro de 1854, sem dependência de nova graça enquanto satisfazer aos preceitos dos ditos decretos ou não mudar de condição o mencionado estabelecimento

O decreto é datado de 30 de Maio de 1871. Registado a liv. 21, n.º 225.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de José Diogo Zuchelli como comendador da Real Ordem Militar de São Bento de Avis

O decreto é datado de 10 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 242.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a conceder a Eusébio Cândido Maldonado a exoneração que pediu do cargo de administrador do concelho de Almeirim

O decreto é datado de 4 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 458.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação do bacharel Francisco Joaquim de Abreu e Sousa para o cargo de administrador do concelho de Ponte da Barca, lugar vago pela concessão de escusa a Manuel de Brito Furtado de Mendonça Cação e Lima

O decreto é datado de 4 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 379.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de António de Andrade Pissarra para o cargo de administrador substituto do concelho da Guarda

O decreto é datado de 4 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 297.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de exoneração do bacharel Pedro da Costa Soares do cargo de administrador substituto do concelho da Guarda

O decreto é datado de 4 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 297.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação do bacharel Augusto da Cunha Pimentel para o cargo de administrador do concelho de Braga

O decreto é datado de 9 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 479.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à aprovação do segundo orçamento suplementar para o ano económico de 1870 a 1871 da Câmara Municipal do concelho de Elvas

O decreto é datado de 9 de Maio de 1871. Registado a liv. 28, n.º 500.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a ordenar que a freguesia de Aveleda, ora pertencente ao concelho da Maia, fique a pertencer para todos os efeitos eclesiásticos, judiciais, administrativos e de fazenda, ao concelho de Vila do Conde

O decreto é datado de 8 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 10.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a nomear os conselheiros José da Silva Mendes Leal, ministro e secretário de Estado honorário e António Ricardo Graça, vice-almirante, para fazerem parte da comissão criada por decreto de vinte e quatro de Fevereiro de 1871, a fim de levar a efeito a trasladação dos restos mortais de Dom Vasco da Gama, conde da Vidigueira, almirante do mar da Índia

O decreto é datado de 8 de Maio de 1871.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão de mercê do grau de cavaleiro da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo a José Francisco da Silva, escrivão do Juízo Ordinário da Póvoa do Varzim, proprietário no concelho de Barcelos

O decreto é datado de 4 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 233.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a declarar nulo para todos e quaisquer efeitos o decreto de 5 de Abril do corrente ano, pelo qual foi conferida a mercê do grau de comendador da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo a Francisco Barbosa Rodrigues, negociante de Luanda

O decreto é datado de 25 de Maio de 1871.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a exonerar Bento José de Brito do cargo de administrador substituto do concelho de Vila Verde e a nomear o bacharel José Joaquim Ribeiro para administrador substituto do mesmo concelho

O decreto é datado de 25 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 542.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Conselho do Rei a Augusto das Neves Sousa Pimenta, juiz do Tribunal da Relação dos Açores

O decreto é datado de 25 de Maio de 1871.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Conselho do Rei a António José da Rocha, juiz do Tribunal da Relação dos Açores

O decreto é datado de 25 de Maio de 1871.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Conselho do Rei a António Ferreira Sarmento Pimentel, juiz do Tribunal da Relação do Porto

O decreto é datado de 25 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 263.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Visconde de Alcácer do Sal a António Caetano de Figueiredo, presidente da Câmara Municipal de Álcacer do Sal, abastado proprietário

O decreto é datado de 25 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 264.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Conselho a José Bernardino Mendes Veloso, juiz do Tribunal da Relação do Porto

O decreto é datado de 25 de Maio de 1871.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Conselho do Rei a José de Oliveira Baptista, juiz do Tribunal da Relação do Porto

O decreto é datado de 25 de Maio de 1871.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a declarar sem efeito a mercê do grau de comendador da Real Ordem Militar de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa, concedida por decreto de 22 de Junho de 1869 a Carlos Augusto Pessoa de Amorim, a pedido de Dona Maria da Madre de Deus Pessoa de Amorim, viúva do sobredito, com o fundamento de que o marido faleceu dentro do prazo em que lhe era permitido remunera-la, sem a ter aceitado ou feito uso dela

O decreto é datado de 25 de Maio de 1871. Registado a liv. 1, n.º 174.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a denegar provimento, de acordo com a consulta feita ao Supremo Tribunal Administrativo, ao recurso n.º 2773, em que é recorrente Gustavo Adolfo Manuel Cabrita, escrivão da Câmara Municipal de Olhão, e recorrido o Conselho de distrito de Faro, e que versa sobre a condição imposta ao recorrente de pagar um amanuense ou escriturário para o coadjuvar no exercício do seu emprego, motivo porque a respetiva Câmara lhe aumentou o seu salário

