Proposta de «Lei n.º 2/74» [que, na realidade, viria a ser a Lei n.º 3/74] com diversas anotações manuscritas

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Description level

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Reference code

PT/TT/EMA/B/003/0025/00006

Title

Proposta de «Lei n.º 2/74» [que, na realidade, viria a ser a Lei n.º 3/74] com diversas anotações manuscritas

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1974-05

Dimension and support

33 f.; papel

Content and structure

Scope and content

A Lei define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa.

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Language of the material

Português

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Proposta de «Lei n.º 2/74» [que, na realidade, viria a ser a Lei n.º 3/74] com diversas anotações manuscritas

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