Juízo dos Falidos

Fonds

PT/TT/JF

Juízo dos Falidos

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1756-11-13

1842-06-21

11 cx.; papel

Juízo criado pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1771 que extinguiu o cargo de juiz conservador geral do Comércio. O cargo de juiz dos Falidos era desempenhado, obrigatoriamente, por um desembargador da Casa da Suplicação o qual conhecia, com jurisdição privativa, todos os negócios e causas concernentes aos falidos, procedendo às devassas e exames necessários referentes aos mesmos. Sentenciava nas causas crimes ou cíveis que subissem à Relação em uma só instância. Usava a mesma vara que usavam os corregedores do Crime da Corte e Casa da Suplicação. Das sentenças proferidas pelo juiz dos Falidos cabia recurso para a Junta do Comércio.

Documentação entregue por ordem do Governo, em 1834, no Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência da reforma da administração pública levada a cabo entre 1832 e 1833 que extinguiu os juízos que vigoravam no Antigo Regime. Examinada e tratada pela Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos, foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal. Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos como anexo ao do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Para tudo o que respeita aos bens dos falidos passam-se éditos e anuncia-se na Gazeta.

Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas.

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo dos Falidos". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso; António Frazão; elab. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; Maria Forjaz; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-42-0. p. 143. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602).Índices:PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Feitos Findos: índice dos processos ordenados alfabeticamente pela primeira letra do nome do autor. [Manuscrito]. [19--?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Este índice descreve documentação que se encontra na colecção designada de "Fundo Geral" ainda não integrada neste fundo.