Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
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Os decretos e respetivas Cartas de Lei são sobre:
- Pensões;
- Aumento da dotação provisória do Rei;
- Extinção das portagens do Reino;
- Reforma das manadas do Ribatejo;
- Junta da Administração da Bula da Cruzada;
- O modo de suprir na Junta dos Juros dos Novos Empréstimos o déficite que podia haver em consequência da extinção dos Conventos, ou venda de Bens Nacionais;
- Ordenados dos empregados públicos cujos lugares foram suprimidos;
- Confirmação das contribuições diretas e indiretas e mais rendimentos públicos.
Inclui o requerimento de Manuel Francisco da Luz e certidão.
Inclui uma "Relação dos documentos que se remetem à Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, do Arquivo, em execução da Portaria de 14 de Julho de 1822, expedida pela dita Secretaria", cópia da ordem do Rei sobre o empréstimo e consulta de documentos da Torre do Tombo, datada de 31 de maio de 1644, e despacho.
