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"Suprimindo o lugar de escrivão-intérprete da estação de Saúde de Olhão, e elevando o ordenado do agente da estação de Saúde de Setúbal; restabelecendo o lugar de inspetor do Lazareto de Lisboa, elevando a três o número dos guardas-mores da estação de Saúde de Belém [e] aumentando os respetivos ordenados etc.; autorizando o governo a despender certa soma na compra de duas lanchas para serviço do Lazareto e determinando outras medidas tendentes a melhorar o respetivo serviço; autorizando a despesa de certa verba na construção de um quebra-mar flutuante e de uma ponte para serviço do Lazareto."
"Autorizando às Câmaras Municipais que administrem estabelecimentos de banhos termais, a cobrar impostos das pessoas que usem dos ditos banhos, aplicando o produto a melhoramentos nos mesmos estabelecimentos; autorizando a Câmara Municipal da Feira a contratar por concurso público a construção de um estabelecimento de banhos nas águas termais denominadas Caldas de São Jorge; autorizando o abono de uma ração de pão às praças de Infantaria das guardas municipais de Lisboa e Porto; autorizando as Juntas-gerais a votarem anualmente adicionais às contribuições gerais do Estado, para serem aplicadas à viação distrital."
"Dispensando a Câmara Municipal e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa do pagamento da contribuição de registo pela troca de diversas propriedades; autorizando o governo a contrair certo empréstimo para ser aplicado às obras de reconstrução do edifício da Escola Politécnica."
"O que aprova a convenção postal entre Portugal e o Império da Alemanha; o que aprova a convenção de extradição celebrada entre Portugal e o Brasil; o que aprova a declaração adicional à convenção de extradição entre Portugal e a França."
"Sobre o selo das ações de bancos, companhias e associações mercantis, e dos respetivos pertences; concedendo uma igreja à Câmara Municipal de Lagos; isentando de direitos de nacionalização aos barcos a vapor; fixando a contribuição predial para 1872; fixando para o mesmo ano a da renda de casas e a sumptuária; abolindo o privilégio da isenção de impostos de que gozavam os estabelecimentos bancários, sociedades anónimas e companhias; extinguindo o imposto de embarque e desembarque em Barca de Alva; admitindo livre de direitos a material fixo e circulante para a construção e exploração de diferentes linhas férreas; adicionando alguns impostos ao denominado real de água; lançando um imposto municipal sobre os líquidos e sal, importados pelas Alfândegas das ilhas adjacentes; prorrogando o prazo para a troca e giro das moedas; alterando a época da cobrança das contribuições de lançamento e repartição; autorizando a cobrança dos vencimentos do Estado; autorizando a despesa do Estado no exercício de 1872 a 1873; sobre a aplicação do saldo da receita e despesa do caminho de ferro do Sul e Sueste; mandando estabelecer uma barca de passagem sobre o rio Zêzere e determinando os respetivos rendimentos; concedendo uma casa à Junta de Paróquia de Varzielas; concedendo uma capela à Junta de paróquia de Tábuas."
"Substituindo os direitos fixados na pauta geral das Alfândegas para alguns géneros; fixando o direito de importação da casca de sobro estrangeiro; autorizando a Câmara Municipal de Melgaço a lançar um imposto sobre o sal entrado no seu concelho; determinando várias disposições relativas à contribuição industrial."
"Fixando a força do contingente de recrutas de marinhagem, relativo ao ano de 1871 a 1872; o mesmo, relativo ao ano de 1872 a 1873; fixando a força naval para o dito ano de 1872 a 1873."
"Autorizando o governo a organizar um batalhão de Infantaria para a província de Angola; chamando ao serviço ativo do Exército praças licenciadas na reserva."
"Autorizando a cedência à Câmara Municipal de Lisboa do terreno do antigo forte de São Paulo; confirmando a concessão de certo edifício à Santa Casa da Misericórdia da vila da Velas, na ilha de São Jorge; autorizando a concessão de certo edifício à Câmara Municipal de Trancoso; substituindo por outros os direitos estabelecidos sobre o tabaco."
"Autorizando a Câmara Municipal da Moita a continuar a cobrança dos impostos municipais denominados 'renda do cais e porto' e 'renda dos paços de venda', com a aplicação que determina; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa a aplicar para juro e amortização de certo empréstimo, certa quantia deduzida de subsídio que a mesma Câmara recebe do Tesouro; fixando os adicionais às contribuições predial, pessoal e industrial, ordinárias e extraordinárias, para as despesas de viação distrital; autorizando os adicionais propostos pelas juntas distritais dos distritos que declara."