O decreto é datado de 17 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 730.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à resolução de recursos sobre matérias de recrutamento militar

O decreto é datado de 17 de Maio de 1871.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de Bernardo Caetano da Silva, almoxarife do Paço do Porto, como cavaleiro da Antiga, Nobilíssima e Esclarecida Ordem Militar de Sant'Iago da Espada, do Mérito Científico, Literário e Artístico

O decreto é datado de 19 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 255.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a conceder ao suplicante José António Rodrigues Gondim, professor da extinta escola de ensino mútuo de Viana do Castelo, a definitiva jubilação com o aumento do terço do ordenado, vencendo anualmente a quantia de duzentos sessenta seis mil seiscentos e sessenta e seis reis

O decreto é datado de 17 de Maio de 1871.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a fixar o preço médio das substituições dos recrutas para o ano de 1871

O decreto é datado de 19 de Maio de 1871.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a naturalizar Pedro Napoleão Cesário Carriére, súbdito Francês, natural de Marselha, concedendo ao suplicante mercê, a fim de que possa gozar dos direitos e prerrogativas de cidadão português

O decreto é datado de 19 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 452.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à aprovação do orçamento suplementar para o ano económico de 1870 a 1871 da Câmara Municipal do concelho de Alijó

O decreto é datado de 22 de Maio de 1871. Registado a liv. 28, n.º 1093.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Decreto relativo à aprovação do orçamento suplementar para o ano económico de 1870 a 1871 da Câmara Municipal do concelho de Alijó (oai:PT/TT:8673337) More information
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Decreto a ordenar que o lugar do Arrabalde d’Áquém da Ponte, ora pertencente à freguesia de Marrazes, fique a pertencer para todos os efeitos eclesiásticos, judiciais, administrativos e de fazenda, à freguesia da Sé de Leiria, marcando-se o rio Liz como linha divisória entre as duas sobreditas freguesias de Marrazes e da Sé

O decreto é datado de 20 de Maio de 1871. Registado a liv. 27, n.º 1207.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Decreto a ordenar que o lugar do Arrabalde d’Áquém da Ponte, ora pertencente à freguesia de Marrazes, fique a pertencer para todos os efeitos eclesiásticos, judiciais, administrativos e de fazenda, à freguesia da Sé de Leiria, marcando-se o rio Liz como linha divisória entre as duas sobreditas freguesias de Marrazes e da Sé (oai:PT/TT:8673336) More information
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Decreto a conceder à Santa Casa da Misericórdia da cidade de Portalegre a licença precisa para vender algumas alfaias de prata de que não carece para o serviço religioso, com o fim de aplicar o seu produto na continuação das obras das enfermarias do hospital, com a cláusula de que a venda se verificará em hasta publica, com todas as formalidades legais, por preço não inferior à avaliação sob a Inspeção da Autoridade Administrativa do concelho

O decreto é datado de 24 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 535.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de José Leocádio Botelho Torresão, capitão da guarnição da província de Moçambique, como cavaleiro da Real Ordem Militar de São Bento de Avis

O decreto é datado de 24 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 253.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a denegar provimento, de acordo com a consulta feita ao Supremo Tribunal Administrativo, ao recurso n.º 2714, em que é recorrente Matias da Costa Pereira, e recorrida a Camara Municipal do concelho de Santiago do Cacém, e que versa sobre a deliberação da Câmara recorrida, que modificou e ampliou os termos e condições em que haviam sido criados os partidos municipais

O decreto é datado de 17 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 609.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Decreto a denegar provimento, de acordo com a consulta feita ao Supremo Tribunal Administrativo, ao recurso n.º 2714, em que é recorrente Matias da Costa Pereira, e recorrida a Camara Municipal do concelho de Santiago do Cacém, e que versa sobre a deliberação da Câmara recorrida, que modificou e ampliou os termos e condições em que haviam sido criados os partidos municipais (oai:PT/TT:8673322) More information
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Decreto de nomeação de António Pereira Lima Júnior como professor efetivo da cadeira de piano no Conservatório Real de Lisboa

O decreto é datado de 16 de Maio de 1871.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à aprovação do orçamento para o ano económico de 1871 a 1872 do distrito da Horta, submetido à aprovação Real pelo governador civil do mesmo distrito, visto não se haver reunido a respetiva Junta Geral para tratar deste assunto da sua competência

O decreto é datado de 16 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 340.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a dar provimento, de acordo com a consulta feita ao Supremo Tribunal Administrativo, ao recurso n.º 2709, em que é recorrente a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Arcos do concelho de Vila do Conde, e recorrido o governador civil do Porto, e que versa sobre a extinção da mencionada Confraria, anulando o despacho recorrido

