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"Aprovando o tratado de paz, amizade e comércio com o Japão; e a convenção sobre a propriedade literária e artística com Espanha."
"Revogando o decreto de 24 de outubro de 1854, na anexação dos concelhos de Aljezur e Vila do Bispo ao de Lagos; restituindo à categoria de concelhos, os de Mourão e de Mora; e restabelecendo o concelho da Moita."
"Autorizando a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis a levantar um empréstimo; a anexar qualquer das freguesias do concelho de Alijó, os foros na margem esquerda do rio Pinhão; e confirmando certas disposições acerca da reforma do Ministério do Reino."
"Concedendo vantagens aos amanuenses do Ministério da Guerra; para satisfazer o respetivo soldo aos oficiais dos extintos Batalhões Nacionais, reformados; e ficando a força militar do Exército."
"Autorizando a despender com o alistamento por contrato o capital existente das remissões do serviço militar; fixando o contingente de 7.200 recrutas; relevando ao alferes de Portugal, João Rebelo de Albuquerque, o tempo que lhe falta de serviço no Ultramar; admitindo a exame final na classe de externos, os alunos do Real Colégio Militar que não puderem, até à publicação desta lei, ser admitidos como internos no 6.º ano; autorizando a fortificar as cidades de Lisboa e Porto, e despender até à quantia de 400 contos etc."
"O auto da renúncia que a serenissíma senhora infanta dona Antónia fez, em 9 de setembro de 1861, às suas futuras sucessões, em consequência de seus desposórios com o sereníssimo príncipe Leopoldo de Hohenzollern, e a certidão do casamento destes príncipes, em 2 do dito mês."
"Aplicando à província de Moçambique, por mais 1 ano, o subsídio de 3.500$000 réis mensais; à província de Angola o de 150 contos; e abolindo, na de Cabo Verde, o imposto do dízimo do café."
"Criando na Universidade de Coimbra cadeiras de Geometria Descritiva e de Física, de Teologia Pastoral, para que os cirurgiões formados em Lisboa e Porto, e os bacharéis formados em Medicina, possam concorrer a todas as cadeiras que constituem o curso completo daquelas escolas; 6.800$000 réis para despesa com a Escola Normal Primária de Lisboa; para reorganização, no Conservatório de Lisboa, da escola de declamação; para reforma de pessoal e material do Museu Nacional de Lisboa; e para a reintegração, no lugar de lente substituto de Física da Escola Politécnica, a Joaquim Henriques Fradesso da Silveira."
