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"A que autoriza várias despesas no Ministério dos Estrangeiros, liquidadas; a que autoriza outras, ainda por liquidar; a que aprova convenção, com diversas potências, para melhorar a permutação das correspondências telegráficas; a que aprova a convenção com os ducados de Saxónia [e] Coburgo-Gotha, para a abolição de certo direito que menciona; a que aprova o tratado de limites com a Espanha; a que aprova a convenção postal com a França."
"A que suprime certos governos subalternos na província de Angola, estabelecendo que sejam regidos pela forma que determina; a que dissolve o esquadrão de Cavalaria e a companhia de artífices da guarnição da mesma província; a que torna extensivo aos militares de terra e mar, despachados para o governo das províncias que menciona, o disposto no artigo 4.º, parágrafo único, do decreto de 10 de setembro de 1846."
"Extinguindo a freguesia de Nossa Senhora do Rosário, na cidade velha de Goa; fixando em 360$000 a côngrua do superior da missão em Timor; criando uma cadeira de língua inglesa no concelho de Salcete; suprimindo o emprego de ajudante do capitão do porto de Nova Goa; autorizando o governo a reformar os serviços de correio e de selos públicos, pertencentes aos Estados da Índia."
"Anexando ao concelho de Montemor-o-Velho as freguesias que menciona; anexando ao concelho de Ovar as freguesias que menciona; autorizando a entrega à Câmara Municipal de Chaves das muralhas da vila, para o fim que declara; anexando ao concelho de Santo Tirso a freguesia de São Miguel das Aves; fazendo certas concessões à Câmara Municipal de Faro; autorizando certo contrato celebrado com a Câmara Municipal de Braga, para a iluminação da cidade por meio de gás."
"Estabelecendo que nenhum tribunal, autoridade ou funcionário possa intervir em processo ou ato relativo a bens imóveis, sem verificar que estavam na matriz predial; autorizando o governo a sustituir por um só imposto os direitos de mercê, imposto de viação, selo e emolumentos das Secretarias de Estado."
"A que extingue, no Estado da Índia, certo imposto que menciona; a que autoriza o governo a contrair certo empréstimo, para, com o procedido, pôr em dia os vencimentos dos empregados da província de Angola; a que concede aos governadores-gerais do Estado da Índia a fruição do edifício e cerca do extinto [convento] de Nossa Senhora do Cabo; a que revoga o decreto com força de lei de 27 de dezembro de 1852, na parte que respeita as sindicâncias ordinárias a que são obrigados os principais funcionários do Ultramar, depois de terminado o exercício das suas funções; a que autoriza o governo a despender até à quantia de 30:000$000 réis para auxiliar o cofre da Fazenda Pública da província de Cabo Verde."
"A que autoriza o governo a despender certa verba em melhoramentos no Hospital Militar permanente de Lisboa, além do que para esse fim já fora votada; a que aplica ao tenente de Veteranos, dom José António Lócio, o disposto no artigo 6.º da lei de 8 de junho de 1863, com as restrições que determina; a que fixa a força militar do Exército para o ano de 1866 a 1867."
"Fixando a força de mar para o ano económico de 1870 a 1871; fixando o contingente de recrutas para a Armada, no mesmo ano."
"Aprovando o contrato estabelecido entre o governo e Hugo Parry & Genro, para a continuação da carreira de navegação a vapor entre Setúbal e Alcácer do Sal; renovando a responsabilidade em que incorreu o governo pelas medidas de natureza legislativa que promulgou."
"A que aprova o contrato da navegação a vapor para os portos de África, dos Açores e Algarve; a que eleva a 950.000$000 réis a verba votada para a construção de um porto artificial em Ponta Delgada; a que autoriza o governo a abrir certo crédito para a continuação dos estudos e obras para abastecimento das águas; a que autoriza a aplicação de certa verba às despesas na Exposição de Paris; a que autoriza o governo a abrir um crédito extraordinário de 54.100$000 réis para as obras da Alfândega do Porto, fiscalização do caminho de ferro e abast[ec]imento das águas; a que autoriza a criação de um novo banco, com a denominação de 'Banco Português', com a sua sede em Lisboa; a que autoriza o governo a mandar proceder às obras necessárias para o melhoramento do porto e barra de Esposende."
