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Manifesto de D. Miguel de Bragança ao povo português

Dates: 1832-03-28/1832-03-28
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Declaração pela qual D. Miguel de Bragança promete não se envolver jamais directa ou indirectamente em negócios políticos do Reino de Portugal

Dates: 1834-05-29/1834-05-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o decreto das Cortes Gerais de 28 de Agosto de 1834 que declarava dever continuar a regência do Reino na pessoa de Sua Magestade o Duque de Bragança, durante a menoridade da senhora D. Maria II

Dates: 1834-08-30/1834-08-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o decreto das Cortes Gerais de 11 de Setembro de 1834, para que o casamento de Sua Majestade a rainha D. Maria II se trate com príncipe estrangeiro

Dates: 1834-09-13/1834-09-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará mandando registar no Registo Geral de Mercês os diplomas de todas as que tenham sido concedidas durante a ausência do rei, destes reino, dentro do prazo que estabelece

Dates: 1826-01-27/1826-01-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto das disposições que se observariam para a convocação das Cortes Gerais

Dates: 1826-08-07/1826-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto dando ao guarda-mor da Torre do Tombo as honras de oficial-mor da Casa Real

Dates: 1827-08-01/1827-08-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o decreto das Cortes Gerais de 18 de Setembro de 1834, pelo qual Sua Majestade a rainha D. Maria II era havida por maior

Dates: 1834-09-19/1834-09-19
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Auto de resolução tomada na Câmara dos Deputados em 29 de Outubro de 1834 sobre a esclusção de D. Miguel e seus descendentes do direito de sucessão na Coroa de Portugual

Dates: 1834-12-12/1834-12-12
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará pelo qual a Rainha concedia o tratamento de "Excelência" aos presidentes das Relações, pelos importantes deveres que lhes cabia desempenhar no exercício dos seus cargos

Feito no Palácio do Ramalhão.
Dates: 1834-05-15/1834-05-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 30 de março de 1827, sobre o imposto do selo e papel selado

Dates: 1827-01-01/1827-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Obrigação geral passada em forma de alvará, aprovando, confirmando e roborando as condições com que foi negociado com a direção do Banco de Lisboa o empréstimo de dois mil e quatrocentos contos de réis, parte do de quatro mil contos, decretado pela Carta de Lei de 31 de março de 1827

Dates: 1827-01-01/1827-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 9 de março de 1827, que declarava o alvará de 1 de fevereiro de 1825, determinando que a jurisdição criminal do Real Conselho da Marinha fosse restrita ao conhecimento, em última instância, dos fatos por que delinquirem indivíduos pertencentes à Armada Real

Dates: 1827-01-01/1827-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 26 de março de 1827, que autorizava o poder executivo a conceder as revistas denominadas de graça especialíssima, nos termos da Lei de 3 de novembro de 1768

Dates: 1827-01-01/1827-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará dando nova organização aos corpos de milícia

Dates: 1829-01-01/1829-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará mandando que haja dois livros de registo em cada regimento de infantaria de linha, para que a respetiva escrituração possa ser feita por batalhões

Dates: 1829-01-01/1829-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará dando nova forma aos estudos do Real Colégio dos Nobres, determinando como se fazia a admissão dos professores do mesmo colégio

Dates: 1829-01-01/1829-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará de reforma das Contadorias Gerais do Erário Régio, denominados do Rio e Baía, e das províncias do Reino, ilhas dos Açores e Madeira

Dates: 1828-01-01/1828-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará ampliando o de 10 de dezembro de 1825, sobre a sucessão em mercês de vidas nas comendas das três Ordens Militares e nos bens da Coroa e Ordens

Dates: 1828-01-01/1828-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará de mercê do tratamento de excelência aos ministros que serviam, e aos que de futuro servissem na Mesa do Desembargo do Paço

Dates: 1827-01-01/1827-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará determinando a redução a dez por cento dos direitos de entrada de todos os géneros produzidos nas colónias e domínios ultramarinos

Dates: 1829-01-01/1829-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará determinando várias providências tendentes a extinguir a dívida do Estado e o papel moeda

Dates: 1830-01-01/1830-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará declarando extensivos aos professores régios de filosofia racional e moral, matemática elementar e história, as isenções e privilégios concedidos aos das línguas latina e grega, e de retórica, regulando a forma das suas jubilações

Dates: 1830-01-01/1830-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará da criação de uma escola veterinária

Dates: 1830-01-01/1830-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará determinando que o julgado das Albogas Velhas fique pertencendo ao bairro de São José

Dates: 1829-01-01/1829-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará declarando o de 22 de janeiro de 1810, sobre a sentenças proferidas pelo físico-mor do Reino

