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"Autorizando o governo a contratar o estabelecimento de uma linha telegráfica submarina, de Portugal ao Brasil; determinando várias medidas sobre expropriações; fixando o quadro e os vencimentos do pessoal da Administração Geral das Matas do Reino."
"Estabelecendo o método da cobrança do imposto do real de água sobre os géneros que menciona para consumo na cidade do Porto; prorrogando o disposto na carta de lei de 7 de junho último; autorizando a amoedação de 400 contos de réis em moedas de prata; autorizando a concessão de certo edifício à Câmara Municipal de Penafiel; o mesmo, à Câmara Municipal de Salvaterra de Magos; o mesmo, à Câmara Municipal de Faro; concedendo certa porção de terreno à Câmara Municipal do concelho de Gaia."
"A proclamação de 2 de outubro de 1865, pela qual El-rei regente prestou o juramento prescrito na Carta Constitucional da Monarquia; a ata da sessão real extraordinária do dia 6 de novembro do mesmo ano, em que reiterou o mesmo juramento perante as Cortes Gerais da Nação."
"Aprovando o contrato para a iluminação, por meio de gás, da cidade de Ponta Delgada; autorizando a comissão de recenseamento eleitoral do concelho de Almeirim a constituir uma assembleia eleitoral em Alpiarça; legalizando a despesa extraordinária com o serviço de Saúde Pública no exercício de 1876 a 1877, na importância que declara; interpretando certos artigos, que menciona, do Código Administrativo e declarando que os juros dos títulos de dívida pública são isentos de toda e qualquer dedução ou imposto; fixando o vencimento dos naturalistas adjuntos ao Museu Nacional incorporado na Escola Politécnica de Lisboa."
"Aprovando, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção postal entre Portugal e a Itália; aplicando à Grã-Bretanha e aos mais países que especifica, o benefício da pauta 'B', anexa ao tratado de 1866 com a França; aprovando a convenção consular entre Portugal e o Brasil; aprovando a convenção para o aperfeiçoamento do sistema métrico; aprovando o tratado de comércio com o Conselho Federal da Confederação Suíça; aprovando o tratado de comércio e amizade com o Estado Livre de Orange; aprovando a declaração interpretativa dos artigos 13 e 14 da convenção consular de Portugal e Itália, de 30 de setembro de 1866; aprovando o tratado entre Portugal e a República da África Meridional; aprovando o tratado de comércio e navegação entre Portugal e a Espanha; aprovando o acordo relativo à adesão ao comércio internacional do Cabo Espartel; aprovando o tratado de comércio e navegação com a Grécia; aprovando, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção internacional de Berna, sobre a filoxera; aprovando, para serem ratificado[s] pelo Poder Executivo, o tratado de comércio e extradição, com a Grã-Bretanha, para regular as relações com as suas possessões na ìndia, a declaração da mesma data e o artigo adicional; aprovando, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o convénio para prorrogação do tratado de comércio com a França."
"Autorizando a criação e emissão da soma em inscrições de 3%, indispensável para garantia dos empréstimos feitos sobre penhor delas; autorizando a cobrança dos impostos e sua aplicação às despesas públicas; autorizando o governo a levantar até à quantia de 3.500 contos de réis; prorrogando o prazo para a troca e giro das moedas antigas; autorizando a despesa, até à soma de 100 contos de réis, com a construção de uma ponte para serviço na Alfândega de Lisboa; declarando em vigor por mais 3 anos, a disposição da lei que fixa o direito do mel, melado e melaço estrangeiro, na Alfândega do Funchal; mandando aplicar as sobras que houver nos diversos artigos da tabela da despesa do Ministério da Fazenda, no exercício de 1866 a 1867, às despesas do mesmo Ministério; fazendo igual determinação nas que houver no exercício de 1867 a 1868."
