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"Carta de lei de 31 de janeiro de 1863, pela qual são abolidos os passaportes para o interior do reino de Portugal, ficando livre o trânsito para nacionais e estrangeiros no continente do reino e ilhas adjacentes, e é o governo autorizado a modificar os regulamentos de Polícia respetivos a essa abolição e a harmonizar os emolumentos que pagam as embarcações pela entrada e saída dos portos do reino; carta de lei de 13 de julho de 1863, que extingue o direito que se pagava na barra do Porto, pela entrada e saída dos navios; estabelece categoria e ordenados aos empregados da Polícia dos portos da[s] cidade[s] de Lisboa e Porto, e fixa a validade, em Juízo, dos autos de notícia ou averiguação lavrados pelos escrivães de visita e assinados pelo delegado de Polícia, relativos a infrações cometidas pelos capitães e mestres dos navios, arrais, tripulantes etc.; carta de lei de 13 de julho de 1863, que regula o modo de suprir as vagaturas das praças de 'pret' das guardas municipais de Lisboa e Porto, na falta de voluntários; carta de lei de 26 de junho de 1867, que aprova o projeto de administração civil; carta de lei de 1 de julho de 1867, que autoriza o governo a conceder à Congregação e Hospital dos Velhos Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a parte da cerca do extinto convento de Santo António dos Capuchos, da mesma cidade, de que faz menção e com a cláusula que determina; carta de lei de 2 de julho de 1867, autorizando o governo a conceder ao Asilo de Infância Desvalida, da cidade de Setúbal, o edifício do extinto Recolhimento de Nossa Senhora da Saúde, da mesma cidade, com todas as suas dependências; carta de lei de 2 de julho de 1867, que autoriza a criação do corpo da Guarda Civil nas cidades de Lisboa e Porto e nas capitais dos mais distritos, e das guardas campestres em todos os concelhos do reino, excetuando Lisboa."
"A que divide em dois concelhos e julgados a ilha de Santo Antão de Cabo Verde; a que faz extensiva às províncias ultramarinas o disposto na lei de 11 de setembro de 1861; a que regula o tempo de serviço do físico-mor de Cabo Verde, doutor Agostinho José Ramos de Carvalho; a que providencia em benefício dos empregados dos quadros de Saúde das províncias ultramarinas."
"Carta de lei que providencia sobre o melhoramento da parte material das escolas primárias e [de] outros ramos da instrução; dita, que cria na Biblioteca Pública de Évora um lugar de oficial e eleva o ordenado do contínuo da mesma biblioteca; dita, que permite ao doutor Inácio Rodrigues da Costa Duarte a habilitação que declara."
"Um, a proclamação de 3 de julho de 1867, pela qual El-rei o senhor dom Fernando, ao entrar no exercício da regência do reino, prestou o devido juramento; e, outro, a ata da sessão real extraordinária de 22 do dito mês e ano, em que reiterou perante as Cortes da Nação o mencionado juramento."
"Fixando a força de mar para o ano económico e 1867 a 1868; autorizando o governo a alterar, de acordo com a Companhia Lusitânia, as condições 4.ª, 11.ª e 12.ª do contrato para o estabelecimento de correios, por barcos movidos a vapor, entre os portos de Lisboa e Funchal."
"Fixando a força militar do Exército de terra, no ano de 1867 a 1868; concedendo à Câmara Municipal de Penamacor a pedra do castelo e da muralha de circunvalação da mesma vila; fixando o contingente de recrutas no ano de 1867; beneficiando o visconde de Seisal (Pedro), habilitado com o curso de Engenharia Militar da Bélgica; beneficiando o tenente de Infantaria Fran[cisco] Bernardino de Sá Magalhães, com destino ao Corpo de Estado-Maior; determinando a forma por que há de ser contada a antiguidade de alferes e tenente a José Mariano de Sousa e Melo; mandando contar ao 1.º tenente de Artilharia, António Eugénio Ribeiro de Almeida, o tempo que esteve doente."