Dates: 1830-01-01/1830-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de confirmação, aprovação e obrigação geral das condições do empréstimo de cinquenta milhões de francos, contratado com a Casa de Goldschmidt & Companhia de Paris

Tem junto: Decreto declarando nulo o contrato celebrado com a Casa de Goldschmidt & Companhia de Paris, de um empréstimo de cinquenta milhões de francos.
Dates: 1830-01-01/1830-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará fixando as atribuições do juiz do Terreiro Público

Dates: 1830-01-01/1830-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará fixando a jurisdição da Inspeção Geral do Terreiro sobre os navios que entrassem no Porto de Lisboa

Dates: 1830-01-01/1830-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará declarando os filhos ilegítimos inábeis para a sucessão nos bens vinculados, bem como nos de capelas ou fideicomissos

Dates: 1830-01-01/1830-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará mandando transferir a direção da Companhia Geral das Reais Pescarias do Algarve da cidade de Lisboa para a de Faro

Dates: 1831-01-01/1831-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará regulando o tempo de serviço das praças dos corpos de linha do exército de terra

Dates: 1831-01-01/1831-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de confirmação e obrigação das condições do empréstimo de quarenta milhões de francos, celebrado com a Casa J.F. Outrequin e Jange de Paris

Dates: 1832-01-01/1832-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará declarando sem efeito vários acórdãos proferidos na Casa da Suplicação, que menciona, por prejudicarem a Fazenda do Estado e Casa do Infantado, na perceção das rendas que lhe pertencem

Dates: 1832-01-01/1832-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará da criação de um juiz de fora do crime e órfãos para a cidade de Ponta Delgada

Dates: 1831-01-01/1831-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará fazendo extensiva à Real Biblioteca Particular a disposição do alvará de 30 de dezembro de 1824 e 12 de setembro de 1825, mandando que de todas as oficinas tipográficas se remetesse um exemplar de cada obra, que nas mesmas se imprimisse, para a Biblioteca Pública

Dates: 1832-01-01/1832-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais e Extraordinárias de 30 de agosto de 1834, que alterava as disposições do de 23 de julho do mesmo ano, sobre a extinção do papel moeda e o curso geral das moedas estrangeiras

Dates: 1834-01-01/1834-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais e Extraordinárias de 30 de agosto de 1834, que alterava as disposições do de 23 de julho do mesmo ano, sobre a extinção do papel moeda e o curso geral das moedas estrangeiras (oai:PT/TT:8384859) More information
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Alvará ampliando o de 30 de dezembro de 1824, que mandava remeter para a Biblioteca Pública da Corte um exemplar de todos os escritos que se imprimissem, para que na mesma disposição se compreendessem as estampas e mapas gravados ou litografados, e todas as mais produções de idêntica natureza

Dates: 1834-01-01/1834-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto de aprovação e promulgação do Código Comercial Português

Impresso no fim do mesmo código.
Dates: 1833-01-01/1833-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei que na conformidade do alvará de 4 de julho de 1833, eleva à categoria de cidade a vila da Horta na ilha do Faial

Dates: 1833-01-01/1833-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais que autorizava o governo a acudir às necessidades da lavoura

Dates: 1834-01-01/1834-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes de 15 de outubro de 1834, sobre providências a favor dos académicos e mais estudantes de outras escolas superiores, que menciona, prejudicados durante o governo do usurpador

Dates: 1834-01-01/1834-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes de 17 de novembro de 1834, que declarava o regulamento dos transportes para o serviço do Exército de 7 de dezembro de 1811

Dates: 1834-01-01/1834-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto de 11 de dezembro de 1834, que excluía para sempre o ex-infante D. Miguel e seus descendentes do direito de sucessão na Coroa de Portugal

Dates: 1834-01-01/1834-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes de 9 de dezembro de 1834, que prorrogava até ao fim de junho de 1835 o prazo permitido para o curso legal dos soberanos ingleses, e dos pesos duros espanhóis

Dates: 1834-01-01/1834-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto de 11 de dezembro de 1834, que fixava a dotação de sua majestade a duquesa de Bragança imperatriz viúva, e de sua filha a princesa Amélia

Dates: 1834-01-01/1834-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes de 13 de dezembro de 1834, que autorizava o governo a promover todas as empresas de utilidade pública

Dates: 1834-01-01/1834-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto consignando provisoriamente pelo Tesouro Público, a todos os párocos em exercício, uma prestação mensal para sua sustentação, enquanto não se estabelecessem as côngruas

Dates: 1834-01-01/1834-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 15 de dezembro de 1834, que fixava a dotação de sua majestade a rainha D. Maria II

