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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo o autógrafo do Decreto das Cortes de 18 de julho último, elevando o ordenado de contínuo da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros a 300$000 réis anuais

Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Ofício da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo ao guarda-mor do Arquivo, remetendo um exemplar da obra dos anais da ilha Terceira contendo fatos e documentos históricos interessantes, feito por Francisco Ferreira Ormonde

Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo certa relação dos livros existentes no dito Arquivo, que pertenciam ao extinto Tribunal do Conselho da Fazenda, e se exigem para a Repartição dos Próprios Nacionais, e que informe sobre a entrega deles

Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 20 de março último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 10 do dito mês, que aprova os contratos entre o governo e John Norton, maquinista da Casa da Moeda, com certo ordenado e gratificação

Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria circular do governo ao guarda-mor interino do Arquivo para que informe o Ministério do Reino se os empregados do dito Arquivo, que nas folhas de março de 1850 e seguintes estão por satisfazer, e a quem foram deduzidas prestações de direitos de mercê, passaram os recibos

Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo as Cartas de Lei de 17 do corrente mês, e os autógrafos dos Decreto das Cortes de 6 e 11 do dito mês, estabelecendo um vencimento mensal até 200$000 réis a um naturalista para explorar as províncias ultramarinas, e abonar ao príncipe do Congo, D. Nicolau de Água Rosada e Sardonia, 12$000 réis mensais de prestação

Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 20 de março último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 10 do dito mês, confirmando o contrato do governo com a Companhia Descontos, sobre o desconto dos vencimentos dos oficiais arregimentados, dos meses de dezembro de 1849 a junho de 1850

Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria circular do governo ao guarda-mor interino do Arquivo exigindo que todos os talões dos vencimentos dos empregados do Arquivo, segundo a Carta de Lei de 28 de fevereiro último, sejam acompanhados de uma relação

Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 28 de fevereiro último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 26 do dito mês, para que os ordenados dos empregados e vencimentos dos pensionistas do Estado desde agosto de 1833 a 30 de junho de 1848, que estiverem por pagar, sejam amortizados ou capitalizados por encontro nos direitos de mercês honoríficas e lucrativas

Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 20 do corrente, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 7 do dito mês, criando no Corpo da Armada uma secção de engenheiros hidrógrafos

Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do Ministério dos Negócios da Justiça ao oficial maior do Arquivo, remetendo oito relações de mercês, duas de empregos eclesiásticos e seis de empregos civis

Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 18 de agosto último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 10 do dito mês, confirmando a concessão à Câmara da vila de Alenquer, da igreja, convento e cerca do Mosteiro de São Francisco da mesma vila, para freguesia, residência do pároco, hospital, aulas públicas e cemitérios

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 18 de agosto último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 10 do dito mês, concedendo à Câmara Municipal de Vila Nova de Portimão o uso da parte do Colégio de São Camilo de Lelis, para os Paços do Concelho, repartições municipais e aula de instrução primária à Misericórdia da dita vila e Ordem Terceira de São Francisco, o uso da igreja, oficinas e o resto para funções religiosas e institutos de beneficência

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 18 de agosto último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 13 do dito mês, fixando a importância da contribuição predial do ano civil de 1854

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 19 de agosto último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 10 do dito mês, concedendo à Câmara Municipal e habitantes de Aveiro o uso do prédio na Rua dos Mercadores da dita cidade, pertencente à Fazenda Nacional, para estabelecerem um teatro

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 19 de agosto último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 12 do dito mês, sub-rogando por títulos de dívida fundada o Palácio e pertenças à Cruz do Tabuado, que o Hospital de São José administra, para estabelecer o Instituto Agrícola de Lisboa

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 1 do corrente, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 21 de maio último, para sobrestar por 60 dias, na relaxação de dívidas de contribuições ou rendimentos públicos, até o segundo semestre de 1848, e nulos os conhecimentos de décimas aos estrangeiros de 1842 a 1843, e os da décima industrial no ano de 1849

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria circular urgente do governo ao guarda-mor do Arquivo exigindo até o dia 30 do corrente mês, o orçamento parcial da despesa do dito Arquivo para o ano de 1854 a 1855, conforme o modelo junto

