Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
Search results
254 records were found.
"Autorizando o governo a melhorar a reforma do 2.º sub-inspetor de Saúde Naval, José Joaquim da Conceição Gomes; aplicando à divisão de Veteranos da Marinha o disposto no artigo 5.º do decreto de 22 de outubro de 1868; concedendo ao contínuo, servindo de porteiro, e ao servente do Comando-geral da Armada, bem como ao servente do Conselho de Administração de Marinha, ordenados e aposentação iguais aos dos empregados da mesma categoria, da Secretaria da Marinha; declarando dever acrescentar-se 'e de Setúbal' à palavra 'Porto', no número 3.º do artigo 24.º do regulamento-geral do serviço de Pilotagem; fixando a força naval para o ano económico de 1884-1885; aprovando o plano de organização do corpo de Marinheiros."
"Dividindo em dois julgados o concelho de Oliveira dos Frades; fixando o quadro e vencimentos do pessoal da cadeia geral penitenciária do distrito da Relação de Lisboa, regulando a sua nomeação, aposentação e demissão ou suspensão; elevando da 2.ª à 1.ª classe a comarca de Ovar; estabelecendo como hão de ser substituídos os juízes presidentes dos tribunais comerciais de Lisboa e Porto; ordenando que fossem adjudicados ao Seminário de Coimbra os bens e rendimentos do de Leiria, que, por decreto de 16 de setembro de 1882, o haviam sido ao da diocese de Lisboa; autorizando o governo a subsidiar provisoriamente os párocos das freguesias da região vinhateira do Douro invadida pela filoxera, prejudicados nas suas côngruas; criando uma freguesia na povoação de Parada de Gonta; separando do julgado de Proença-a-Nova a freguesia de Sobreira Formosa, ficando este formando um julgado em que é criado um tabelionato; anexando a freguesia de Maceira à comarca de Leiria e julgado da Marinha Grande."
"Aprovando a convenção internacional para a proteção dos cabos submarinos; aprovando o contrato de amizade, comércio e navegação com a República Dominicana; aprovando a convenção destinada a regular a importação e venda de bebidas espirituosas no reino do Sião; aprovando a convenção internacional para proteção da propriedade industrial e comercial."
"A que aprova a nova reforma penal, estabelecendo várias regras para o processo e julgamento, e autorizando o governo a fazer nova publicação oficial do Código Penal, que compreenda essas disposições; a que determina como hão de ser processados e julgados os recursos das sentenças ou dos acórdãos em processo de polícia correcional."
"Proibindo as Câmaras Municipais tributar o tabaco em bruto ou manipulado, por qualquer forma; autorizando a Câmara Municipal de Faro a distrair do fundo especial de viação os saldos que menciona, para os aplicar às despesas da construção do Paços do Concelho e outras repartições a cargo do município; dividindo o concelho de Azambuja em duas assembleias para as eleições de deputados; autorizando a Câmara Municipal da Lagoa a distrair dos fundos da viação municipal certa quantia e a vender as casas do talho e do pescado, aplicando o produto à aquisição de terreno para uma praça e a construção de um mercado; autorizando o governo a reintegrar na cadeira de Aritmética, Geometria plana, princípios [de] Álgebra e Escrituração, do liceu de Ponta Delgada, o bacharel Eugénio do Canto; revogando o artigo 2.º do decreto de 14 de dezembro de 1869 e mandando vigorar a legislação anterior sobre a categoria dos lentes da Escola Politécnica de Lisboa, e concedendo aos oficiais militares, professores por concurso nos institutos ou cursos superiores, vantagens iguais às dos professores militares da referida Escola; dotando as duas secções de Mineralogia e Zoologia do museu da Universidade de Coimbra, e o Jardim Botânico da mesma Universidade, de cada um com a quantia de 240$000 réis, para explorações científicas; dispensando a André Gonçalves Pinto os preparatórios exigidos pelo artigo 1.º da lei de 12 de agosto de 1854, para admissão a exame de Farmácia."