Dates: 1824-01-01/1824-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 17 de dezembro de 1834, para que todas as pessoas nacionais ou estrangeiras, militares ou não militares, a quem por feitos de armas, de coragem e devoção cívica, durante a guerra contra o usurpador, forem feitas mercês honoríficas, se deem gratuitamente os respetivos títulos de diplomas

Dates: 1834-01-01/1834-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará com força de lei concedendo à Universidade de Coimbra todas as prerrogativas e privilégios fiscais da Imperial e Real Fazenda, tanto para a sua administração como para a arrecadação de seus devedores

Dates: 1825-01-01/1825-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará de confirmação e aprovação das condições do contrato de empréstimo de mil contos de réis em papel moeda, celebrado com o Banco de Lisboa

Tem junto o termo em que se estipulam as mencionadas condições.
Dates: 1826-01-01/1826-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto que concede o tratamento de senhoria ao tesoureiro-mor da Real Capela de Vila Viçosa

Dates: 1826-01-01/1826-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará que determina uma nova distribuição das freguesias de Lisboa, e julgados do termo pelos bairros da capital, suprimindo alguns destes e criando outros novos

Dates: 1826-01-01/1826-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará de aprovação do regulamento para a melhor conservação das estradas, pontes e vários outros melhoramentos, mandados fazer nas diversas comarcas do Reino

Tem junto o regulamento.
Dates: 1826-01-01/1826-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto que concede o tratamento de senhoria às dignidades e cónegos capitulares da Catedral do Porto

Dates: 1826-01-01/1826-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará declarando aptos os indivíduos pertencentes às Ordens e Congregações Regulares, para a admissão ao concurso de qualquer cadeira de primeiras letras, gramática, língua latina e grega, filosofia racional e moral, e retórica, quando neles se verifiquem as condições que determina

Dates: 1826-01-01/1826-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará fixando os artigos que os algibebes, alfaiates e modistas podiam vender nos seus armazéns, e os adelos e vendilhões nas suas tendas volantes, em benefício das cinco classes de mercadores, estabelecidos pelo alvará de 16 de dezembro de 1757

Dates: 1826-01-01/1826-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará transferindo para o Juízo dos Feitos da Fazenda na Casa da Suplicação, o despacho dos negócios pertencentes à jurisdição contenciosa que exercitava o Conselho da mesma Fazenda, criando mais um lugar de juiz dos ditos feitos

Dates: 1826-01-01/1826-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Alvará ampliando o de 15 de novembro de 1808 que erigiu em vila o lugar de Olhão, com a nova concessão à dita vila de ter Câmara composta de três vereadores, escrivão e procurador do concelho, e juiz de fora com os respetivos oficiais

Dates: 1826-01-01/1826-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa decretada e dada pelo rei D. Pedro IV

Este documento passou para o Armário dos Tratados.
Dates: 1826-01-01/1826-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 14 de dezembro de 1826, que suspendia algumas das garantias individuais do cidadão

Dates: 1826-01-01/1826-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei sobre os crimes militares de lesa-majestade da primeira cabeça

Dates: 1826-01-01/1826-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 18 de dezembro de 1826, que reduzia os direitos do arroz da Ásia e das províncias africanas

Dates: 1826-01-01/1826-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 21 de dezembro de 1826, que estipulava o vencimento dos oficiais, oficiais inferiores e mais praças dos regimentos e milícias em serviço efetivo, bem como dos soldados da primeira linha, que tivessem baixa e se apresentassem voluntariamente ao serviço

Dates: 1827-01-01/1827-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei sancionando o Decreto das Cortes Gerais de 22 de dezembro de 1826, que mandava continuar o pagamento do soldo dos que morressem na guerra, às suas viúvas, filhos, mães ou irmãos

Dates: 1827-01-01/1827-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 31 de janeiro de 1827, sobre a liquidação da dívida pública

Dates: 1827-01-01/1827-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 7 de março de 1827, que fixava a dotação da Família Real

Dates: 1827-01-01/1827-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 21 de março de 1827, que autorizava o governo a contrair um empréstimo de quatro mil contos de réis

Dates: 1827-01-01/1827-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 9 de março de 1827, que isentava do recrutamento os maiorais e pastores de gado

Dates: 1827-01-01/1827-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 23 de março de 1835, para que nenhum oficial do Exército fosse demitido senão por sentença proferida em Conselho de Guerra, nem preterido em seu acesso sem que lhe seja declarado o motivo da preterição, com outras disposições relativas aos que tivessem servido o usurpador

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 11 de abril de 1835, que tornava extensivas aos oficiais da Armada e aos do corpo da brigada as disposições do decreto de 23 de março de 1835, sancionado por Carta de Lei de 15 de abril do mesmo ano sobre demissões e preterições dos oficiais do Exército

