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"Autorizando o governo a aplicar ao instrutor de Artilharia na Escola do Exército, as disposições da lei de 10 de maio de 1878; fixando a força do Exército no ano corrente; tornando extensivas aos coronéis de todas as Armas e do corpo de Estado-maior em efetividade de serviço, e bem assim aos que, nas mesmas circunstâncias, se reformaram depois de 10 de setembro de 1880, as vantagens concedidas em decreto dessa data e seguintes, a diferentes coronéis de Infantaria; regulando a competência, forma e prazos para os oficiais do Exército, da Armada e do Ultramar, e empregados civis com graduação militar, poderem obter reparação para qualquer efeito, quando se julguem preteridos em posto ou antiguidade; fixando o contingente de recrutas para o Exército e Armada; autorizando o governo a ceder à Câmara Municipal de Melgaço uma parte da muralha das antigas fortificações."
"Aplicando mais uma verba de 20 contos de réis para serviços filoxéricos e outros idênticos; autorizando o governo a incluir na tabela n.º 2, anexa ao decreto de 15 de julho de 1862, a estrada distrital n.º 104, que liga Elvas com Évora; providenciando sobre o alumiamento das costas e portos portugueses; provendo à conclusão da rede ferroviária do sul do Tejo; providenciando sobre a construção dos caminhos de ferro da Beira Baixa, Foz-Tua, Mirandela e ramal de Viseu."
"Concedendo à Câmara Municipal de Arruda uma casa para a administração do concelho, repartição da Fazenda e tribunal judicial; concedendo um edifício à Misericórdia de Pinhel; autorizando a concessão, ao hospital civil de Penamacor, do edifício do extinto convento de Santo António; autorizando a concessão, à Câmara Municipal de Arronches, do edifício denominado 'Quartéis, Cavalariça do Rei' e suas pertenças; fixando a contribuição predial em 1867; autorizando a concessão à Irmandade de Nossa Senhora do Monte e São Gens, da ermida denominada de Nossa Senhora do Monte; fixando a contribuição pessoal em 1867; regulando a concessão futura de pensões; autorizando um empréstimo até à soma de 280.000$000 réis, para as obras do porto artificial de Ponta Delgada; dando nova organização à Secretaria dos Negócios da Fazenda, direções-gerais do Tesouro e administrações da Fazenda nos distritos; organizando o Montepio Oficial; alterando os direitos de importação das mercadorias mencionadas na tabela a que se refere; adicionando a todas as contribuições e rendimentos do Tesouro, 6% do respetivo produto, e abolindo o imposto de rendimento na parte que menciona; estabelecendo os direitos da tinta de imprensa e de litografia, para importação; concedendo um edifício à Câmara Municipal de Abrantes, para escolas de ensino primário; fazendo extensivos a certos géneros importados do estrangeiro ou do Ultramar, além dos direitos devidos, os estabelecidos na pauta da alfândega do consumo, as taxas do real de água ou qualquer imposto local que esteja ou venha a ser estabelecido; determinando para estabelecimento do Seminário Diocesano de Braga, o edifício da extinta comunidade das ursulinas da dita cidade; autorizando a criação, até 2.000 contos de réis, de moeda de bronze; estabelecendo o imposto sobre o sal; autorizando a concessão, à companhia que explorar a construção do caminho de ferro de São Martinho de Bougado a Guimarães, da isenção de várias contribuições; autorizando a redução do prazo dos depósitos e da armazenagem gratuita nas alfândegas; concedendo à Câmara Municipal de Silves as muralhas que separam a povoação alta da parte baixa da cidade; autorizando a aplicação definitiva do extinto convento de Santo Agostinho de Chelas, e a sua dotação, para colégio das missões ultramarinas; concedendo o direito de aposentação ao chefe dos medidores da praça do Comércio de Lisboa, que exercia o seu cargo em junho de 1882; declarando livre de direitos de importação o milho produzido nas províncias ultramarinas; mantendo a liberdade da cultura, fabrico e comércio do tabaco nas ilhas adjacentes; autorizando a cobrança da receita do Estado para o exercício de 1882 a 1883; relevando a responsabilidade do governo pelas medidas de natureza legislativa que promulgou desde junho até 31 de dezembro de 1881; autorizando a concessão, ao município de Vinhais, do edifício do extinto convento de religiosas de Santa Clara, da Misericórdia da mesma vila (da igreja, coros e capela do dito convento); autorizando o governo a vender o edifício da residência paroquial da freguesia de Santo Adrião, de Vila Nova de Famalicão, para aplicar o seu produto à compra ou construção de outra nova residência; concedendo à Misericórdia de Caminha certo terreno, para diversos fins; autorizando a venda do terreno denominado 'Terras da Levada da Machuca', no concelho de Figueiró dos Vinhos; tornando extensiva a concessão das restituições que se houverem de fazer nas alfândegas, à classe industrial, quando lhe deva caber a dita concessão; legalizando o excesso de despesa realizada pela comissão administrativa da Câmara dos dignos Pares; avaliando a receita e fixando a despesa do Estado no exercício de 1881 a 1882, e mandando proceder às precisas retificações nas tabelas da distribuição da despesa do dito ano; sujeitando a aguardente nacional extraída de cereais, ao pagamento da taxa de 280 réis por decalitro que entrar no consumo, além dos mais impostos que já pagava; abrindo um crédito de 481.370$000 réis a favor do Ministério da Marinha; subordinando à Casa da Moeda o serviço de contrastaria; confirmando a concessão de parte do edifício e cerca do extinto convento de Nossa Senhora dos Remédios, das Trinas de Campolide, ao Asilo de Nossa Senhora da Conceição das raparigas abandonadas, e ampliando a concessão a todo o edifício, cerca e anexos; autorizando a concessão, à Câmara Municipal de Elvas, dos edifícios em ruínas dos extintos conventos de Santa Clara e São Domingos daquela cidade."
