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Projecto de Decreto-Lei referente à natureza, competências, atribuições, organização dos serviços e pessoal da Direcção-Geral de Cooperação (DGC)

Dates: 1976-01-01/1976-01-01

Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo

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Documentação relativa à Lei sobre Segurança Interna e Protecção Civil

Inclui o “Projecto de proposta de Lei de Segurança Interna e das Forças de Segurança. Exposição de motivos” e o “Projecto de Lei de Segurança Interna e das Forças de Segurança ou (alternativa) Proposta de lei de Defesa Nacional Civil”, ambos elaborados pela Procuradoria-Geral da República. Inclui ainda a proposta de Lei n.º 71/III sobre Segurança Interna e Protecção Civil, a qual foi remetida, em 14 de Junho de 1984, para o Presidente da Assembleia da República pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Inclui um cartão de António Franco remetendo esta documentação a Ernesto Melo Antunes.

Dates: 1984-01-01/1984-01-01