Correição Crime da Corte

Fonds

PT/TT/CCRC

Correição Crime da Corte

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1754

1833

7071 u.i. (20 liv., 51 cx., 7000 doc.); papel

A Correição Crime da Corte foi criada para conhecer os crimes cometidos no lugar onde a Corte e a Casa da Suplicação estivessem e cinco léguas em redor. Havia dois corregedores os quais conheciam, por distribuição, das novas acções dos crimes, passavam cartas de seguro e faziam devassas em caso de morte ou ferimentos ocorridos nos referidos lugares. Conheciam, também, dos erros dos escrivães da Corte, dos tabeliães e escrivães desses lugares e dos salários dos procuradores, escrivães e inquiridores que acompanhavam a Corte. Competia-lhes, ainda, conhecer por acção nova dos feitos crime dos moradores das ilhas que fossem demandados na Corte. Os corregedores eram servidos por escrivães, solicitador, porteiro, contador. Havia ainda os ofícios de corredor da folha da cidade de Lisboa e de corredor da folha do crime da Corte. O distribuidor das acções novas era o mesmo para as correições cível e crime da CorteNa Correição Crime da Corte havia corregedores, escrivão, solicitador, distribuidor e porteiro, que também o eram do cível, contador e corredores das folhas dos presos.

Integra: livros de distribuição de processos; livros de registo dos réus que pagavam fiança para o Hospital Real de Todos os Santos (São José); livros de condenações; processos respeitantes às causas que competiam a este Juízo julgar: devassas, certidões de prisão, agravos, autos de cartas de seguro, termos de bem viver, residências, libelos, injúrias, sentenças crime, livramentos, sequestros, salteadores, querelas e cartas de seguro. Os processos contêm também dados biográficos e genealógicos dos réus.

Orgânico-funcional, segundo a orgânica e atribuições definidas nas Ordenações do Reino e legislação complementar. Ordenação numérica específica para cada tipo de unidade de instalação (livros e maços).

Comunicável sem restrições legais

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos

Português

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Correição Crime da Corte". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p.124-126. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).Catálogos:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- . Actualização diária. Correição Crime da Corte. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio. Série Processos-Crime.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação, Feitos Findos, Processos-Crime (PT-TT-CS/D/2); Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação, Feitos Findos, Processos Políticos do reinado de D. Miguel (PT-TT-CS/D/3); Portugal, Torre do Tombo, Intendência Geral da Polícia (PT-TT-IGP); Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça (PT-TT-MNEJ).

Nota ao campo da Dimensão e Suporte: Os c. de 7000 processos pertencem à série "Processos Crime" e recuperam-se pela cota apresentada no campo Códigoreferência alternativo cota dos respectivos processos a localizar em Feitos Findos, Correcão Crime da Corte.