"Aprovando, para que se torne definitivo, o contrato provisório para abastecimento de águas da cidade do Porto, celebrado entre a Câmara Municipal da mesma cidade e a empresa representada pela companhia francesa denominada 'Compagnie générale des eaux pour l'Aranger' [sic]; fixando as pensões de reforma a que têm direito as praças de 'pret' das guardas municipais."
"Autorizando o governo a contribuir com o bronze necessário para a estátua de José Estêvão Coelho de Magalhães, em Aveiro; tornando extensivos ao capitão reformado Rodrigues [sic] Mendes Norton, as disposições do decreto de 30 de outubro de 1868; fixando o preço da remissão dos recrutas em dívida, dos contingentes de 1867 até 1880; fixando a força do Exército no ano de 1882; fixando a força do contingente de recrutas no mesmo ano; tornando extensivo ao sargento António Francisco da Ponte as disposições da carta de lei de 30 de janeiro de 1864; autorizando o governo a contribuir com o bronze necessário para a estátua do infante dom Henrique, no Porto; autorizando o governo a nomear um cirurgião-mor do Exército para diretor do depósito de roupas e objetos de cirurgia."
"Permitindo que a Junta de Paróquia da freguesia de São Martinho do Conde aceite a doação de 35.000$000 réis em inscrições, para os fins que determina; admitindo Francisco de sá Nogueira ao exame (sem frequência) da 3.ª cadeira do Curso Superior de Letras; regulando o serviço dos farmacêuticos e dos [sic] de Farmácia e determinando as penas em que incorreriam as pessoas que, sem as habilitações competentes, vendessem particularmente drogas medicinais ou aviassem receitas."
"Autorizando a Câmara Municipal do concelho de Mêda a levantar certa quantia para as despesas da construção de uns banhos, nas condições que determina; prorrogando por mais 1 ano o prazo concedido à Câmara Municipal da Figueira da Foz para a edificação dos Paços do Concelho; revogando parte do decreto de 28 de outubro de 1870, no tocante ao emolumento por cada carta de Saúde conferida aos navios de longo curso; autorizando o governo a contratar certo empréstimo para acudir às despesas que especifica, feitas na Escola Politécnica; autorizando o governo a levantar as somas precisas para adquirir um edifício para estação de Saúde do porto de Lisboa, permitindo a reforma do serviço do registo do porto e o do porto fiscal da Alfândega; declarando competentes as duas mesas das Câmaras Legislativas, para a reforma e organização dos serviços de taquigrafia e redação de uma e outra, e para a organização de uma biblioteca comum, e aumentando o preço da assinatura do Diário do Governo; autorizando El-rei a sair do reino e dispondo que, durante a sua ausência, assuma a regência do reino o senhor dom Fernando II; aplicando aos oficiais inferiores das guardas municipais as vantagens concedidas aos do Exército; autorizando o governo a conceder, dos arsenais do Exército e da Marinha, o bronze necessário para um monumento consagrado à memória do marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo; considerando de grande gala o dia 8 de maio deste ano de 1881 e permitindo que o governo despenda até à soma de 4 contos de réis com os festejos do centenário do dito marquês."
"Autorizando o governo a conceder uma garantia de juro ao sindicato constituído na cidade do Porto, para a construção e exploração do caminho de ferro de Salamanca à Barca de Alva e a Vilar Formoso; autorizando a cessão de terrenos molhados no Portinho da Arrábida, no Tejo, a um[a] empresa representada por Carlos Garré e outros, para a construção de um estaleiro e plano inclinado para obras em navios; mandando incluir na tabela n.º 2 das estradas de 1.ª ordem, a estrada n.º 76, desde Benavente até à fronteira, por Castelo Branco; autorizando o Banco Mercantil Portuense a substituir as suas notas de 9.000 a 18.000 réis por outras, de 10.000 e 20.000 réis."
"Autorizando Sua Majestade a sair do reino, ficando, na sua ausência, regente do reino, Sua Alteza Real o príncipe dom Carlos; estabelecendo a forma por que fica constituído o quadro da secretaria do Supremo Tribunal Administrativo e fixando os respetivos vencimentos; aprovando o contrato para abastecimento de águas na cidade de Coimbra, celebrado entre a Câmara Municipal e o doutor Augusto da Costa Simões; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa a construir, por meio de hasta pública ou de administração própria, os canos de esgoto da avenida da Liberdade, levantando para esse fim um empréstimo, nas condições que declara."
