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"Relatório sobre os direitos fundamentais na ordem jurídica portuguesa" apresentado na 4.ª Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus

Documento composto por: "I. As fontes dos direitos fundamentais II. O sentido dos direitos fundamentais".
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Discurso do Presidente da República, [General Ramalho Eanes], por ocasião da tomada de posse da Comissão Constitucional do Conselho da Revolução

Dates: 1976-01-01/1976-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Propostas de revisão constitucional (documento interno da Assembleia da República)

Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Constitucion Española aprobada por las Cortes en sesiones plenarias del Congreso de los Diputados y del Senado celebradas el 31 de Octubre de 1978; ratificada por el pueblo español en referendum de 6 de Diciembre de 1978; sancionada por S.M. El Rey ante las Cortes el 27 de Diciembre de 1978” publicada no número 311.1 do "Boletin Oficial del Estado. Gaceta de Madrid", respeitante ao ano CCCXVIII, de 29 de Dezembro de 1978, pp. 29315-29342

Dates: 1978-12-29/1978-12-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Documento [do Partido Socialista?] intitulado "Exame comparativo dos projectos de revisão constitucional"

Dates: 1980-01-01/1980-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Alguns dados estatísticos sobre a actividade da Comissão Constitucional 1976-1980"

Estudo estatístico sobre os pareceres e acórdãos redigidos pela Comissão Constitucional.
Dates: 1980-01-01/1981-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, referente à lei orgânica da Comissão Constitucional O Decreto-Lei foi publicado no "Diário da República", I Série, n.º 151 de 30 de Junho de 1976

Dates: 1976-06-30/1976-06-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Cópia das provas tipográficas do artigo "A ratificação no Direito Constitucional Português", da autoria de Jorge Miranda

Dates: 1980-01-01/1980-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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