Junto, o requerimento do nomeado, António Marcelino Chaves, com a respetiva nomeação.
"A que autoriza o governo a conceder ao patrão do salva-vidas da barra de Lisboa, Joaquim Lopes, o soldo de 240$000 réis anuais, com sobrevivência em sua viúva e suas filhas; a que fixa em 900$000 réis o vencimento do inspetor de máquinas do Arsenal da Marinha."
"A que fixa o contingente de recrutas nos anos de 1865 a 1866 e 1866 a 1867; a que autoriza o governo a readmitir como alferes o ex-alferes de Voluntários da Rainha, António José Fragoso, nas condições que determina; a que autoriza o governo a conceder o soldo de cirurgião-mor, pela tarifa de 1814, ao cirurgião reformado do Exército, Jerónimo Pereira da Silva; a que autoriza o governo a conceder certa indemnização ao tenente-coronel João Harper."
"Mandando cumprir e guardar a convenção consular entre Portugal e a Espanha; mandando cumprir e guardar o tratado de paz, amizade, comércio e limites, com a República Africana do Sul; tornando extensivas aos cidadãos portugueses que tenham servido nas legações e nos consulados de 1.ª classe, as disposições dos artigos 122 e 124 do decreto de 18 de dezembro de 1869; transferindo o consulado do Cabo da Boa Esperança para Hamburgo e autorizando o estabelecimento de outros consulados; mandando cumprir e guardar o tratado de comércio e navegação com a Monarquia Austro-húngara; mandando cumprir a convenção telegráfica com a Espanha; mandando cumprir o tratado de comércio e navegação com o Império da Alemanha; mandando cumprir a convenção consular com o Peru; mandando cumprir o tratado de comércio e navegação com a Itália; mandando cumprir a convenção consular com o Império Austro-húngaro; mandando cumprir o tratado de comércio com a Bélgica; substituindo a tabela dos emolumentos anexa ao regulamento consular, pela tabela junta, e autorizando a reorganização do serviço consular; mandando cumprir o tratado de comércio com os Países-Baixos."
"Substituindo por outros os direitos sobre o tabaco; determinando que a moeda legal do distrito do Funchal seja a mesma do continente; concedendo certo edifício à Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Novo; autorizando a cessão do mirante da Real Quinta de Caxias para construção de um farol; concedendo o edifício do extinto convento de Nossa Senhora da Penha, em Braga, para instalação do Asilo de Dom Pedro V de Infância Desvalida; autorizando a cobrança dos impostos e mais rendimentos públicos relativos ao exercício de 1879 a 1880, e sua aplicação às despesas do Estado; declarando livre a indústria e comércio da pólvora; concedendo o prazo de 3 meses para a revalidação dos documentos, livros, títulos e papéis que se não achem devidamente selados; elevando a 55 contos de réis o subsídio do governo ao Montepio Oficial."
"Uma das quais sujeita as minas de cobre de São João do Deserto e Algares, da Companhia de Mineração Transtagana, aos preceitos do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1852 e regulamentos de 9 de dezembro de 1853, e a outra autoriza o governo até certa soma, que menciona, para as despesas constantes do mapa junto à mesma lei."
"Abolindo o quinto diferencial de que trata o artigo 27 dos preliminares da pauta geral das Alfândegas, com respeito às mercadorias que declara; determinando que o preço da venda dos bens nacionais seja realizado na sua totalidade em moeda metálica; determinando que o imposto do real de água seja cobrado em todo o continente do reino, exceto em Lisboa; regulando os direitos de ancoragem e tonelagem; alterando a pauta geral das Alfândegas quanto aos géneros e mercadorias que declara; autorizando o governo a conceder ao barão da Trovisqueira ou à Companhia por ele organizada, a entrada livre de direitos de todo o material fixo e circulante para a construção e explocração do caminho de ferro a que se refere o decreto de 25 de agosto de 1870; renovando a concessão, feita à Câmara Municipal de Guimarães, do convento de São Domingos e parte da respetiva cerca."