"Estabelecendo que [sejam] substituídos, no caso de impedimento, por ajudantes, os oficiais de diligências dos Juízos de 1.ª e 2.ª instância[s] do continente e ilhas adjacentes; concedendo o ordenado de 500$000 réis aos curadores-gerais dos órfãos de Lisboa, e de 300$000 réis aos do Porto, sem prejuízo dos emolumentos; determinando que haja, na comarca de Lisboa, oito substitutos, e seis na do Porto, para servirem no impedimento dos juízes cíveis e criminais, regulando também o modo como hão de servir, tanto estes como os dos juízes das demais comarcas do reino."
"Criando, na ilha de São Jorge, os lugares de subdelegado de Saúde Pública, guarda-mor e farmacêutico; autorizando o governo a mandar construir e a estabelecer a expensas do Estado, na freguesia de São Bartolomeu do Mar, uma escola denominada 'Escola Rodrigues Sampaio'."
"A que determina que sejam abertas todos os anos, em abril e outubro, as audiências gerais na comarca de Santiago do Cacém; a que isenta do imposto de selo os assentos de registo civil ou paroquial de pessoas pobres."
"A que adjudica às respetivas Juntas de Paróquia os bens pertencentes às extintas catedrais de Leiria e Elvas; a que divide em dois o julgado ordinário de Pombal; a que altera a divisão judicial da comarca de Cabeceiras de Basto."
"Autorizando o governo a melhorar a reforma do contra-almirante reformado João Eusébio de Oliveira; autorizando o governo a dispensar, com relação ao capelão de 2.ª classe da Armada, Bernardo do Amaral, o tirocínio de embarque para a promoção; fixando os vencimentos do mestre e do oficial da oficina de instrumentos matemáticos, da Escola Naval; substituindo por outros os artigos 158, 159 e 162 do regulamento geral do serviço de Pilotagem, de 6 de maio de 1878; fixando a força naval para o ano de 1883-1884 e reorganizando o serviço de Saúde naval."
"Concedendo a aposentação, com o ordenado por inteiro, de 300$000 réis, a Inácio Rodrigues da Costa Duarte; autorizando o governo a dispensar a frequência do 3.º ano de Desenho ao estudante da Universidade, Vicente Carlos de Sousa Brandão, para ser admitido ao respetivo ato; autorizando o governo a providenciar sobre exames de instrução secundária no corrente ano e a regular a subsequente matrícula dos alunos examinados; restabelecendo, na Academia Politécnica do Porto, a 6.ª cadeira, para o ensino de Mineralogia, Geologia, Metalurgia e Arte de Minas; elevando a 700$000 réis anuais o ordenado dos professores do Curso Superior de Letras."
"Autorizando a aposentação de Manuel Coelho Leitão, empregado dos faróis do reino, com o ordenado de 640$000 réis; regulando o uso das marcas de fábrica e de comércio; providenciando sobre o melhoramento das comunicações marítimas da cidade do Porto e das condições do porto de Lisboa."
"Autorizando a Câmara Municipal do concelho de Barrancos a aplicar à abertura de umas ruas e ao melhoramento das que existem, a quantia que menciona; autorizando a Câmara Municipal do concelho da Chamusca a desviar uma parte da dotação da viação municipal para as obras municipais que designa; transferindo para a sessão de novembro a discussão e votação dos orçamentos ordinários dos distritos, pelas Juntas Gerais; concedendo a reforma, na categoria de ator de 1.ª classe, a Francisco Alves da Silva Taborda; determinando que todas as bibliotecas públicas sustentadas pelo Estado ou pelo município, estejam abertas, durante o dia, por espaço de 3 horas, e durante a noite, por espaço de 2; determinando que as freguesias de Nave de Haver e Malhada Sorda, do conselho do Sabugal, sejam para todos os efeitos incorporadas no concelho de Almeida; estabelecendo que a povoação de Barcelos, concelho de Fráguas, distrito de Viseu, seja denominada Vila Nova de Paiva e fique sendo cabeça de concelho e sede de todas as respetivas repartições; autorizando a Câmara Municipal de Alcoutim a desviar do fundo de viação municipal certa soma, para a reconstrução dos Paços do seu concelho; autorizando o governo a despender certa soma para acorrer ao 'deficit' do orçamento da administração dos hospitais da Universidade, relativo ao ano de 1881 a 1882; autorizando o governo a despender com os serviços de beneficência e saúde pública, além das somas consignadas no orçamento, até à quantia de 20 contos de réis."