O decreto é datado de 17 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 608.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão de mercê do grau de cavaleiro da Real Ordem Militar de São Bento de Avis a José Maria dos Santos, capitão do Regimento de Artilharia número dois

O decreto é datado de 17 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 247.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Visconde de Carnide a José Street de Arriaga e Cunha, abastado proprietário

O decreto é datado de 17 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 259.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Conselho do Rei a Joaquim José Álvares de Faria, juiz do Tribunal da Relação de Lisboa

O decreto é datado de 17 de Maio de 1871.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Conselho do Rei a Emídio José da Silva, juiz do Tribunal da Relação de Lisboa

O decreto é datado de 17 de Maio de 1871.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão de mercê do grau de cavaleiro da Real Ordem Militar de São Bento de Avis a Joaquim José da Graça, major de Infantaria

O decreto é datado de 17 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 245.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de concessão do título de Conselho do Rei a António Pereira Ferraz, juiz do Tribunal da Relação de Lisboa

O decreto é datado de 17 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 252.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à resolução de vários recursos sobre matérias de recrutamento

O decreto é datado de 10 de Maio de 1871.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de Inácio Maria de Morais Carmona, capitão do Regimento de Cavalaria número oito, dos capitães do Batalhão de Caçadores número nove, António José Teixeira de Sousa e número dez, Boaventura Bernardino Homem de Noronha, e dos capitães do Regimento de Infantaria número quatro, João José de Alcântara, número cinco, Alexandre Seixas e Guedes, número seis, Francisco Ferreira d'Eça e Leyva e número oito, o oficial José Pereira Henriques de Carvalho, como cavaleiros da Real Ordem Militar de São Bento de Avis

O decreto é datado de 10 de Maio de 1871. Registado a liv. 3, n.º 244.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de nomeação de Lino Augusto Júdice da Costa para o cargo de administrador do concelho de Olhão

O decreto é datado de 15 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 493.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a naturalizar António Figno, súbdito Espanhol, natural de Manila, domiciliado na cidade de Macau, concedendo ao suplicante mercê, a fim de que possa gozar dos direitos e prerrogativas de cidadão português

O decreto é datado de 16 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 486.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a transferir o administrador Dom António Maria de Noronha do concelho de Olhão para o concelho de Silves

O decreto é datado de 15 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 493.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a ordenar que a sessão ordinária da Junta Geral do distrito de Santarém seja transferida, no presente ano, de quinze de Maio para cinco de Julho próximo futuro

O decreto é datado de 12 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 489.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à aprovação do orçamento suplementar para o ano económico de 1870 a 1871 da Câmara Municipal do concelho de Beja

O decreto é datado de 12 de Maio de 1871. Registado a liv. 28, n.º 1296.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a exonerar Francisco Manuel Monteiro Torres do cargo de administrador substituto do concelho da Póvoa de Varzim, e a nomear Manuel Gonçalves da Silva para igual cargo no mesmo concelho

O decreto é datado de 13 de Maio de 1871. Registado a liv. 29, n.º 490.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Decreto a exonerar Francisco Manuel Monteiro Torres do cargo de administrador substituto do concelho da Póvoa de Varzim, e a nomear Manuel Gonçalves da Silva para igual cargo no mesmo concelho (oai:PT/TT:8673314) More information
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Decreto a determinar a efetividade das duas vidas em que o título de Barão de Fonte Bela fora concedido, por decreto de 18 de Janeiro de 1870, se verifique desde já em seu filho primogénito Jacinto Gago da Silveira Andrade

O decreto é datado de 17 de Maio de 1871. Registado a liv. 2, n.º 20.
Dates: 1871-05-17/1871-05-17
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto a conceder ao suplicante Joaquim José da Silva Moreira, ator de segunda classe do Teatro Nacional Dona Maria II, a reforma requerida, com o vencimento mensal de quarenta e oito mil réis pago pelo cofre especial das aposentações e reformas

O decreto é datado de 25 de Maio de 1871. Registado a liv. 1, n.º 153.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto relativo à atribuição de licença para estabelecer casa de empréstimos sobre penhores, e a conceder ao suplicante Joaquim Pedro Rodrigues, morador na rua dos Fanqueiros n.º 262, 1.º, na freguesia de São Nicolau em Lisboa, a requerida licença, para usar dela nos termos prescritos nos decretos de vinte e três de Janeiro e oito de Setembro de 1854, sem dependência de nova graça enquanto cumprir os preceitos dos ditos decretos ou não mudar de condição o mencionado estabelecimento e bem assim a que o suplicante se habilitou para aquele efeito prestando as fianças devidas para ter a referida casa e verificar as transações correspondentes até à quantia de três contos de réis em que foi arbitrado o fundo de giro do mesmo estabelecimento

O decreto é datado de 13 de Maio de 1871.
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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