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 11 de abril de 1835, que marcava os termos em que no processo criminal se podia dizer completa a pronúncia para produzir seu efeito

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 18 de abril de 1835, que permitia aos secularizados egressos da Ordem Religiosa, e a todos os religiosos das ordens extintas a livre disposição de seus bens, nos termos em que era concedida aos clérigos seculares

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 13 de abril de 1835, que regulava o exercício dos juízes de direito de primeira instância e as eleições dos juízes eleitos e de paz

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 16 de fevereiro de 1835, que regula a divisão do território do Reino para a administração judicial

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 18 de abril de 1835, que confirmava a doação de cem contos de réis feita ao duque de Palmela

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 8 de abril de 1835, que permitia aos estudantes da Universidade e outras academias que tinham pegado em armas contra o usurpador, ou tinham sido perseguidos por ele, a facilidade de fazerem seus atos ou exames das matérias respetivas ao ano em que se tinham matriculado

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Auto da resolução tomada em 11 de novembro de 1834 na Câmara dos Pares do Reino, para a aprovação unânime da proposta de lei dos deputados da Nação, sobre a exclusão de D. Miguel e seus descendentes do direito de sucessão na Coroa de Portugal

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 11 de abril de 1835, que fixava o número dos alunos do Colégio Militar, com outras disposições relativas ao mesmo estabelecimento

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 11 de abril de 1835, que autorizava o governo a promover a venda de todos os bens nacionais pela forma e nas condições que estabelece, guardadas as restrições que determina

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 24 de janeiro de 1835, que estabelecia os meios para o pagamento do empréstimo de duzentos e trinta e nove contos, quinhentos noventa e cinco mil setecentos e quarenta réis, contraído no Porto em 1808 pela Junta Provisória do Supremo Governo, e reconhecido pela carta régia de 12 de novembro do mesmo ano

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 5 de dezembro de 1834, sobre o abuso de liberdade de imprensa

Dates: 1834-01-01/1834-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 5 de fevereiro de 1835, que tornava extensivas às famílias dos militares que morreram vitimas da sua lealdade à causa da rainha, durante as lutas contra a usurpação, as disposições da Lei de 19 de janeiro de 1827 que mandava continuar o pagamento do soldo às viúvas, mães, irmãs e filhas dos militares falecidos na Campanha

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 3 de fevereiro de 1835, que alterava as disposições da reforma da Alfândega do Funchal feita por decreto de 23 de junho de 1834

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 18 de abril de 1835, que estabelecia as bases do novo sistema administrativo

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 18 de abril de 1835, que estabelecia a forma porque seriam feitos os lançamentos da décima e impostos anexos

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 13 de abril de 1835, que permitia que o casamento de sua majestade a rainha se efetuasse com príncipe estrangeiro

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 18 de abril de 1835, que autorizava o governo a acorrer às despesas necessárias para a formação do cadastro, bem como a dispor da quantia que estabelece para o custeamento das obras de interesse público, e para o sustento das religiosas necessitadas

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto de 18 de abril de 1835, que providenciava em benefício dos oficiais das extintas milícias que permaneceram fiéis à causa constitucional

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 18 de abril de 1835 que fixava o soldo dos tenentes, alferes, ajudantes subalternos e cirurgiões do Exército

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 18 de abril de 1835, que estabelecia os direitos a que ficava sujeito o gado vacum que entrasse em Portugal pela raia seca

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 18 de abril de 1835 que estabelece a forma, o peso e a denominação das moedas

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 15 de abril de 1835, para que na compra dos bens nacionais se admitissem os títulos conferidos ao duque de Palmela pela doação de cem contos de réis a ele feita

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 18 de abril de 1835, para que na compra dos bens nacionais se admitissem os títulos conferidos aos marechais, duque da Terceira e marquês de Saldanha pelas doações de cem contos de réis cada um

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 18 de abril de 1835, que determinava provisoriamente a organização administrativa dos domínios ultramarinos

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 18 de abril de 1835, que mandava reunir numa Secretaria de Estado dos Negócios do Ultramar o expediente de todos os negócios das províncias e domínios ultramarinos

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto de 18 de abril de 1835, que declarava extensivas às ilhas da Madeira e Porto Santo as disposições de outro da mesma data, sancionado por Carta de Lei de 25 de abril de 1835 sobre a cultura do tabaco

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 18 de abril de 1835, que autorizava o governo a permitir a cultura do tabaco em todas as ilhas dos Açores

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 18 de abril de 1835, que estabelecia a forma porque haviam de ser feitas as indemnizações dos prejuízos causados pelo usurpador

Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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