"Concedendo à Câmara Municipal de Évora o usufruto de certas propriedades para estabelecer uma hospedaria militar; autorizando a Câmara Municipal de Gaia a contrair certo empréstimo para obras mencionadas na tabela anexa; autorizando a Câmara Municipal do Funchal a contrair certo empréstimo para a construção dos Paços do Concelho; autorizando a Câmara Municipal de Vila do Conde a contrair certo empréstimo para obras municipais; autorizando a Câmara Municipal de Viana do Castelo a contrair certo empréstimo para a construção de um mercado; autorizando a Câmara Municipal de Braga a contrair certo empréstimo para obras constantes da tabela anexa; autorizando a Câmara Municipal de Bragança a contrair certo empréstimo para obras de calçadas; autorizando a Câmara Municipal do Porto a contrair certo empéstimo para abertura de uma rua; confirmando as concessões feitas à Câmara Municipal de Estremoz, da igreja do extinto convento dos Capuchos, e, à Junta de Paróquia de Grijó, da igreja que está servindo de paroquial; aplicando a todas as Câmaras Municipais o disposto na lei de 16 de julho de 1863, sobre demolições; autorizando a Irmandade do Sacramento, da freguesia da Conceição Nova de Lisboa, a contrair certo empréstimo para obras na igreja; legalizando a despesa feita com o Corpo de Polícia do Porto e fixando, para esse fim, uma nova verba; declarando livre no território português o exercício de Medicina ou facultativos das Escolas Médico-cirúrgicas de Lisboa e Porto; autorizando a Câmara Municipal de Castro Daire a contrair certo empréstimo para acabamento dos edifícios que declara; autorizando a Câmara Municipal de Coimbra a contrair certo empréstimo para a construção de um mercado; autorizando a Câmara Municipal de Almodôvar a conceder a casa do antigo celeiro da Comenda para a formação de um teatro."
"Derrogando as autorizações concedidas ao governo para a criação de novos títulos de dívida fundada, interna e externa; autorizando o governo a contrair certo empréstimo; fixando os direitos de nacionalização para as embarcações e para as madeiras para mastreação de navios; assina[n]do ao infante dom Afonso a prestação anual de 10 contos de réis; isentando de pagamento de direitos a estátua equestre de dom Pedro IV no Porto; fixando a contribuição predial relativa ao ano de 1866 e fazendo a respetiva distribuição; idem, em relação à contribuição pessoal; autorizando o governo a continuar a cobrança dos impostos e rendimentos públicos; autorizando a despesa do Estado para o exercício de 1866 a 1867; concedendo à Sociedade do Palácio de Cristal Portuense o subsídio anual de 600 contos de réis; autorizando o governo a conceder à Câmara Municipal de Loulé a igreja do extinto convento do Espírito Santo, da dita vila; confirmando a cessão de certo terreno, com duas barracas, à Câmara Municipal de Belém; regulando as gratificações, ajudas de custo ou quaisquer outras despesas ordenadas pelas câmaras legislativas ou pelas suas respetivas mesas, e aprovando a despesa ordenada pela Câmara dos Pares em 7 de setembro de 1865; fazendo certas concessões à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Torres Novas, concedendo o prazo de 6 meses para a remissão de foros, censos, pensões e quinhões pertencentes aos conventos [e] corporações religiosas de que trata a lei de 4 de abril de 1861; confirmando o decreto que concedeu a dona Maria do Patrocínio de Araújo de Azevedo, a sobrevivência da pensão conferida à sua mãe; aprovando e confirmando diversas pensões concedidas em remuneração de serviços feitos ao Estado."
"A que autoriza o governo a adquirir para o Estado o palácio à Madre de Deus; a que aplica certas sobras do orçamento do Ministério do Reino a subsidiar artistas de pintura, escultura etc., a fim de irem estudar a Exposição Universal de Paris."
"Autorizando a receita e despesa das províncias ultramarinas no ano económico de 1867 a 1868; aprovando e convertendo em lei o decreto de 21 de agosto de 1866, e a respetiva tabela com as alterações indicadas; determinando que o presidente e vice-presidente do Conselho Ultramarino sejam nomeados de entre os respetivos conselheiros."
"Aprovando o contrato com Hugo Parry e Genro, para uma carreira de navegação a vapor no Sado; aprovando a organização do serviço telegráfico; prescrevendo a organização do serviço telegráfico; prescrevendo a forma de se estabelecerem as socie[dades] anónimas; determinando por que forma se devem reger as Misericórdias, Hospitais e Irmandades; aplicando as despesas legais do Ministério das Obras Públicas, para as quais não cheguem as verbas votadas, quaisquer quantias que sobrem nos diversos capítulos e artigos do orçamento; autorizando o governo as obras necessárias para a extinção dos pântanos e arrozais; sobre a organização de sociedades; sobre o concurso para o provimento dos lentes do Instituto Agrícola; sobre as alterações a fazer nos artigos 35, 36 e 53, e seus parágrafos, do decreto de 31 de dezembro de 1864; aprovando o contrato das águas; autorizando o governo a construir e explorar duas linhas férreas."
