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Uma estabelecendo um vencimento anual a um desenhador e gravador tipógrafo, e que ensine seis discípulos; outra aplicando ao 2º tenente da Armada reformado José Maria de Oliveira Júnior, as disposições da Carta de Lei de 27 de junho do ano passado; e a outra confirmando as pensões na conformidade do Decreto de 10 de julho de 1852, a D. Teresa da Silva Pessanha, a Juliana Luísa Franco e a Tomásia Carolina.