Juízo da Chancelaria

Fonds

PT/TT/JHC

Juízo da Chancelaria

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1700

1833

364 u.i. (1 liv., 363 mç.); papel

O Juízo da Chancelaria, com funções jurídico-administrativas, conhecia de todas as apelações e agravos que se interpusessem às contas de custas e salários dos oficiais; às apelações sobre erros de ofício, às dos pagamentos e execução das dízimas que se cobravam das sentenças cíveis passadas pela Casa da Suplicação, após a extinção do ofício de executor das mesmas (Alvará de 19 de Junho de 1518). O juiz era coadjuvado por um só escrivão. Das sentenças proferidas por este Juízo cabia recurso para o Juízo das Apelações e Agravos Cíveis.

Processos referentes ao pagamento e execução de dízimas. Processos organizados por ordem alfabética do nome do réu que paga as custas do processo e as multas pecuniárias determinadas na sentença.

Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas.

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo da Chancelaria". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso; Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-42-0. p. 131. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).Catálogos:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004-.Juízo da Chancelaria. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-CS/D/1); Portugal, Torre do Tombo, Correição Cível da Cidade (PT-TT-CCCL); Portugal, Torre do Tombo, Correição Cível da Corte (PT-TT-CCVC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo das Apelações e Agravos Cíveis (PT-TT-JAAC); Portugal, Torre do Tombo, Leis - Livro de registo de leis e regimentos de D. Manuel I, fl. 86-86 v. (PT-TT-LO).