"Autorizando o governo a aderir à Convenção Internacional de Genebra, celebrada em 22 de agosto de 1864; aprovando a convenção entre Portugal e Espanha sobre a regularização de comunicações; aprovando a convenção entre Portugal e Brasil, a França e República do Haiti, e a Itália, sobre o estabelecimento de uma linha telegráfica internacional entre a Europa e a América; autorizando o governo a satisfazer ao visconde de Alte, ministro plenipotenciário em disponibilidade, o seu ordenado; aprovando a convenção entre Portugal, Áustria, Bélgica, Espanha, Estados Unidos, França; Inglaterra, Itália, Países-Baixos, Suécia e o sultão de Marrocos, para a conservação de um farol no Cabo; aprovando o pagamento de certa despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros com a expedição de telegramas para o estrangeiro; autorizando o governo a organizar a Secretaria dos Estrangeiros, o corpo diplomático e o consular; aprovando a convenção entre Portugal e a Bélgica sobre a propriedade das obras literárias e artísticas; aprovando a convenção postal entre Portugal e Espanha; aprovando o tratado de comércio e navegação entre Portugal e a França; autorizando o governo a tornar extensivas à Turquia quaisquer concessões feitas a outras nações em matéria de comércio ou navegação; aprovando o acordo entre Portugal e o Brasil para execução da convenção de 4 de abril de 1853; aprovando o tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e a República de Libéria; aprovando a convenção entre Portugal e a Espanha para a recíproca entrega de criminosos e desertores; autorizando o governo a pagar ao visconde de Soveral, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em disponibilidade, o seu ordenado."
"Autorizando o governo a simplificar e reduzir o pessoal e material de todos os Ministérios; autorizando o governo a abrir um crédito extraordinário, pelo aumento do preço das rações de pão e forragens ao Exército; revogando a lei de 2 de julho de 1867, sobre a antiguidade de alguns oficiais do Exército; autorizando a despesa de certa verba para a continuação das obras de fortificação de Lisboa; fixando a força do Exército; fixando a força do contingente de recrutas; declarando a forma por que o governo procederia na reforma a que ia proceder no quadro do Exército; reduzindo a 3, os 5 anos de serviço militar efetivo e elevando de 3 a 5, o serviço na reserva."
"Fixando a força naval para o ano económico de 1868 a 1869; fixando o contingente de recrutas para a Armada, no mesmo ano."
"Regulando a promoção de três capelães da Armada; regulando o soldo dos oficiais dos diversos corpos da Armada, com licença pela Junta de Saúde Naval; obrigando ao serviço na Armada pelo tempo de 6 anos e isentando do recrutamento para o Exército, os indivíduos que assentarem praça de aspirante no quadro da companhia dos guardas-marinha; autorizando a modificação em alguns artigos dos decretos de 28 de outubro de 1869, relativos aos serviços que declara; aprovando a organização do corpo de marinheiros; regulando os vencimentos dos oficiais marinheiros na divisão de Veteranos; fixando a força de mar para o ano económico de 1875 a 1876; fixando o contingente para o serviço da Armada, no mesmo ano; autorizando o governo a considerar de nenhum efeito para a liquidação do tempo da reforma, a cláusula imposta aos capitães-tenentes reformados, Firmino António Quirino Chaves e António Francisco Ribeiro Guimarães."
"Aprovando o contrato celebrado entre o governo e José Vicente Barbosa de Bocage para o aperfeiçoamento da cultura das ostras; autorizando o governo a abrir um crédito extraordinário para o pagamento de oito carruagens adquiridas para serviço do correio."
"A que aprova a convenção consular com o Brasil; a que aprova o tratado de amizade e comércio com os Estados do sultão de Zanzibar; a que aprova a convenção e, outra, o tratado-geral com a Bélgica e diversas potências marítimas, para a remissão de certos direitos; a que aprova as três convenções com a Suécia e Noruega, sobre transmissão de bens, prisão e entrega de marinheiros desertores e extradição recíproca de criminosos; a que autoriza a reforma dos consulados portugueses no Brasil; a que aprova a convenção postal com a Prússia."
"A que cria um lugar de preparador e conservador do Museu de Anatomia na Escola Médico-cirúrgica de Lisboa e outra na do Porto; a que altera o quadro do pessoal da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, criando uns lugares e suprimindo outros; a que autoriza a aposentação de Basílio José Ferreira, guarda-mor das escolas da Universidade; a que autoriza a despesa de certa verba para a definitiva organização da Escola Normal Primária de Marvila; a que equipara o ordenado do lente proprietário e do substituto da 10.ª cadeira da Escola Politécnica aos dos mais lentes da referida escola."