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Ofício urgente do Ministério do Reino ao guarda-mor interino do Arquivo para que receba no dito Arquivo sua alteza imperial, e mostrar-lhe as preciosidades do mesmo estabelecimento

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo exigindo papéis, consultas e esclarecimentos do contrato da extinta Junta do Comércio, para a venda das fábricas reais de lanifícios da Covilhã e Fundão, que atualmente são de António Pessoa de Amorim, herdeiro e testamenteiro de sua tia D. Ana Margarida Pereira da Silva, viúva de António Pessoa de Amorim, por provisão de 17 de abril de 1821

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 1 do corrente mês e o respetivo autógrafo, criando no Liceu de Coimbra um lugar de contínuo com o ordenado de 160$000 réis

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo, exigindo esclarecimentos dos papéis do Desembargo do Paço sobre um prédio no cais de Cacilhas, ao qual se julga com direito Pedro António Libanio da Costa Manique

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 18 de agosto último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 13 do dito mês, autorizando a despesa ordinária e extraordinária para o ano de 1853 a 1854, na soma total de doze mil trinta e nove contos, trezentos e doze mil duzentos e quarenta e seis réis

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo exigindo do livro do registo do extinto Batalhão Transmontano, cópia autêntica do que disser respeito a Francisco Sebastião Pinto, 1º sargento do Regimento de Infantaria Nº 13

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo permitindo que se registe a João Paes do Amaral e Costa, o diploma de professor da terceira e quarta cadeiras em curso bienal na cidade de Viseu, não obstante o lapso de tempo

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria urgente do governo ao guarda-mor do Arquivo exigindo os livros, ou tombos e autos de posse de diversas comendas militares, que existam no dito Arquivo, para serem depositados na Direção Geral dos Próprios Nacionais

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Ofício da direção dos Próprios Nacionais ao oficial maior do Arquivo, a saber se no dito Arquivo existem alguns livros ou papéis do cartório do extinto Cartório dos Freires de Palmela

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 6 do corrente, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 3 do dito mês, sobre a extinção de direitos de tonelagem nas ilhas de São Tomé e Príncipe

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo pela qual nomeia o conselheiro António José Dique da Fonseca, para certa comissão no dito Arquivo

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 7 do corrente e respetivo autógrafo, concedendo à Santa Casa da Misericórdia de Lagos, a parte do terreno do demolido Palácio dos capitães generais do Algarve

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Ofício da direção dos Próprios Nacionais ao oficial maior do Arquivo exigindo cópia da provisão passada a D. Maria Germana de Carvalho, no reinado de D. João VI, dando-lhe para habitar um primeiro andar do prédio 37 a 39, na Travessa de São Domingos, freguesia de Santa Justa

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 18 de agosto passado, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 10 do dito mês, confirmando a concessão feita à Câmara Municipal de Amarante do Convento de São Gonçalo daquela vila, para serviço público

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 18 de agosto último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 10 do dito mês, confirmando a concessão feita à Câmara Municipal de Faro de parte da cerca do extinto Convento de Santo António da dita cidade, para estabelecer um cemitério público

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo quatro Cartas de Lei de 20 do corrente mês, e os autógrafos dos Decretos das Cortes de 10, 11 e 12 do dito mês, fazendo extensivas as disposições do Decreto com força de Lei de 23 de outubro de 1851, aos oficiais da Armada que serviram no tempo da usurpação, e conferindo pensões anuais a D. Vitória Perestrelo da Costa e a Ana Maria Soares de Campos

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo as Cartas de Lei e respetivos autógrafos, uma sobre o serviço braçal da Biblioteca Nacional de Lisboa até à quantia de 345$600 réis, além da verba no orçamento, outra estabelecendo em Coimbra um curso administrativo numa cadeira especial para esse fim criada

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 18 de agosto último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 11 do dito mês, para o governo resolver certas questões de acordo com o Banco de Portugal

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 18 de agosto último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 10 do dito mês, declarando livre a introdução da moeda de ouro ou prata, nacional e estrangeira