"Aprovando a nova tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado e fixando os vencimentos dos empregados que os percebiam; permitindo a livre entrada do vinho e aguardente nacionais na Ilha da Madeira; aumentando a percentagem do imposto de viação; permitindo à Casa de Bragança levantar, por empréstimo, certa soma; autorizando a restituição de direitos pagos por matérias-primas empregadas nas fábricas portuguesas; extinguindo certos lugares fiscais, de que faz menção; regulando o modo de pagamento às classes inativas; autorizando a consolidação da dívida do Tesouro, proveniente de empréstimos; extinguindo o real de água e outros impostos, e criando um imposto geral de consumo; autorizando o governo a fazer certa troca de edifícios com a Câmara Municipal de Moura; concedendo à Câmara Municipal de Moimenta da Beira umas casas pertencentes à Fazenda Nacional; autorizando o governo a contratar com o Banco de Portugal a completa amortização do empréstimo de 4.000 contos de réis; autorizando a cobrança das contribuições no exercício de 1867 a 1868; autorizando a despesa ordinária e extraordinária do Estado para o exercício de 1867 a 1868; autorizando o governo a prorrogar o prazo para a troca e giro das moedas antigas e mandar cunhar outras, novas; autorizando o governo a contratar com o Banco de Portugal sobre o pagamento das classes inativas; concedendo à Câmara Municipal de Vila Viçosa certo edifício de que faz menção; estabelecendo a forma de pagamento dos direitos de mercês honoríficas ou lucrativas; modificando e ampliando as tabelas do imposto do selo; transferindo para a repartição da Fazenda de Lisboa a arrecadação e escrituração do selo de verba e receita eventual; autorizando certa verba para despesas de Polícia e conservação do edifício da Câmara dos Pares; autorizando o governo a levantar por empréstimo até à soma de 3.700 contos e a consolidar a dívida flutuante; autorizando a demolição de certas casas no Porto, para prolongamento da rua Nova dos Ingleses; isentando do pagamento de direitos, nas alfândegas dos Açores e Madeira, os instrumentos agrícolas destinados às dita ilhas; autorizando o governo a transferir, do capítulo das despesas diversas da tabela do Ministério da Fazenda, as sobras que nele houver, e aplicá-las ao pagamento das cotas de cobrança; reduzindo os direitos do ferro coado em bruto, batido ou laminado simples; confirmando certa pensão concedida a dona Cândida Júlia de Oliveira Pinto; confirmando diversas outras pensões decretadas pelo governo."
"Prorrogando o prazo para a criação e emissão de inscrições para penhor de suprimentos e empréstimos; autorizando a cobrança dos impostos e a sua aplicação às despesas públicas; autorizando a cobrança e arrecadação gratuita, pela Alfândega da Figueira da Foz, de um donativo para o Hospital da Misericórdia da dita vila; derrogando o n.º 3 do artigo 3.º da lei de 30 de junho de 1860, no relativo à sub-rogação dos bens pertencentes a corporação de mão- morta; autorizando o governo a levantar um empréstimo até à soma de 18.000 contos; aumentando extraordinariamente no ano de 1868 a contribuição pessoal; concedendo um prédio nacional à Junta de Paróquia de Brenha, para residência do pároco."
"Fixando a força militar do Exército; fazendo admitir no hospital de Inválidos Militares de Runa algumas praças dos exércitos da metrópole e das províncias ultramarinas; autorizando o governo a mandar contar, ao 2.º tenente de Artilharia Luís Augusto de Vasconcelos e Sá, um determinado tempo de serviço."
[...] fixando o contingente de recrutas para o Exército; mandando contar aos oficiais do Exército que fizeram parte do extinto quadro da Engenharia Civil, todo o tempo que serviram no Ministério das Obras Públicas, com as restrições que estabelece; mandando pagar a dona Georgina Hocking Sewell a importância dos soldo em dívida a sua falecido marido.
"Estabelecendo a aposentação dos empregados de Saúde das estações marítimas; criando, na ilha das Flores, os lugares que menciona e fixando-lhe[s] os ordenados; alterando e revogando a legislação que menciona e prescrevendo novas regras para a reforma e aperfeiçoamento do sistema eleitoral, estabelecendo uma nova divisão de círculos; elevando o ordenado de escrivão-intérprete do Funchal; fixando o ordenado do escrivão-intérprete da estação de Saúde de Setúbal; elevando o ordenado do guarda-mor da estação de Saúde de Ponta Delgada; concedendo à Câmara Municipal do concelho de São Pedro do Sul a propriedade do estabelecimento Águas de Caldas, sito no lugar do Banho, com o respetivo hospital; relevando o governo da responsabilidade em que incorreu, criando provisoriamente uma cadeira de Língua e Literatura Sânscrita, junto ao Curso Superior de Letras, estabelecendo no mesmo instituto uma cadeira de Filologia Comparada e fixando os vencimentos dos lentes das respetivas cadeiras; criando, em certas ilhas do arquipélago dos Açores, os lugares que menciona, e estabelecendo os respetivos vencimentos."
"Autorizando o governo a adjudicar em hasta pública a construção do caminho de ferro do Algarve e prolongamento das linhas do Sul e Sueste até à fronteira de Espanha; melhorando a aposentação de Augusto Carlos Eugénio Rola; aprovando o contrato para um caminho de ferro americano que ligue o estabelecimento da mina do Braçal e a foz do rio Mau; prorrogando o prazo estabelecido no contrato de 10 de abril de 1876 e elevando o direito do metro cúbico das ostras exportadas."
