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A capilha do respetivo processo refere o seguinte assunto:"Dr. Manuel Almeida Raínha – Queixa Contra: Luís Lopes de Campos Albuquerque – Presidente da C.M. de Trancoso. Amadeu de Carvalho Homem – Chefe da Secretaria da mesma Câmara".
Na capilha consta o seguinte título:"S.N.I. - Orçamento – Despacho orientador e interpretativo"