"A que suprime os lugares de calígrafo e tradutor, da secretaria daquele Ministério, e cria três lugares de segundos-oficiais em cada uma das respetivas direções; a que determina como hão de ser aposentados os empregados diplomáticos e consulares de que trata o artigo 128 e seu parágrafo, do decreto de 18 de dezembro de 1869."
"Confirmando ao 1.º tenente da Armada, Hermenegildo Carlos de Brito Capelo, ao capitão de Caçadores, Alexandre Alberto de Serpa Pinto, e ao 2.º tenente da Armada, Roberto Ivens, os postos que receberam por decreto de 11 de maio de 1877; fixando a força de mar para o ano económico de 1882-1883; reorganizando o serviço das capitanias dos portos do reino e ilhas adjacentes; concedendo autorização para se estabelecer a escola de alunos marinheiros a bordo de três ou mais navios, em Lisboa, Porto e São Miguel."
"'Memória histórica do atual estabelecimento dos dízimos prediais nas ilhas de Goa e províncias de Bardez e Salcete'; 'Livro da pensão de Xendim'; 'Estatutos da Santa Sé da cidade de Mariana'; 'Inventário dos móveis etc. existentes no Real Paço de Vila Viçosa'; 'Mapa das rendas pertencentes ao convento que foi de Santa Clara, da cidade de Lisboa, instituído em 1288'; 'Representação do presidente-geral da Ordem de Cristo, acerca das contribuições, ou chamadas leis, por onde se governa a mesma ordem'; 'Informação do bispo de Coimbra a respeito da comenda formada nos bens e réditos da tercenaria'; 'Ensaio físico e político da ilha de São Nicolau'; 'Memória sobre a abolição do abuso que, nas Ilhas dos Açores e Madeira, se faz de moeda de Espanha'; ' Apologia da religião cristã'."
"Está junta a declaração assinada pelo sub-diretor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de terem sido entregues no sobredito Ministério os aludidos documentos."
"Fixando a força do Exército; fixando o contingente de recrutas; considerando satisfeito, pelo curso de Marinha que possui, o alferes do Exército António José Casimiro Ferreira, à habilitação preparatória de Geografia."
"Prorrogando por 5 anos o prazo para importação, livre de direitos, do açúcar produzido na Ilha da Madeira, substituindo por outros os direitos de alguns artigos da pauta das alfândegas; legalizando até 55 contos de réis o excesso da despesa de juros e amortizações a cargo do Tesouro no exercício de 1878 a 1879; concedendo à Misericórdia de Estremoz o edifício do extinto convento das Maltesas, da mesma vila; declarando aplicável à Junta do Crédito Público, à Caixa Geral dos Depósitos e à Casa da Moeda, a tabela de emolumentos de que faz menção; concedendo à Câmara Municipal de Viana do Castelo uma porção de terreno para reedificação da escola Conde de Ferreira."
"Aprovando certo contrato para a construção do caminho de ferro de Lisboa a Sintra e a Torres Vedras, e autorizando o governo a contratar à Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses a construção de uma linha férrea de Torres Vedras para a Figueira e Alfarelos; autorizando o governo a contratar, sem dependência de concurso, o lançamento de quaisquer linhas telegráficas submarinas que, partindo do continente ou da Ilha da Madeira, se dirijam a alguma das ilhas dos Açores, podendo daí seguir para a América; tomando providências para acorrer aos estragos produzidos pela filoxera; criando mais três lugares de lentes no Instituto Geral de Agricultura, para a regência de outras tantas cadeiras na mesma lei mencionadas."
"Isentando de direitos de nacionalização, até 31 de dezembro de 1882, a importação de navios de vela (de ferro ou de madeira), nas condições que especifica; isentando de direitos os objetos importados pela Academia de Coimbra, para o monumento do épico português Luís de Camões; aprovando o plano de reforma da Contabilidade Pública."
Está junto o recibo passado por ocasião da entrega e, no mesmo documento, outro, passado por ocasião da restituição.
"Reformando no posto de major, o tenente de Veteranos, dom José António Lócio; reformando no posto de alferes, o antigo cadete do batalhão de Artilharia da 1.ª linha da Ilha da Madeira, Sabino José de Ornelas e Vasconcelos; reformando no posto de alferes, a Jacques Cesário Pessoa, antigo alferes do batalhão de Caçadores n.º 5; concedendo a graduação de major ao mais antigo dos farmacêuticos militares, logo que conte 25 anos de serviço; concedendo à Câmara Municipal de Abrantes 1 hectare de terreno ao poente do forte de Santo António, da mesma vila; fixando em 30.000 praças de 'pret' a força do Exército no presente ano de 1884; fixando em 12.521 recrutas o contingente do Exército e Armada, no mesmo ano; aplicando as disposições do artigo 6.º da carta de lei de 11 de junho de 1867 às famílias dos militares do Exército e da Armada e dos empregados da fiscalização externa das alfândegas, que morrerem no serviço ou por motivo do serviço."