"Autorizando o governo a mandar emitir, pela Junta do Crédito Público, inscrições de assentamento no valor que menciona, em favor de Robert Stodart Wyld; autorizando a concessão do convento de Nossa Senhora do Carmo à Misericórdia da vila da Vidigueira; autorizando a concessão definitiva à Diocese de Portalegre do edifício do extinto convento de São Bernardo, da mesma cidade; autorizando a concessão à Junta de Paróquia da freguesia de Oliveira do Conde, de umas casas e armazém, para o fim que menciona; autorizando a concessão à Confraria do Coração de Maria, na igreja das religiosas da vila de Chaves, do convento de Senhora da Conceição, para um recolhimento; concedendo à Irmandade da Misericórdia de Albufeira uma porção de terreno para amplificação do seu hospital; autorizando a concessão à Junta de Paróquia de Currelos, de uma casa em ruínas, para a reconstruir e aplicar a uma escola de ensino primário; autorizando a concessão definitiva à Câmara Municipal do concelho da Horta, de parte do edifício do antigo colégio dos Jesuítas daquela cidade; autorizando a concessão da [sic] administração do Asilo de Infância Desvalida da cidade de Évora, do edifício do extinto convento das religiosas de Santa Mónica, da mesma cidade, com as suas dependências; autorizando a concessão à Câmara Municipal de Bragança, do edifício e cerca do extinto convento das freiras de Santa Clara, daquela cidade; autorizando a concessão à Câmara Municipal de Ponta Delgada, de certa porção de terreno pertencente às obras do porto artificial daquela cidade; retificando a avaliação das receitas do Estado no exercício de 1882-1883 e fixando a despesa do mesmo exercício; concedendo à Associação das Irmãs Hospitaleiras da 3.ª Ordem da Penitência de São Francisco de Assis, a posse do edifício e cerca do convento de Nossa Senhora da Soledade, das Trinas do Mocambo, em Lisboa; autorizando a concessão à Câmara Municipal de Murça, do edifício do convento de São Bento e do terreno denominado 'da Hospedaria', naquela vila; autorizando a cobrança dos rendimentos públicos no exercício de 1883 a 1884 e sua aplicação às despesas do Estado; concedendo à Sociedade das Casas de Asilo da Infância Desvalida de Lisboa e à Associação de Creches, o terreno da cerca do convento da Esperança, compreendido entre a rua de São Bento e a nova avenida que há de ligar o largo da Esperança ao das Cortes; legalizando o excesso de despesa feita pela comissão administrativa da Câmara dos dignos Pares do Reino; abrindo um crédito suplementar para pagamento do subsídio e ajudas de custo de viagens aos senhores deputados; estabelecendo em que termos e com que vencimentos podem ser aposentados os escrivães de Fazenda."
"Aprovando a convenção consular entre Portugal e a Bélgica; aprovando a convenção consular com os Países-Baixos; aprovando o tratado de comércio com a França; aprovando a convenção adicional ao mesmo tratado; aprovando a Convenção Filoxérica de Berna; aprovando a convenção com a Grã-Bretanha, para o tratamento [sic] da nação mais favorecida; aprovando o tratado com o Zanzibar; aplicando à importação das mercadorias de todos os países a pauta 'B', anexa ao tratado com a França; aprovando o tratado de comércio com o Peru; aprovando o tratado de comércio com a República Argentina; aprovando a convenção com as Ilhas Havaianas; aprovando o tratado com o Chile; aprovando o tratado com a Bolívia; aprovando o tratado com o Paraguai."
"Aprovando a conveção de comércio com as Ilhas Havaianas; aprovando o tratado de comércio com a Bolívia; aprovando o tratado de comércio com o Paraguai; aprovando o tratado de comércio com o Chile; aprovando o tratado de comércio com o Peru; aprovando o tratado de comércio com a República Argentina; aprovando o tratado de comércio com Zanzibar; aprovando a Convenção Internacional Filoxérica, de 3 de novembro de 1881; aprovando a aplicação, a outros países, da pauta 'B', anexa ao tratado com a França; aprovando a convenção com a Grã-Bretanha, de 22 de maio de 1881."