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 12 de agosto último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 27 de julho passado, aplicando a Alexandre Florentino Pestana e a Francisco Joaquim Pestana o Decreto de 16 de janeiro de 1834, e a legislação que regula os vencimentos dos empregados de repartições extintas

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 12 de agosto último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 3 do dito mês, considerando extintos os vencimentos das classes inativas de que se não tiverem notado recibos durante 3 anos

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 18 de agosto último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 10 do dito mês, sobre géneros importados das possessões portuguesas em navios nacionais desde 31 de dezembro de 1852, e derroga o artigo 5º do Decreto de 31 de dezembro de 1852, a respeito das pautas das Alfândegas

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 20 de agosto último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 12 do dito mês, confirmando certas pensões às famílias dos oficiais e mais indivíduos que pereceram na explosão da fragata D. Maria II, em Macau

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria circular do governo ao guarda-mor do Arquivo participando que foi nomeado para ministro do Reino interinamente, Félix Pereira de Magalhães

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 23 de julho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 20 do dito mês, confirmando o acordo entre o governo e os caixas gerais do tabaco

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo cinco Cartas de Lei de 24 de julho último, e os respetivos autógrafos dos Decretos das Cortes, uma estabelecendo a gratificação ao chefe do comando do Exército, outra elevando os ordenados do encarregado do segundo depósito do Arsenal do Exército e do agente, outra sobre a gratificação ao arquivista da Repartição Central, outra acerca da gratificação que devem ter os comandantes dos terceiros Batalhões de Veteranos, e a última sobre a gratificação do membro do Conselho de Saúde do Exército

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo o autógrafo do Decreto das Côrtes, sobre a convenção postal entre Portugal e Espanha, aos 22 de junho do ano corrente

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo o autógrafo do Decreto das Cortes de 4 de julho do ano corrente, elevando a segunda ordem a legação de sua majestade na Corte de São Petersburgo, começando no ano de 1850 a 1851

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo para que passe as atestações aos alunos que frequentaram a aula de diplomática

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 23 de julho, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 17 do dito mês, sobre os emolumentos que os oficiais militares das províncias ultramarinas devem pagar pelas suas patentes

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo duas Cartas de Lei de 24 de julho passado, e os autógrafos dos Decretos das Cortes, um de 17 do dito mês promovendo Jerónimo Romero a segundo tenente da Armada, outro de 18 do mesmo mês fixando a força do armamento Naval para o ano de 1850 a 1851

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria circular urgente do governo ao guarda-mor interino do Arquivo exigindo o orçamento parcial da receita e despesa do dito Arquivo, para o ano de 1851 a 1852

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Ofício do escrivão da fazenda ao oficial maior do Arquivo exigindo uma relação dos empregados do Arquivo, seus nomes, moradas e os emolumentos que lhe pertenceram no ano civil de 1850

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo oito Cartas de Lei e os respetivos autógrafos, constantes da relação junta

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo a saber onde param os papéis que por provisão de 17 de abril de 1821, passada por aviso de 5 do dito mês, e despacho da Junta do Comércio de 12 do mesmo mês, se venderam a António Pessoa de Amorim as fábricas de lanifícios da Covilhã e Fundão

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Ofício do delegado do procurador régio ao guarda-mor do Arquivo pedindo com urgência, a certidão com o teor da régia resolução de 15 de fevereiro de 1749 ou 1759, que dispensa da distribuição as escrituras dos tabeliões

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor interino do Arquivo devolvendo o orçamento do ano 1854 a 1855, para se escreverem certas declarações

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo participando que no dia 24 do corrente mês pelas 11 horas da manhã, na Igreja de São Vicente de Fora, se farão os ofícios fúnebres por alma de sua majestade o duque de Bragança

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo concedendo a Luís Matias Aires Ramos da Silva de Eça, registar-se no dito Arquivo as apostilas de 24 de abril e 11 de agosto de 1847, não obstante o lapso de tempo

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo sobre o feliz sucesso do nascimento e batismo do infante ou infanta, com que a divina providência felicitar estes Reinos

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo para que entregue a João Moniz Pacheco de Lima Lacerda Côrte Real a quantia de 1.040 réis, do registo do diploma de correio assistente de Angra do Heroísmo, que não teve efeito