"1.º livro: 'Áustria' - 230 cartas, de 1755 a 1848; 2.º livro: 'Baviera' - 188 cartas, de 1755 a 1869; 3.º livro: 'Dinamarca' - 131 cartas, de 1760 a 1863; 4.º livro: 'Estados Unidos da América' - 58 cartas, de 1787 a 1864; 5.º livro: 'França' - 305 cartas, de 1755 a 1870; 6.º e 7.º livros: 'Espanha' - 388 cartas, de 1746 a 1760 e de 1760 a 1868; 8.º livro: 'Holanda' - 97 cartas, de 1756 a 1848; 9.º livro: 'Inglaterra' - 224 cartas, de 1751 a 1836.; 10.º livro: 'Nápoles' - 176 cartas, de 1755 a 1859; 11.º livro: 'Polónia' - 27 cartas, de 1755 a 1788 / 'Malta e Terra Santa' - 171 cartas, de 1758 a 1790; 12.º livro: 'Prússia' - 193 cartas, de 1755 a 1860; 13.º livro: 'Rússia' - 111 cartas, de 1779 a 1854; 14.º livro: 'Sardenha' - 226 cartas, de 1756 a 1848; 15.º livro: 'Saxónia' - 90 cartas, de 1763 a 1853; 16.º livro: 'Suécia' - 119 cartas, de 1755 a 1857; 17.º livro: 'Veneza' - 19 cartas, de 1755 a 1795."
"Tratado geral do Congresso de Viena, de 9 de junho de 1815; ratificação de Sua Majestade o rei dos Franceses, da convenção sobre transportes de correspondência e de viajantes entre Portugal e a França, de 19 de junho de 1844; ratificação do imperador do Brasil, da convenção telegráfica transatlântica entre Portugal, Brasil, França, República do Haiti e Itália, de 16 de maio de 1864; ratificação do imperador dos Franceses, da convenção telegráfica transatlântica, de 16 de maio de 1864; ratificação do rei de Itália, da convenção telegráfica transatlântica, de 16 de maio de 1864; acessão do rei da Dinamarca à convenção telegráfica transatlântica, de 16 de maio de 1864; ratificação do presidente da Confederação Suíça, da convenção de 21 de agosto de 1864 para melhorar a sorte dos militares feridos nos exércitos em campanha; ratificação do imperador dos Otomanos, do tratado de comércio com Portugal, de 23 de fevereiro de 1868; ratificação do regente de Espanha, da convenção com Portugal, de 21 de fevereiro de 1870, para fixar os direitos civis dos cidadãos de ambas as nações e as atribuições dos agentes consulares; ratificação do rei de Itália, da convenção postal com Portugal, de 2 de abril de 1870; ratificação de Sua Majestade Britânica, da convenção com Portugal, adicional ao tratado de 3 de julho de 1842, feita em Londres em 11 de julho de 1871; ratificação do imperador da Áustria, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 13 de janeiro de 1872; ratificação do rei de Espanha, da convenção telegráfica com Portugal, de 7 de fevereiro de 1872; ratificação do presidente da República do Peru, da convenção consular com Portugal, de 24 de fevereiro de 1872; ratificação do imperador da Alemanha, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 2 de março de 1872; ratificação do imperador da Alemanha, do tratado postal com Portugal, de 9 de maio de 1872; ratificação do imperador do Brasil, do tratado de extradição com Portugal, de 10 de junho de 1872; ratificação do rei de Itália, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 15 de julho de 1872; ratificação do rei de Espanha, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 20 de dezembro de 1872; ratificação do imperador da Áustria, da convenção consular com Portugal, de 9 de fevereiro de 1873; ratificação do rei de Espanha, da convenção postal com Portugal, de 6 de fevereiro de 1873; ratificação do rei de Espanha, dos artigos adicionais à convenção de extradição com Portugal, de 25 de junho de 1867, feita em 7 de fevereiro de 1873; retificação do presidente da Confederação Suíça, da convenção de extradição com Portugal, de 3 de outubro de 1873; ratificação do presidente da Confederação Suíça, do tratado de comércio com Portugal, de 