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Inclui cópia do anteprojecto das normas reguladoras da organização e funcionamento do Conselho da Revolução; do estatuto da Comissão Constitucional, da nota dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução ao projecto do Estatuto da Comissão Constitucional, da apreciação do Ministério da Administração Interna ao estatuto da Comissão Constitucional e da informação n.º OP/4 do Serviço Cívico Estudantil sobre estimativa de colocações para o ano lectivo de 1975/1976.
Inclui o decreto-lei n.º 503-F/76 sobre o estatuto da Comissão Constitucional; a proposta de decreto-lei sobre a organização e o funcionamento da Secretaria e do Serviço de Apoio da Comissão Constitucional; as informações dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, de 3 de Agosto de 1976, sobre o projecto de diploma referente às honras e regalias dos membros do Conselho da Revolução e informações de 21 de Julho e de 3 de Agosto de 1976, sobre o projecto de diploma referente à criação e composição dos gabinetes dos membros do Conselho da Revolução