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor interino do Arquivo exigindo cópias autênticas dos alvarás de 27 de junho de 1564 sobre saúde pública, de 16 de julho de 1604 que proibiu os enterros na Igreja de Belém, do regimento de 29 de outubro de 1630 sobre o serviço sanitário, e outros alvarás

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Provisão do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo certos papéis em aditamento à Portaria de 11 do corrente, os quais devolverá, e dizem respeito para indagações relativas às fábricas de lanifícios da Covilhã e Fundão

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 25 de junho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 18 do dito mês, concedendo o edifício do extinto Colégio de Santo António da Pedreira da cidade de Coimbra, para asilo de infância

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor interino do Arquivo a informar o requerimento de Joaquim Heliodora da Cunha Rivara, para ter carta de perito paleógrafo

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 26 de junho último e respetivo autógrafo, sobre beneficiar os cereais da produção nacional, regulando os direitos de importação aos estrangeiros nas ilhas da Madeira

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 26 de junho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 25 do dito mês, para a cobrança de impostos e rendas no ano de 1850 a 1851

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria circular do governo ao guarda-mor interino do Arquivo recomendando que mandem imprimir os documentos de que carecem na Imprensa Nacional

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo para que remeta ao Ministério do Reino 37 livros de assentamentos de professores do Reino e ilhas

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo a saber se existem no mesmo exemplares de todas as obras publicadas pelo visconde de Santarém

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor interino do Arquivo a saber se existem no dito Arquivo as folhas dos vencimentos dos professores anteriores a 1833

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 3 do corrente, e o respetivo autógrafo do Decreto das Cortes de 21 de maio último, pela qual manda unir aos corpos de veteranos as praças que cegarem, ou se impossibilitarem de poder adquirir os meios de subsistência

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo, permitindo que se registe a Francisco Alves Moreira o diploma de escrivão e tabelião do Juízo de Direito da comarca de Alijó, não obstante o lapso de tempo

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 30 de junho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 25 do dito mês, fixando a força de mar para o ano de 1853 a 1854

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do Conselho Superior de Instrução Pública ao guarda-mor do Arquivo, participando que por Portaria de 4 do corrente foi nomeado José dos Santos Serafim para o lugar de varredor do mesmo Arquivo

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Ofício circular do Ministério do Reino ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo o tomo do primeiro catálogo dos manuscritos da Biblioteca Pública Eborense, ordenado pelo bibliotecário Joaquim Heliodoro da Cunha Rivara

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de 22 de junho último, elevando a vila de Guimarães a cidade

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 19 de julho último, sobre a fundação do Hospício da princesa D. Maria Amélia na ilha da Madeira

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 20 de julho último, e o respetivo Decreto das Cortes, confirmando a doação de um edifício público à Misericórdia do Sardoal, para estabelecer o seu hospital

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 22 de julho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 4 do dito mês, sobre os cereais e outros géneros que já dessem ou derem entrada na Alfândega do Funchal, até 31 de dezembro do ano corrente, para serem distribuídos às pessoas necessitadas das ilhas da Madeira e Porto Santo, e sejam isentos de direitos e emolumentos

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 22 de julho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 4 do dito mês, aplicando o edifício do extinto Convento de São Bento da cidade de Bragança para todas as repartições públicas da mesma cidade, e da venda de cerca, o produto para as obras necessárias, e entregando à Confraria de São Pedro a Igreja do dito extinto Convento

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 22 de julho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 4 do dito mês, aplicando o edifício do extinto Convento de São Bento da cidade de Bragança para todas as repartições públicas da mesma cidade, e da venda de cerca, o produto para as obras necessárias, e entregando à Confraria de São Pedro a Igreja do dito extinto Convento (oai:PT/TT:8134747) More information
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 30 de junho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 7 do dito mês, criando dois ofícios de tabelião de notas nas três comarcas judiciais de Salsete, Bardez e ilhas de Goa

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 23 de julho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 8 do dito mês, elevando à quantia de 300$000 réis anuais o ordenado de diretor da Alfândega de Faro