"Aprovando o regulamento-geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes; fixando o número de recrutas para o serviço da Armada; fixando a força de mar; autorizando o governo a despender certa soma com a construção e armamento de novas canhoneiras a vapor; autorizando certa modificação no contrato celebrado com a firma comercial Bensaúde e Companhia, da navegação entre Lisboa e a Ilha da Madeira; autorizando a organização dos quadros do pessoal operário efetivo do Arsenal da Marinha e da Cordoaria Nacional."
"Sobre o caminho de ferro do Barreiro às Vendas Novas e ramal para Setúbal; sobre a navegação entre os portos de Lisboa, Algarve e Açores; sobre a criação do Banco do Minho; sobre um porto artificial na baía da Horta; sobre a organização do respetivo Ministério; sobre certas concessões ao Banco Lusitano; sobre certas expropriações no Pelourinho, rés à direita do Arsenal e rua Áurea; sobre a construção de um caminho de ferro americano nas proximidades das minas do Braça[l]; sobre a legalização das despesas das obras do Lazareto; sobre o serviço da Polícia, e exploração etc. dos caminhos de ferro e outros estabelecimentos públicos; sobre o subsídio para as obras de reconstrução da sala dos dignos Pares; sobre as juntas de administração dos celeiros comuns; sobre os ramais de junção das estradas com os caminhos de ferro; sobre a representação oficial de Portugal no Congresso Internacional de Berlim; sobre a exportação de vinhos pela barra do Porto; sobre um novo imposto para o vinho, jeropiga etc., entrados no Porto e Vila Nova de Gaia; sobre a companhia de comércio denominada Sociedade do Palácio de Cristal."
"Organizando a secretaria da Escola Politécnica de Lisboa e marcando os vencimentos do pessoal respetivo; reformando e reorganizando o ensino primário; declarando em vigor vários artigos da carta de lei de 11 de abril de 1845, estabelecen[do] as categorias para a nomeação dos Pares do Reino e fazendo outras disposições sobre o assunto; autorizando a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a levantar certa soma para as despesas de construção da ponte de Santana; determinando que haja uma única classe de contínuos na Câmara dos Pares e Deputados, com o vencimento de 300 mil réis por ano; dando a denominação de Real Observatório Astronómico de Lisboa ao observatório instituído na Tapada da Ajuda, por El-rei dom Pedro V, e determinando várias outras disposições sobre o assunto."
"Autorizando o governo a conceder passagem ao guarda-marinha Luís Carlos Mardel Ferreira para a arma de Cavalaria, no posto de alferes; fixando a força de mar para o ano económico de 1869 a 1870; fixando o contingente de recrutas para a Armada, no mesmo ano."
"Adicionando aos direitos de importação de cerea[i]s o imposto de 40 réis por 30 quilogramas; regulando a cobrança dos direitos 'ad valorem' sobre os géneros de exportação; autorizando o governo a levantar certa soma para a continuação e conclusão dos caminhos de ferro do Minho e Douro; estabelecendo o sistema de cobrança do imposto do real de água; declarando aplicável a prescrição de 30 anos no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas; ampliando e alterando as taxas do selo que constam das tabelas que declara; autorizando a cobrança dos rendimentos do Estado no ano de 1878 a 1879; autorizando o pagamento das despesas do Estado no ano de 1878 a 1879; elevando a avaliação dos rendimentos do Estado no exercício de 1877 a 1878, retificando a despesa ordinária e fixando a extraoridinária no mesmo exercício; fixando a importância da contribuição predial de 1878; fixando os subsídios do presidente da Câmara dos Deputados e de cada um dos deputados; permitindo a aposentação dos empregados das Câmaras Legislativas; autorizando o governo a emitir obrigações para acorrer ao pagamento de várias despesas; permitindo acumulação de certas pensões com as do Montepio do Exército e da Marinha; fazendo certa concessão de terreno à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; autorizando o governo a pagar certa quantia que, por meio de precatórias falsas, foi levantada dos cofres da extinta Junta dos Depósitos; determinando a sucessão dos filhos perfilhados nas pensões concedidas pelos diplomas que indica; subsidiando com diversos rendimentos o cofre do Montepio das Alfândegas do Reino; restabelecendo o subsídio [d]a Sociedade do Palácio de Cristal Portuense; estabelecendo o imposto a que ficam sujeitos os dividendos das companhias de viação, sociedades anónimas de responsabilidade limitada; autorizando a emissão, pela Junta do Crédito Público, de algumas inscrições a favor do Banco Lusitano; legalizando a aplicação dada a diversas quantias pela comissão administrativa da Câmara dos dignos Pares; abolindo o imposto especial sobre vinho, jeropiga, aguardente e vinagre, que entram no Porto e em Vila Nova de Gaia com destino a exportação; autorizando a concessão de certo edifício à comissão administrativa do Asilo Montemorense de Infância Desvalida; concedendo uma pensão a cada um dos filhos e filhas do primeiro matrimónio do falecido conde de Farrobo."