6 de dezembro de 1873; ratificação do rei dos Belgas, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 23 de fevereiro de 1874; tratado de união geral dos Correios entre diferentes Estados, assinado pelos respetivos plenipotenciários, de 9 de outubro de 1874; regulamento para a execução do tratado de união geral dos Correios, de 9 de outubro de 1874; ratificação do rei dos Países-Baixos, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 9 de janeiro de 1875; ratificação do rei dos Belgas, da convenção de extradição com Portugal, de 8 de março de 1875; ratificação do presidente da República Francesa, da convenção de 20 de maio de 1875 para a unificação do sistema métrico; ratificação do rei de Itália, da interpretação dos artigos 13 e 14 da convenção consular com Portugal, de 30 de setembro de 1868, feita em 16 de julho de 1875; ratificação do imperador do Brasil, da convenção consular com Portugal, de 25 de fevereiro de 1874; ratificação do presidente do Estado Livre de Orange, do tratado de comércio com Portugal, de 10 de março de 1876; ratificação do rei da Grécia, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 31 de dezembro de 1876; ratificação do rei de Itália, da convenção de extradição com Portugal, de 18 de março de 1878; ratificação do rei dos Países-Baixos, da convenção de extradição com Portugal, de 11 de abril de 1878; ratificação do presidente da Repúblia Francesa, da convenção assinada em Paris, no 1.º de junho de 1878, para a revisão do tratado da união geral do Correios, de 9 de outubro de 1874; ratificação do presidente da República Francesa, sobre o arranjo relativo à troca das cartas com os valores declarados, de 1 de junho de 1878; ratificação do presidente da República Francesa, sobre o arranjo relativo à troca dos mandados postais, de 4 de junho de 1878; convenção internacional para as medidas a tomar contra a 'Phylloxera vastatrix', de 17 de setembro de 1878; ratificação do presidente da Confederação Suíça, da convenção internacional de 17 de setembro de 1878, contra a filoxera; ratificação do presidente da República Francesa, da declaração para a prorrogação do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 11 de julho de 1866, feita em 8 de abril de 1879."
"Providenciando contra os estragos da filoxera; provendo à continuação do caminho de ferro do Douro; aprovando a organização do serviço telégrafo-postal e de faróis."
"5 livros de registo de decretos, de 1756 a 1807; 9 livros de registo de cartas para soberanos e príncipes estrangeiros, de 1695 a 1807; 13 livros de registo de funções da Corte e correspondência com os representantes das potências estrangeiras, de 1756 a 1807; 7 livros contendo os protocolos das 111 sessões, de 24 de fevereiro de 1816 até 25 de junho de 1818, dos comissários estrangeiros reunidos em Paris para procederem à liquidação conforme a convenção de 20 de novembro de 1815; 1 livro com 14 protocolos das sessões dos comissários juízes e liquidadores das reclamações de Portugal contra a França, de 11 de fevereiro de 1818 a 4 de março de 1819, conforme a convenção de 28 de agosto de 1817; 7 livros do registo dos ofícios de dom Vicente de Sousa Coutinho, ministro plenipotenciário de Portugal na corte de Paris, para o secretário de Estado dom Luís da Cunha, desde 1763 até 1769."
"Aprovando o contrato para a construção do caminho de ferro da Pampilhosa à Figueira da Foz; autorizando a aplicação de mais 100 contos de réis para obras em edifícios públicos, portos e rios; autorizando a construção de uma ponte sobre o Douro, entre o Porto e Vila Nova de Gaia; autorizando e aprovando contratos para a navegação do rio Sado por barcos a vapor."
