Documentação referente ao regime de imunidade parlamentar

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Description level

File

Reference code

PT/TT/EMA/H/005/0097/00002

Title

Documentação referente ao regime de imunidade parlamentar

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1991-04

Final date

1996-06-04

Dimension and support

103 f.; papel

Content and structure

Scope and content

Inclui: - «Questionnaire sur l’immunite parlementaire établi par M.G.W. Maas Geesteranus» – documento elaborado no âmbito a Commission Europeenne pour la Democratie par le Droit(1995-06-19); - “Rapport sur le Regime des Immunites Parlementaires” – documento elaborado no âmbito do Conselho da Europa e da Commission Europeenne pour la Democratie par le Droit(1996-06-04);- Texto sobre o regime jurídico da imunidade parlamentar em Portugal (Post. 1991-04).

Access and use

Language of the material

Francês

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