"Aprovando o Código Administrativo; aumentando o vencimento aos comissários e praças dos corpos de Polícia de Lisboa e Porto; organizando uma seção de Botânica na Escola Politécnica e na Universidade de Coimbra; concedendo a reforma ao ator José Carlos dos Santos e mantendo os direitos de aposentação e reforma estabelecidos no decreto de 4 de outubro de 1860, em favor dos atores; aprovando o contrato para a construção de um mercado em Belém; autorizando o governo a subsidiar a manutenção de um corpo de Polícia Civil em Coimbra; autorizando o governo a contratar com o Banco de Portugal certo empréstimo aplicado às obras da Escola Politécnica; autorizando o governo a nomear o diretor do Conservatório Real de Lisboa e impondo ao nomeado a condição de residir dentro do edifício do Conservatório, e dando-lhe a faculdade de acumular a gratificação com os proventos de outro qualquer emprego."
"Ratificação de Sua Majestade Católica, sobre despachos telegráficos entre Espanha, Portugal e França; ratificação do tratado de limites entre Espanha e Portugal; ratificação da convenção postal [e] comunicações entre Portugal e Espanha; ratificação sobre anexos ao tratado de limites entre Portugal e Espanha; ratificação da convenção postal [sic] entre Portugal e Espanha para a recíproca entrega de malfei[to]res; ratificação de Sua Majestade o imperador dos Franceses, da declaração relativa aos despachos telegráficos entre França, Portugal e Espanha; ratificação de Sua Majestade o imperador dos Franceses, da convenção telegráfica internacional de 17 de maio de 1865; ratificação da convenção postal entre Portugal e a França; ratificação da convenção literária entre Portugal e a França; ratificação da convenção consular entre Portugal e a França; ratificação do tratado de comércio entre Portugal e a França; ratificação da convenção consular entre Portugal e Itália; ratificação da convenção postal entre Portugal e a Bélgica; ratificação da convenção literária entre Portugal e a Bélgica; ratificação do tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e a Confederação Argentina; ratificação do tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e a República da Libéria."
"Aprovando os artigos adicionais à convenção de extradição com a Espanha; aprovando a convenção postal com a Bélgica; aprovando a convenção consular com a Itália; aprovando os artigos adicionais à convenção postal com a França; autorizando o governo a aderir aos artigos adicionais à convenção de Genebra, destinada a melhorar a sorte dos militares feridos na guerra; aprovando as modificações feitas na convenção telegráfica internacional; aprovando o tratado de comércio e navegação com a Turquia."
"Aprovando o contrato entre o governo e Hugo Parry e Genro, para uma carreira de navegação a vapor entre Setúbal e Alcácer do Sal; sobre o estabelecimento de linhas telegráficas submarinas; sobre a aplicação de fundos; isentando o duque de Saldanha do pagamento de direitos, na Alfândega de Lisboa, de todo o material fixo e circulante para a construção de um carinho de ferro misto, de um só carril; autorizando o governo a pagar, na Alfândega de Viana do Castelo, os impostos designados na tabela junta; autorizando o governo a resolver quaisquer reclamações justificadas da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, do Norte e Leste, nas condições que estabelece; autorizando o governo a pagar aos interessados do caminho de ferro de Sueste a soma que determina."
"Impondo um certo encargo à comissão administrativa do salva-vidas do Porto, em benefício do asilo de mendicidade da mesma cidade; autorizando a Câmara Municipla do Seixal a contrair certo empréstimo; fazendo igual concessão à Câmara Municipal de Vila Viçosa; dando a mesma autorização à Câmara Municipal de Lisboa; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa a contratar com a Companhia Lisbonense de Iluminação a Gás, a iluminação do concelho, sob as bases anexas à mesma lei; autorizando a Junta Geral do distrito do Porto a contrair certo empréstimo para estradas distritais; autorizando a Câmara Municipal do Porto e [a] Associação Comercial da mesma cidade, a contraírem os empréstimos de que faz menção, para os fins que designa; suspendendo o decreto de 31 de dezembro de 1868, que reformou a instrução pública."
"Aprovando, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o tratado de comércio e navegação entre Portugal e Espanha; aprovando, para o mesmo fim, o tratado de comércio e navegação entre Portugal e a Grécia; aprovando, para o mesmo fim, o acordo celebrado em Tânger, relativo à adesão do Império Alemão ao convénio internacional do farol do cabo Espartel."
"A que estabelece a forma de pagamento dos direitos de mercê em títulos de dívida fundada, para os agraciados residentes nas províncias ultramarinas; a que confirma a pensão concedida a dona Ana Carolina Maciel e manda que seja indemniza[da] pela forma que estabelece."