Paço da Madeira

Subsubsection

PT/TT/ER/A-A-D

Paço da Madeira

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1753-01-28

1834-01-04

587 liv.; papel

O primeiro regimento do Paço da Madeira foi dado em Almada a 2 de Fevereiro de 1397, determinando que as madeiras e demais mercadorias só deveriam ser descarregadas nos seguintes locais: desde a Porta do Paço à Porta do Mar e desde o açougue até à Porta do Ferro, junto ao Armazém do Reino. D. João IV deu-lhe novo Regimento e Foral em 23 de Fevereiro de 1644, no qual especificava todo o movimento das mercadorias entradas e saídas; regulamentava também vendas e fretamentos de embarcações. Aquele regimento sofreu alterações através dos Alvarás de 22 de Maio de 1756 (acerca do rebate dos direitos à madeira do reino), de 10 de Setembro do mesmo ano (sobre a sisa das madeiras vindas do Maranhão), dos Decretos de 11 de Janeiro de 1757 (relativo ao lanço da louça de tanoaria), e de 27 Outubro de 1758 (relativo aos tanoeiros). Recebeu novo Regimento em 29 de Dezembro de 1753. Os direitos do Paço da Madeira arrecadavam-se em todas as Alfândegas do Reino, segundo o Decreto de 14 de Abril de 1807. Com a reorganização das Alfândegas em 1833, o Paço da Madeira integrou-se definitivamente na Alfândega Grande de Lisboa, formando, juntamente com a Mesa do Sal, a Casa de Despacho dos Direitos Reunidos.