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Inclui: - memorandos, de 4 de Agosto de 1983, relativos à elaboração do estatuto dos membros titulares do Conselho de Estado e às instalações do Conselho de Estado. Em anexo o ofício de António Manuel Canastreiro Franco, Secretário do Conselho de Estado, remetendo aos conselheiros de Estado a respectiva documentação (1983-08-09); - anteprojecto de proposta de lei relativo ao estatuto de Conselheiro de Estado. Em anexo o ofício de António Manuel Canastreiro Franco, Secretário do Conselho de Estado, remetendo aos conselheiros de Estado cópia do referido anteprojecto (1984-04-10).
Inclui o projecto de redacção final do Regimento Provisório do Conselho de Estado, aprovado na sessão de 14 de Julho de [1984?]. Inclui ainda o ofício de Carlos Alberto da Mota Pinto e de Miguel António Monteiro Galvão Teles remetendo o referido regimento ao Presidente da República, General António Ramalho Eanes.
As convocatórias referem-se às reuniões do Conselho de Estado de 16 de Janeiro de 1997 e de 4 de Maio de 1999.