Despacho dos géneros isentos de direitos

Series

PT/TT/ER/A-H-A/009

Despacho dos géneros isentos de direitos

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1785-05-31

1812-01-14

20 liv.

Estes livros serviam para os feitores lançarem os bilhetes do despacho dos géneros isentos de direitos, e cada despacho consistia no registo da data, nome do mestre, navio, marcas, quantidade e qualidade dos produtos (arroz, farinha de pau, biscoito e etc.), tara e peso, emolumentos do porteiro e guarda (quando no Cais da Ribeira) e dos mesmos com o pesador (quando na Mesa Grande), menção da passagem do bilhete. A identificação do bilhete era sequencial e feita na margem esquerda do livro, juntamente com a identificação da marca. Este despacho das mercadorias destinadas a pessoas privilegiadas, as quais não pagavam direitos, obrigava a que se apresentasse na Mesa os bilhetes (sendo fazendas secas e fazendas que se despachavam no Cais pelos livros da Ementa), para serem examinados pelo juiz e oficiais e procediam, posteriormente, ao seu despacho. Contudo, não podiam dar livremente, coisa alguma, sem que primeiro fosse lançado no livro da lembrança. No pé do dito bilhete se declarava que tinham sido despachadas livremente, acusando as folhas do dito livro e razão de privilégio que tinham para não pagar direito. Os bilhetes eram assinados pelo escrivão que fazia o assento, e por outro oficial para que pudessem sair as mercadorias da alfândega. Nesta série só existem dois livros (liv. 842 e 880) sobre o despacho no Cais da Ribeira.

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