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Inclui o regimento do Conselho de Estado; a Lei n.º 31/84 sobre o estatuto dos membros do Conselho de Estado, publicados respectivamente no Diário da República, Iª série, n.º 261 de 10 de Novembro e no Diário da República, Iª série, n.º 207 de 6 de Setembro de 1984.
Inclui o comunicado do Conselho de Ministros de 3 de Janeiro de 1985, sobre o conteúdo da mensagem de Ano Novo proferida pelo Presidente da República.