"Dispensando de satisfazerem a esta formalidade os candidatos aos lugares de aspirante[s] a falcultativo[s] da Armada e do Ultramar; aprovando o contrato celebrado com o barão de Fonte Bela, para o serviço de navegação a vapor entre Lisboa e os portos do arquipélago dos Açores."
"Aprovando o termo lavrado para a rescisão dos contratos celebrados com a Companhia Viação Portuense; fazendo certa concessão sobre aplicação de fundos à Câmara Municipal de Benavente; mandando construir, por conta do Estado, a ponte no rio de Vila Nova de Portimão; autorizando a criação de um lugar de agrónomo em cada um dos distritos administrativos do reino."
"Autorizando a despesa da colocação do busto de Manuel da Silva Passos na sala da biblioteca das Cortes; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia da mesma cidade a trocarem vários prédios que possuem na mesma cidade; autorizando a cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos do exercício de 1871 a 1872, e a aplicação do seu produto às despesas do Estado; reduzindo o direito da importação do junco preparado e estabelecendo o da batata e da fava; concedendo certa porção de terreno à empresa construtora do Teatro Figueirense."
"Autorizando o governo a pôr à disposição da Direção-geral de Engenharia os alferes que tiverem obtido este posto na conformidade do decreto de que faz menção; regulando o acesso dos empregados civis com graduações militares, que pertenciam às extintas repartições que menciona e foram passados ao quadro da Secretaria da Guerra; concedendo certas vantagens sobre a contagem da antiguidade aos oficiais de Engenharia que estiverem servindo de professores nas escolas que declara; autorizando o governo a contar como serviço nos corpos do Exército o que fosse feito nas Escolas Politécnicas de Lisboa e Porto, pelos oficiais militares empregados como lentes dessas aulas; mandando continuar as obras de fortificação da cidade de Lisboa."
"Regulando os vencimentos do diretor-geral e chefes de repartições das Obras Públicas e de Minas; estabelecendo os postes para as correspondências entre o continente, ilhas e as províncias ultramarinas; autorizando o governo a aplicar à construção do prolongamento do caminho de ferro do Sul e Sueste, certa verba que especifica; autorizando as Câmaras Municipais a empregar, nos caminhos dos seus respetivos concelhos, a contribuição em serviço, quando esta não possa ter a aplicação que lhe deu a lei de 6 de junho de 1864."
"Fixando a contribuição pessoal relativa ao ano de 1869; fixando a contribuição predial relativa ao mesmo ano; prorrogando até 30 de junho de 1870 o prazo para a troca e giro das moedas antigas, mandadas retirar da circulação; autorizando a cobrança dos impostos relativos ao exercício de 1869 a 1870 e sua aplicação às despesas do Estado; aumentando as taxas da contribuição industrial para 1869; aumentando para o dito ano a contribuição predial; tornando extensiva a desamortização de que tratam as leis, que especifica, aos passais de párocos, aos bens de estabelecimentos de instrução pública e aos terrenos baldios dos municípios e paróquias; prorrogando o prazo estabelecido para a criação e emissão de inscrições destinadas a penhor dos suprimentos e empréstimos; sobre a inscrição nas respetivas matrizes dos prédios que ainda não o foram, em parte ou no todo; ampliando e alterando as verbas do selo; aplicando a dedução determinada no decreto de 26 de janeiro de 1869, aos vencimentos dos empregados de corporações administrativas e estabelecimentos subsidiados pelo Estado; alterando algumas disposições da lei reguladora da contribuição de registo; sujeitando os empregados das duas câmaras legislativas ao pagamento de um imposto igual ao denominado 'direitos de mercê'; declarando obrigatórias as licenças mencionadas na classe 4.ª da tabela n.º 3, anexa ao regulamento de 4 de setembro de 1867."
"Determinando que o concelho de Lisboa forme um só círculo para a eleição dos vereadores da respetiva Câmara Municipal; autorizando as Câmaras Municipais a vender a dinheiro os terrenos que lhe[s] sobram das expropriações feitas por utilidade pública, aplicando a melhoramentos o seu produto; autorizando a Câmara Municipal de Setúbal a despender do cofre de viação certas verbas para as obras de que faz menção."
"Condedendo certo vencimento especial aos oficiais do Exército em efetivo serviço dependente do Ministério da Guerra, bem como aos empregados com graduação militar; fixando a força do Exército; regulando o serviço médico das guardas municipais, bem como a reforma e acesso dos atuais facultativos das referidas guardas; sobre a passagem para o Exército, no posto de alferes de Cavalaria, do guarda-marinha Luís Carlos Mardel Ferreira; autorizando o governo a considerar como habilitado com o curso de Cavalaria da Escola do Exército, a Miguel de Sá Nogueira, e admiti-lo no Exécito, com o posto de alferes da dita Arma."
