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"Fixando a força do Exército; fixando o contingente de recrutas; estabelecendo a forma de preencher as vacaturas nos quadros dos diferentes ministérios, enquanto houver adidos; autorizando o governo a promover ao posto de alferes as praças do Exército de Portugal que pertencerem ao da Índia; autorizando o governo a reformar no posto de cirurgião-mor o cirurgião ajudante José Romão Rodrigues Nilo; autorizando a serem colocados na escala para promoção a alferes de Infantaria e Cavalaria, as praças de 'pret' do Exército de Portugal que pertencerem ao da Índia e possuam os cursos completos da escola de Goa; autorizando a melhoria de reforma dos majores reformados Joaquim José Martiniano de Melo e João António Rosado; concedendo certa porção de terreno à Misericórdia de Melgaço; concedendo certas vantagens aos alferes graduados que foram alunos do Colégio Militar, que estejam nas condições que especifica; autorizando o governo a dispensar o exame de habilitação para matrícula na Escola do Exército, com destino a Infantaria, às praças do Exército de Portugal que pertenceram ao da Índia."
"Extinguindo o Observatório Astronómico da Marinha; concedendo a Francisco Pedro Ferreira o soldo de 2.º piloto de número; fixando o contingente para o serviço da Armada; fixando a força de mar para o ano económico de 1874 a 1875; autorizando o governo a conceder subsídios anuais à companhia ou empresa que se obrigue a transportar malas e passageiros entre Lisboa e a Ilha da Madeira, e da mesma sorte autorizando-o a fazer iguais concessões para outra carreira entre Lisboa e os portos da província do Algarve, e ainda para outra, entre Lisboa e as ilhas de São Miguel, Terceira, São Jorge, Graciosa e Faial; elevando o subsídio para a empresa que estabelecer carreiras regulares entre Azambuja ou o Carregado e as vilas de Benavente e Salvaterra de Magos; autorizando o governo a levantar certo empréstimo para a compra de navios de guerra e reembolso dos cofres especiais de Moçambique, das somas gastas nas despesas da guerra naquela província."
"Fixando a força do Exército no presente ano; fixando o contingente dos recrutas para o Exército; mandando considerar em comissão certos oficiais em designadas situações, marcando alguns quadros e estabelecendo outras disposições sobre o assunto; autorizando o governo a rever e modificar o regulamento disciplinar de 30 de setembro de 1856; dando aplicação às somas provenientes das remissões de recrutas, do produto das fianças e execuções nos bens dos refratários."
"Determinando que as Câmaras Municipais não sejam executadas por dívidas à Fazenda Nacional; adicionando taxas complementares aos direitos que pagam as mercadorias importadas e despachadas para consumo, e despachadas para exportação; fixando a importância da contribuição predial; declarando livre de direitos nas alfândegas dos Açores o azeite de peixe reexportado, e do mesmo modo os géneros saídos dos depósitos das alfândegas do continente para os Açores e Madeira; autorizando a cobrança da receita do Estado; autorizando o pagamento das despesas do Estado; autorizando as câmaras municipais a vender em hasta pública, sem licença do governo, os foros, censos, pensões e direitos dominicais, de que forem diretos senhorios, dentro dos limites que estabelece; reduzindo o imposto adicional sobre cada litro de vinho em todas as terras do reino, fora das barreiras de Lisboa, Porto e Vila Nova de Gaia, e estabelecendo, para as mesmas terras, o imposto de 7 réis sobre cada litro de vinagre."
"Autorizando o governo a contratar o estabelecimento e exploração de uma linha telegráfica submarina das ilhas de Cabo Verde às possessões portuguesas da costa ocidental de África; autorizando o governo a contratar o estabelecimento e exploração de um linha telegráfica submarina de Portugal aos Estados Unidos da América, tocando nos Açores."
"Autorizando o Poder Executivo a ratificar a convenção postal entre Portugal e o Império da Alemanha; autorizando o Poder Executivo a ratificar a convenção de extradição entre Portugal e o Brasil; autorizando o Poder Executivo a ratificar a declaração adicional à convenção de extradição entre Portugal e a França."
"Permitindo a admissão livre de direitos do material que precisar a Companhia Carris de Ferro de Lisboa; fazendo igual concessão para os caminhos de ferro movidos por cavalos, na cidade do Porto; dandos as mesmas vantagens à cidade de Coimbra; estabelecendo várias disposições para a cobrança de impostos especiais, com aplicação às obras do porto artificial de Ponta Delgada; regulando a forma porque o Banco Comercial de Braga faria algumas das suas operações."
"Fixando a força de mar para o ano económico de 1873 a 1874; aprovando o contrato celebrado pelo governo com o capitão do Exército Jorge Higgs, para fundar no Seixal um estabelecimento de descasque e moagem de cereais."
"Aprovando o contrato para abastecimento de águas na cidade do Porto; autorizando o governo a aplicar certas sobras do Ministério do Reino a auxiliar o cofre do Hospital de São José na amortização da sua dívida de fornecimentos; aumentando em 15 contos de réis o subsídio à Câmara Municipal de Lisboa, para servir de garantia a um empréstimo destinado a melhoramentos da salubridade pública; autorizando a comissão de recenseamento de Santarém a agregar para as próximas eleições, à assembleia do referido concelho, a freguesia do Vale, que faz parte da assembleia de Tremês."
"A que fixa a força naval para o ano económico de 1864 a 1865; a que eleva o vencimento dos empregados, que menciona, da Intendência da Marinha do Porto; a que aprova o código penal disciplinar da Marinha Mercante; a que transfere do Ministério das Obras Públicas para o da Marinha a administração e inspeção do serviço de faróis."
"Aplicando certa verba às despesas necessárias para que os produtos da indústria nacional concorram à Exposição de Filadélfia; confirmando o decreto de 30 de novembro de 1975, que releva o governo da responsabilidade por haver autorizado o Banco Comercial Mercantil do Porto a continuarem [sic] as suas operações de circulação depois do dia 31 de dezembro daquele ano; criando um lugar de agrónomo em cada um dos distritos administrativos do continente e ilhas adjacentes, e em cada uma [das] províncias ultramarinas."
"Mandando adicionar certa verba ao imposto das obras da barra de Portimão; determinando várias medidas tendentes a melhorar o serviço postal; estabelecendo os portes das correspondências entre o reino, ilhas adjacentes e as províncias ultramarinas; substituindo o mapa dos portes das correspondências aprovado por decreto de 18 de agosto de 1870, pelo que faz parte da mesma lei; aprovando certo contrato para a construção de docas e de um caminho de ferro na margem direita do Tejo."
