Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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"Para a Câmara Municipal da cidade de Braga contratar a iluminação a gás na dita cidade; e que sejam considerados livres os escravos que, em embarcações portuguesas, entrarem em porto ou ancoradouro de Portugal e arquipélagos da Madeira e Açores."
"Sobre a ordem do processo civil, divisão territorial etc."
"Fixando os emolumentos e salários nos auditóros e câmaras eclesiásticas, e permitindo aos eclesiásticos alhearem bens de raiz e testá-los."
"Para as Câmaras Municipais dos concelhos de Cascais, Valongo e Vila Real de Santo António contraírem empréstimos para obras públicas; e união dos cargos de governador civil e comandante militar do Funchal, até o encerramento das Cortes de 1857."
"Para as Câmaras Municipais dos concelhos de Alenquer e Viana do Castelo contraírem empréstimos para obras públicas, restabelecendo a gratificação do lente do Jardim Botânico da Universidade de Coimbra."
"A 1.ª, para ser readmitido Eduardo Henrique de Lima Metzner a aspirante de Marinha da 3.ª classe; a 2.ª, aplicando ao capitão de fragata reformado, Joaquim José de Castro Guedes, as disposições do decreto de 23 de outubro de 1852."
"Uma sobre o bónus, por mais 2 anos, a favor do Montepio de Marinha, outra para um empréstimo de 800 contos para construção de navios de guerra."
"1.ª, adicionando 4 contos de réis para compra de duas caldeiras de vapor para o arsenal do Exército; 2.ª, abonando 12$000 réis mensais ao alferes reformado Fortunato Marinho Falcão de Castro Soto Maior Abreu; 3.ª, sobre o empréstimo de 800 contos de réis; 4.ª, suspendendo temporariamente a organização do Depósito Geral da Cavalaria etc."
"Acerca do subsídio para a província de Moçambique e sobre a responsabilidade dos empregados do Ultramar."
"Extinguindo o lugar de secretário da Academia Portuense de Belas Artes, regulando os vencimentos dos lentes e professores de Instrução Pública, faltando ao[s] seu[s] exercício[s], e concedendo a António Inácio Coelho de Morais, professor de grego no liceu de Coimbra, a gratificação de 12$000 réis mensais."
