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Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Lei n.º 4/74 See original record

Identification
Description level
Item
Reference code
PT/TT/EMA/B/003/0108/00004
Title
Lei n.º 4/74
Title type
Formal
Holding entity
Arquivo Nacional Torre do Tombo
Initial date
1974
Dimension and support
2 f.; papel
Content and structure
Scope and content
Cópia do projecto de Lei referente às competências do Conselho dos Estados-Maiores das Forças Armadas no exercício de funções legislativas sobre matérias que respeitem à estrutura e organização das Forças Armadas, bem como a assuntos internos das mesmas, ou que tenham como únicos destinatários militares ou civis integrados na organização militar.Existe uma anotação manuscrita de Ernesto Melo Antunes com uma breve análise sobre o conteúdo desta lei.
Access and use
Language of the material
Português
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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