"Fixando a força de mar para o ano económico de 1880 a 1881; compondo e distribuindo o 4.º curso da Escola Politécnica, preparatório para engenheiros construtores navais; reorganizando o corpo de oficiais de Fazenda da Armada; estabelecendo o vencimento dos escrivães dos departamentos do Centro e Norte; permitindo a recondução dos oficiais inferiores do corpo de marinheiros e dos enfermeiros da companhia de Saúde naval."
"Criando, na Faculdade de Filosofia da Universidade de Coimbra, o lugar de chefe de trabalhos práticos e preparador do laboratório químico, e suprimindo o lugar de guarda do referido laboratório; determinando que as freguesias de Alfarelos e Granja do Ulmeiro voltem a fazer parte da comarca do concelho de Soure, constituindo, com a freguesia de Figueiró do Campo, um julgado de juiz ordinário, com a sede em Alfarelos; modificando, alterando e acrescentando a lei da reforma e reorganização do ensino primário, de 2 de maio de 1878; organizando a instrução secundária; autorizando o governo a contratar com a Câmara Municipal do Porto certa expropriação no edifício da Academia Politécnica, estabelecendo a reforma do respetivo pagamento e determinando a compra e colocação de aparelhos e utensílios para um laboratório de Química na mesma Academia; autorizando o governo a reorganizar o ensino da Academia Real de Belas-Artes do Porto; criando dois lugares de facultativos e outros empregados no Lazareto de Lisboa, e aplicando aos empregados do mesmo Lazareto a lei de 6 de maio de 1878; concedendo a dom João Pedro da Câmara a aposentação no lugar de governador civil de Lisboa; autorizando o governo a aplicar certas sobras do orçamento do Ministério do Reino à conclusão das obras do Real Observatório Astronómico de Lisboa; autorizando a criação de uma Escola Agrícola destinada a recolher e a educar menores vadios, mendigos, desvalidos e desobedientes."
"O da exumação dos ossos de Vasco da Gama, a que se procedeu na igreja do extinto convento do Carmo, na vila da Vidigueira; o da entrega da urna que contém os ditos ossos, ao prior da freguesia de Santa Maria de Belém, acompanhando-o a chave da mesma urna; o da entrega, feita pela abadessa do convento de Santana de Lisboa, do caixão que encerra os ossos de Luís de Camões."
"Autorizando o governo a contribuir com o bronze necessário para o monumento do marquês de Sá da Bandeira; fixando a força do Exército; fixando o contingente de recrutas; mandando contar como tempo efetivo de serviço ao 1.º tenente de Artilharia António Carlos da Costa, o tempo que esteve doente; autorizando o governo a transferir as sobras de uns para outros capítulos e artigos da tabela da distribuição da despesa do Ministério da Guerra, para o atual ano económico; autorizando o governo a admitir no Real Colégio Militar, como aluno pensionista do Estado, a Benvindo do Carmo Leal Guimarães; considerando de utilidade pública as expropriações necessárias para o estabelecimento de carreiras de tiro regimentais e de guarnição; autorizando o governo a conceder à Câmara Municipal de Viseu certa porção da horta do quartel de Infantaria n.º 14; estabelecendo a forma por que seriam promovidos a major os capitães de Infantaria e Cavalaria que fossem lentes das escolas superiores; autorizando o governo a abrir no Ministério da Fazenda, a favor do da Guerra, certo crédito para pagamento dos torpedos; estabelecendo as regras para a readmissão dos oficiais inferiores do Exército na promoção, gratificações, reformas etc., bem como das mais praças de 'pret', músicos militares e oficiais inferiores das guardas municipais; autorizando o governo a despender certa verba com as fortificações e carreiras de tiro; autorizando o governo a despender certa verba com subsídios a viúvas e órfãos dos oficiais do Exército."
