Conservatória das Cartas de Jogar

Fonds

PT/TT/CCJ

Conservatória das Cartas de Jogar

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1800

1833

2 cx.; papel

A Conservatória das Cartas de Jogar e Solimão era um juízo privativo e privilegiado que conhecia dos delitos ofensivos da Real Fábrica das Cartas. Os conservadores eram nomeados, por determinação da Carta Régia de 27 de Julho de 1627, entre os desembargadores da Casa da Suplicação. Tinha juiz privativo "dos privilegiados", Decreto de 24 de Dezembro de 1802.De acordo com o Decreto de 19 de Abril de 1803, o juiz deveria conhecer dos delitos não só da Real Fábrica das Cartas, assim como dos da Impressão Régia Das sentenças proferidas pelo conservador, que era também juiz executor, apelava-se da Conservatória para a Casa da Suplicação, Alvará de 20 de Maio de 1802, e, quanto à Executória, para o Conselho da Fazenda, Decreto de 24 de Dezembro do mesmo ano.

Documentação entregue por ordem do Governo, em 1834, no Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência da reforma da administração pública levada a cabo entre 1832 e 1833 que extinguiu os juízos que vigoravam no Antigo Regime. Examinada e tratada pela Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos, foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal. Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos como anexo ao do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Processos judiciais da competência do juízo.

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Ainda não dispõe de IDD.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação (PT-TT-CS/D/1).Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Fundo Geral dos Feitos Findos ((PT-TT-FGFF)