Colecção dos principais decretos relativos à Comissão Constitucional

Item

PT/TT/EMA/G/006/0034/00005

Colecção dos principais decretos relativos à Comissão Constitucional

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1975-05-21

1976-10

37 f.; papel

Inclui cópia dos Decretos-Lei n.º 503-F/76 de 30 de Junho que promulga o estatuto da Comissão Constitucional [em duplicado], n.º 654-A/76 de 31 de Julho que regulamenta a organização e funcionamento da Secretaria e do Serviço de Apoio da Comissão Constitucional [em duplicado], n.º 246-B/75 de 21 de Maio que cria os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR), n.º 179/76 de 9 de Março sobre a composição do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução; a resolução de 24 de Junho de 1976 que designa o major Ernesto Augusto de Melo Antunes como presidente da Comissão Constitucional e a de 17 de Agosto de 1976 que designa os Drs. Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda e Luís Manuel César Nunes de Almeida vogais da Comissão Constitucional. Inclui ainda o ofício de Dr. Vasco da Gama Fernandes, Presidente da Assembleia da República, de 6 de Agosto de 1976, remetendo ao Presidente do Conselho da Revolução cópia do Decreto-Lei n.º 1/I de 27 de Julho de 1976, sobre publicação, identificação e formulários de diplomas. Em anexo encontra-se cópia do referido decreto.

Português