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Portaria expedida pelo Conselho da Fazenda mandando que o Guarda-Mor do Arquivo cumpra a portaria de 26 de abril, expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, remetendo uma relação dos empregados no dito Arquivo, e com a declaração de suas residências

Dates: 1822-04-30/1822-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei relativa ao prazo fixado para apresentação dos créditos de Dívida Pública

Dates: 1822-05-02/1822-05-02
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino para que o Guarda-Mor remeta uma relação dos empregados no dito Arquivo, e com a declaração de suas residências

Dates: 1822-01-01/1822-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino mandando guardar no Arquivo os dois termos de que nela se faz menção, relativos à entrega do cavalo da rainha D. Maria I

Dates: 1822-03-22/1822-03-22
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino mandando que os escriturários do Arquivo nas ocasiões de moléstia grave sejam contados como presentes

Dates: 1822-04-11/1822-04-11
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei relativa ao que deviam pagar as fazendas de cor manufaturadas que fossem importadas dos portos estrangeiros da Ásia, não despachadas por alguma das Alfândegas de Goa, Diu e Damão

Dates: 1822-04-13/1822-04-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei relativa à criação de uma Relação em Pernambuco

Dates: 1822-04-26/1822-04-26
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do Conselho da Fazenda mandando o Guarda-Mor dar cumprimento à ordem das Cortes de 20 de fevereiro, expedida ao ministro de Estado dos Negócios do Reino, e mandada ao dito Conselho da Fazenda em 25 de fevereiro para ser cumprida pela parte que lhe competia

Dates: 1822-03-06/1822-03-06
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do Conselho da Fazenda mandando o Guarda-Mor dar cumprimento à portaria de 11 de março, expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda sobre ofícios vagos

Dates: 1822-03-16/1822-03-16
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria do Conselho da Fazenda mandando dar o devido e pronto cumprimento aos avisos de 20 e 21 de mês de agosto das Secretarias de Estado dos Negócios do Reino e Fazenda, para que sejam aspados os registos, e reduzidos a cinzas os próprios originais, expedidos para o juramento da Constituição

O resumo do documento contém a seguinte informação: "Os originais que se queimaram achavam-se guardados neste maço a n.º 51 e 52, e foram [aspados] os seus respetivos registos no liv. 19 a p. 173, e verso".
Dates: 1823-08-26/1823-08-26
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Nomeação de Manuel Inácio de Sousa Prestes de Matos para pagador do Arquivo

Inclui um requerimento de Maximiano José Joaquim Soares, guarda menor da Torre do Tombo, sobre o mesmo assunto, e outos documentos.
Dates: 1823-08-23/1823-08-23
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso para se indagar quais são os títulos de Vila Real

Dates: 1823-07-07/1823-07-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso participando ter-se recebido as declarações que o Guarda-Mor e mais empregados do Arquivo fizeram, em cumprimento da Lei de 20 de junho de 1823, obrigando-se a não pertencerem a qualquer sociedade secreta, e despacho

Dates: 1823-07-09/1823-07-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso mandando guardar no Arquivo as cinco Cartas de Lei de que faz menção

Dates: 1823-06-30/1823-06-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei que mandava restabelecer o Corpo das Ordenanças e dissolver as Guardas Nacionais

Dates: 1823-07-02/1823-07-02
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso mandando guardar o alvará sobre a qualificação indispensável dos bacharéis, formados e licenciados da Faculdade de Medicina para serem admitidos aos partidos das Câmaras, hospitais, ou quaisquer outros lugares do serviço público

Dates: 1823-08-25/1823-08-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei sobre a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro

Dates: 1823-08-25/1823-08-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso mandando guardar no Arquivo a Lei que regulava provisoriamente a organização dos ordenados diplomáticos e consulares, e despacho

Dates: 1823-06-29/1823-06-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei que instaurava a legislação que regulava o Governo Civil e Militar das ilhas dos Açores

Dates: 1823-08-22/1823-08-22
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso mandando remeter à Secretaria de Estado dos Negócios de Justiça o termo relativo ao cadáver de Manuel Fernandes Tomás

Dates: 1823-09-19/1823-09-19
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso mandando guardar o alvará no qual se ordenava que se tratasse por excelência o prior da Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira de Guimarães, e os que lhe sucedessem

Dates: 1823-11-10/1823-11-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso mandando que o Arquivo remeta à Secretaria de Estado dos Negócios do Reino a Constituição autógrafa

Dates: 1823-10-01/1823-10-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei de que faz menção

Dates: 1823-09-27/1823-09-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso para que se permitisse e facilitasse a entrada e acesso aos documentos do Arquivo a frei Cláudio da Conceição, cronista do Reino, para a composição da História Portuguesa

Dates: 1823-09-26/1823-09-26
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Ordem estabelecendo outro lugar para se fazerem os pagamentos no Arquivo

Inclui despacho.
Dates: 1823-10-15/1823-10-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso mandando guardar o alvará que ordenava que ficassem em perpétuo silêncio todas as causas criminais processadas em consequência de opiniões políticas dos moradores das ilhas dos Açores

Dates: 1823-10-09/1823-10-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso mandando guardar a Carta de Lei sobre aumento de direitos de entrada de alguns genoveses

Dates: 1823-10-17/1823-10-17
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei que mandava dividir os negócios pertencentes ao Ultramar por todas as Secretarias de Estado

Dates: 1823-10-18/1823-10-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Aviso mandando guardar no Arquivo as cópias da carta de obrigação real do empréstimo contraído com B.A. Goldschmidt e Companhia

Dates: 1823-10-27/1823-10-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino mandando guardar no Arquivo três Cartas de Lei, uma alterando a denominação do Largo do Palácio da cidade de Santa Maria de Belém do Grão-Pará para Praça da Constituição, outra para que continuassem a ser providos os procuradores dos mesteres, assim como os mais membros da Casa dos Vinte e Quatro de Lisboa, e outra mandando executar o decreto das Cortes que regulava o exercício das funções da deputação permanente

Dates: 1822-11-13/1822-11-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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