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"Sobre gratificações aos facultativos militares em comissão; abonando os vencimentos dos oficiais do quadro de Artilharia; e sobre os oficiais sem acesso, adidos a Veteranos etc."
"A 1.ª, estabelecendo uma gratificação ao comandante do presídio do castelo de São Jorge e mais presídios do reino; as mais, sobre o artigo 1189 da Reforma Judicial, que manda aplicar aos réus militares; certa quantia ao tesoureiro da Escola Politécnica, para falhas; e uma gratificação ao comandante militar de Coimbra etc."
"Abonando, pela tarifa de 1814, o soldo do major adido de Veteranos, Manuel António Farinha; e concedendo licença a José Carlos de Lara Everard, alferes, para concluir o curso de Engenharia."
"Concedendo à Câmara Municipal de Setúbal a iluminação a gás, e equiparando o ordenado do professor de Música do liceu de Coimbra, ao dos professores daquele estabelecimento."
"Reformando os empregados civis com graduações militares da Marinha; abonando aos comandantes de companhia de Veteranos de Marinha 5$000 réis mensais; aplicando aos oficiais da Armada as disposições da lei de 17 de julho de 1855."
"Elevando o ordenado de inspetor do Lazareto de Lisboa, de 600$000 réis e relevando a responsabilidade da entrega da barca 'Charles Georges' ao governo francês."
"Elevando a côngrua ao superior das missões de Timor e Solor; decidindo a competência dos juízes das comarcas do Estado da Índia; regulando os pagamentos dos direitos de mercês dos empregados das províncias ultramarinas."
"Uma fixando a Força do Mar para o ano de 1858 a 1859, e a outra abonando mais 50 por cento de comedorias aos oficiais da Armada, no cruzeiro de São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique."
"Uma, sobre o crédito de 40 contos de réis para despesas, na metrópole, com as províncias ultramarinas; outra, abonando mais 25 por cento dos soldos dos oficiais marinheiros e artistas pertencentes às guarnições dos navios, nos cruzeiros de África; outra, reorganizando o serviço de pilotagem das barras do continente do reino; e outra, reorganizando as repartições de Marinha."
"Uma, concedendo montepio a dona Matilde Rosa da Silva Morais, por falecimento de seu marido; outra, a dona Carolina Germana Guibara de Sanguinete e dona Maria Henriqueta Rosa Guibara, a pensão anual de 288$000 réis."
"Elevando o[s] ordenado[s] do ajudante de Anatomia e do ajudante de Boticário na Universidade de Coimbra; confirmando a aposentação do inspetor do Lazareto de Lisboa; estabelecendo a dois oficiais da biblioteca da dita Universidade, 250$000 réis, e 240 réis diários aos archeiros, e o subsídio de 90$000 réis às recolhidas de Nossa Senhora do Carmo de Vila Viçosa."