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 23 de julho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 13 do dito mês, confirmando os decretos passados a José Teixeira Maciel Bettencourt e Máximo José Pereira de Azevedo, de aposentados com o ordenado por inteiro, competente aos lugares

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 23 de julho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 20 do dito mês, confirmando a pensão anual de 300$000 réis ao bacharel Manuel Caetano de Freitas e Atouguia

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 23 de julho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 5 do dito mês, determinando a pensão anual de 500$000 réis a D. Mariana Perpétua de Castro e Sousa e sua irmã, filhas de Joaquim Machado de Castro, professor e autor da estátua equestre

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 22 de julho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 4 do dito mês, isentando por cinco anos o dizimo do milho nas ilhas da Madeira e Porto Santo

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 23 de julho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 5 do dito mês, sobre direitos do arroz estrangeiro importado com casca ou descascado no país, debaixo de qualquer bandeira

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 23 de julho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 20 do dito mês, para se proceder à venda do edifício e máquinas da Fábrica do Papel em Alenquer

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 23 de julho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 19 do dito mês, autorizando-o para receber a importância de 80 e tantos contos de réis em títulos dos servidores e pensionistas do Estado, existentes no Tesouro Público

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo, exigindo os processos do Desembargo do Paço que expediram cartas da propriedade do ofício de carcereiro da cadeia de Belém a Luís Gomes de Castelão, depois de 1755, e a José Januário Gomes Castelão em 1823

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo participando que no dia 24 do corrente se farão os ofícios fúnebres na Igreja de São Vicente de Fora, pela alma de sua majestade imperial o duque de Bragança

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo exigindo o orçamento para o ano de 1851 a 1852, e a relação nominal dos empregados

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 16 do corrente, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 11 do mesmo mês, fixando a força militar do Exército para o ano económico de 1853 a 1854 em 24.000 praças efetivas de todas as Armas

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 16 do corrente, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 11 do mesmo mês, sobre a construção de um caminho de ferro de Lisboa à fronteira de Espanha, passando por Santarém

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Ofício do Ministério das Obras Públicas ao guarda-mor do Arquivo, exigindo os esclarecimentos a que se refere a Portaria deste Ministério de 10 de fevereiro do corrente ano

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo quatro Cartas de Lei de 13 de maio deste ano, e os autógrafos dos Decretos das Cortes de 26 de abril último

Uma restituindo António Manuel Nogueira ao posto de alferes de cavalaria do Exército; outra sobre os empregados da extinta Tesouraria Geral e os oficiais do extinto Governo das Armas das províncias, que serviram o exército do usurpador; outra sobre a passagem para o serviço ativo do Exército do capelão reformado, Manuel de Santa Tecla; e outra ampliando aos brigadeiros reformados o soldo pela tarifa de 8 de novembro de 1814.
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria urgente do governo ao guarda-mor interino do Arquivo exigindo cópia autêntica dos documentos, de que trata a relação junta

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo três Cartas de Lei de 21 do corrente, e os autógrafos dos Decretos das Cortes de 14 do dito mês, uma anulando a reforma dada por motivos políticos aos oficiais das guardas municipais de Lisboa e Porto, outra confirmando a pensão de 300$000 réis a Pedro de Sousa Canavarro, major adido a veteranos, e a outra conferindo a Manuel Álvares o posto de tenente coronel reformado, adido a veteranos com o soldo por inteiro

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo três Cartas de Lei e os autógrafos de 23 de abril, 10 e 28 de maio do corrente ano, uma às Asociações, Montes Pios, sobre a aquisição, conservação e alienação de certos bens, outra para emolumentos ao oficial da secretaria da Universidade de Coimbra, e a outra conservando as disposições legislativas até 31 de dezembro de 1852

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 16 do corrente, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 11 do dito mês, que eleva o direito da exportação da prata em bruto, barras, pedaços e moeda nacional a 1000 réis por marco

Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 16 do corrente, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 11 do dito mês, que eleva o direito da exportação da prata em bruto, barras, pedaços e moeda nacional a 1000 réis por marco (oai:PT/TT:8134734) More information
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Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo para mandar entregar na tesouraria do Ministério da Fazenda a quantia de 22.045 réis, importância de duas cédulas de empregados do dito Arquivo

Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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