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"Aprovando a pensão de 4.400$000 réis à duquesa da Terceira; e concedendo vantagens aos indivíduos que tomarem parte nas operações militares da província de Angola, e às suas famílias."
"Sobre o imposto nos prémios das loterias para o Teatro de Dona Maria II; reduzindo a 600$000 réis o ordenado do secretário da Universidade de Coimbra e aumentando com 200$000 réis a dotação dos hospitais da mesma Universidade; elevando a 240$000 réis o vencimento da Biblioteca Nacional de Lisboa; e permitindo ao professor do Liceu Nacional de Évora acumular o ordenado de professor ao soldo da sua reforma em 2.º sargento."
"Aprovando os tratados entre Portugal e os reinos de Sião e dos Países-Baixos, assinados em Banguecoque e Lisboa, a 10 de fevereiro e 20 de abril de 1859; e aplicando 3.300$000 réis para despesas da legação em Turim; e assim as cartas de lei de 30 de julho findo e 10 do corrente."
"Que autorizam as Câmaras Municipais de Anadia e Santo Tirso a contraírem certos empréstimos; a de Esposende a cobrar os direitos de passagem na ponte; a do Cartaxo a dar de aforamento os terrenos que sobraram da construção do mercado e cemitério; e a pagar em prestações, à Companhia do Gás desta capital, 38.921$421 réis."
"Fixando a força de mar para o ano de 1860 a 1861; estabelecendo um classe de alunos aspirantes a facultativos da Armada e do Ultramar; e reintegrando no lugar de lente substituto o 1.º tenente da Armada Joaquim Romão Lobato Pires."
"Sobre as derramas para despesas dos distritos e criação de expostos; para a Câmara Municipal de Angra, da Ilha Terceira, contrair empréstimos para obras do Paço do Concelho, e a Câmara Municipal de Ponta Delgada contrair também empréstimo para reparo das ruas e calçadas e encanamento das águas dos chafarizes."
"Concedendo à Câmara Municipal de Lisboa contrair empréstimo para acabamento do Matadouro Público e autorizando a do Porto a cobrar as contribuições indiretas quando os géneros entrarem na dita cidade para consumo."
"Para melhorar as reformas ao marechal de campo barão da Portela, ao brigadeiro graduado Alexandre da Costa Leite, ao tenente graduado Bernardo António Teixeira de Lemos; e a reintegrar no posto de alferes de Infantaria [a] José Gomes de Matos Brasil."
